Indenização recebida por perda total de bem não deve ser tributada pelo IRPJ e pela CSLL

28 de outubro de 2022

A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou acórdão, referente ao processo nº  11065.004189/2007-56, em que analisou a natureza de indenização paga por seguradora, em razão da perda total de um veículo segurado pelo contribuinte. A questão pairava sobre o valor recebido ser classificado como ganho patrimonial ou não, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL.

No voto vencedor, utilizou-se, por analogia, o entendimento firmado pelo STF no Tema 962 de Repercussão Geral (RE nº 1.063.187/SC), que analisou a incidência ou não dos tributos sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal decidiu se tratar de indenização por dano emergente a recomposição dos valores pela taxa SELIC, não correspondendo a acréscimo patrimonial do contribuinte, logo, não caracterizando fato gerador do IRPJ e da CSLL.

  O conselheiro responsável pelo voto, portanto, considerou que a indenização paga pela seguradora não representa acréscimo ao patrimônio do contribuinte, mas apenas recomposição da baixa contábil, gerada pela perda total do bem, tendo, também, natureza de indenização por dano emergente.  

Recomendados

Planejamento Tributário: O que é e como fazer? Guia definitivo!

Sabe como otimizar seus impostos com um planejamento tributário eficaz? Veja neste conteúdo o guia definitivo para potencializar seus resultados.

Saiba Mais

Análise da MP 1.202/2023 e seus desdobramentos

Neste artigo, abordamos os desdobramentos da MP 1.202/2023, destacando a revogação do PERSE, desoneração da folha e limites tributários. Analisamos as resistências parlamentares, ações judiciais e as incertezas sobre a sua conversão em lei, oferecendo insights essenciais para contribuintes.

Saiba Mais

Lucro Presumido vs. Lucro Real no Regime Tributário

O presente artigo tem por objetivo esclarecer as diferenças entre dois importantes regimes de tributação: Lucro Real e Lucro Presumido, […]

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram