Autoridades do governo durante o anúncio do projeto de lei no Palácio do Planalto (Brasília), em 18 de março de 2025. O Governo Federal encaminhou ao Congresso um projeto de lei que poderá transformar o cenário tributário brasileiro a partir de 2026. Além disso, a proposta busca equilibrar a renúncia fiscal com a necessidade de arrecadação. Dessa forma, amplia a faixa de isenção do IRPF até R$5 mil mensais, beneficiando milhões de contribuintes. Entretanto, prevê também a tributação de dividendos e a implementação de alíquotas mínimas para as faixas de renda mais altas.

Novas regras para a isenção do IRPF

O projeto estabelece que:

• Contribuintes com rendimentos de até R$5 mil mensais estarão isentos do IRPF.
• Para rendimentos entre R$5 mil e R$7 mil, haverá um desconto parcial no imposto.
• Acima de R$7 mil, a tributação seguirá a tabela progressiva tradicional (7,5% a 27,5%).

No que se refere à tributação de dividendos, a proposta define uma alíquota de 10% sobre os lucros distribuídos. Para residentes no Brasil, a retenção ocorrerá apenas se os dividendos de uma mesma empresa ultrapassarem R$50 mil mensais. No entanto, para não residentes, a taxa incidirá independentemente do valor recebido. Além disso, o projeto prevê a isenção desses dividendos quando a carga tributária da empresa já atingir 34% (ou 45% no caso de bancos), evitando assim a bitributação.

Tributação mínima por perfil de renda

Tabela exemplificando as alíquotas mínimas propostas para rendas anuais de R$600 mil a R$1,2 milhão, e o imposto adicional devido em cada caso. A medida visa assegurar que contribuintes de altíssima renda paguem pelo menos uma parcela mínima de imposto sobre seus ganhos. A proposta detalha a tributação mínima para diferentes perfis de renda, por exemplo:

• Executivo (R$ 650 mil/ano): 0,83%
• Investidor (R$ 780 mil/ano): 3%
• Empresário (R$ 850 mil/ano): 4,16%
• Sócio (R$ 985 mil/ano): 6,42%
• Proprietário (R$ 1,25 milhão/ano): 10%

Desafios e impactos para empresas e investidores

O projeto traz desafios significativos para empresas e investidores. As organizações provavelmente precisarão revisar suas estratégias de distribuição de lucros diante das novas regras. Além disso, os juros sobre capital próprio (JCP) ficam fora da retenção de imposto, o que pode influenciar as decisões sobre remuneração de acionistas. Outro ponto de atenção é que as regras para o cálculo do lucro presumido podem gerar incertezas e disputas tributárias. Ainda, medidas diferenciadas para bancos e multinacionais exigirão ajustes no planejamento fiscal das empresas.

Apesar de o governo argumentar que a proposta garantiria neutralidade fiscal, lideranças do Centrão e da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) mostram-se cautelosas. Elas indicam que a tramitação no Congresso poderá ser longa e marcada por intensos debates.

Conclusão

Em resumo, a mudança — considerada a maior alteração na tabela do Imposto de Renda dos últimos anos — tem potencial para aliviar a carga tributária de milhões de brasileiros. Entretanto, ela forçará uma redefinição das estratégias empresariais e de investimento no país. Assim, especialistas apontam que a proposta exigirá adaptações e poderá ter desdobramentos relevantes na economia nacional.

A Melo Advogados permanece à disposição para esclarecer dúvidas. Adicionalmente, oferecemos suporte especializado sobre o tema.