É publicada lei que determina a exclusão do ICMS das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS: nova judicialização à vista!

6 de junho de 2023

Foi publicada, no dia 30 de maio de 2023, a Lei nº 14.592/2023 que, entre outros pontos, alterou as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) para determinar que os contribuintes não poderão considerar os valores de ICMS incidente nas aquisições para o cálculo do crédito do PIS e da COFINS.

Tais alterações foram justificadas pela equipe econômica pelo Governo Federal no sentido que se trata de recomposição do equilíbrio fiscal em decorrência da exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos das referidas contribuições.

Ou seja, entende que, pelo fato de ter sido declarada, pelo STF no RE nº 574.706/PR (Tema 69), o direito dos contribuintes à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, também não poderiam se beneficiar dos créditos passíveis de abatimento do valor total devido a título destas contribuições do ICMS do custo de aquisição.

Entretanto, entende-se que existem bons argumentos para discutir judicialmente que  não há equivalência entre as bases de cálculo nas operações de crédito e de débito do PIS e da COFINS.

A Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 

Recomendados

É publicada lei que determina a exclusão do ICMS das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS: nova judicialização à vista!

A lei nº 14.592/2023 altera as Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS) para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS.

Saiba Mais

STF delibera pela necessidade de edição de lei ordinária estadual específica para cobrança do ICMS-Difal aos optantes do Simples Nacional

Em 20/11/2023, o STF, no ARE 1460254 (Tema 1284), deliberou pela necessidade de edição de lei estadual para cobrança do ICMS-Difal aos optantes do Simples Nacional. Ao reafirmar a jurisprudência, o STF estabeleceu que as legislações estaduais não podem realizar a instituição da exação por intermédio de Decreto do Poder Executivo.

Saiba Mais

Fundos Imobiliários e Fiagros - Reforma Tributária

O Governo apresentou recentemente ao Congresso Nacional uma proposta que prevê proteção específica aos Fundos Imobiliários (FIIs) e aos Fundos […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram