O que está em jogo no PLP 182/2025

O governo federal apresentou à Câmara dos Deputados o PLP 182/2025, de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
A proposta prevê acréscimo de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do regime de Lucro Presumido que faturarem acima de R$ 1,2 milhão ao ano.
Assim, trata-se de um movimento que resgata antigas discussões sobre justiça tributária e ajuste fiscal, mas ao mesmo tempo reacende preocupações sobre aumento da carga no setor produtivo.

O resgate da MP 232/2004

O projeto inevitavelmente remete à MP 232/2004, conhecida como “tsunami tributário”.
Naquele momento, a tentativa de ampliar a carga sobre prestadoras de serviços gerou forte reação de entidades empresariais e levou à revogação dos dispositivos mais polêmicos.
Portanto, o histórico mostra que propostas de ampliação da tributação do Lucro Presumido costumam encontrar grande resistência na sociedade civil e no Congresso.

Como funcionaria o PLP 182/2025 para o Lucro Presumido

Atualmente, a base de cálculo é definida a partir de margens fixas de presunção: 8% para comércio e indústria, 32% para serviços.
Com o PLP 182/2025, haveria acréscimo de 10% nesses percentuais para a parcela da receita que exceder R$ 1,2 milhão anual.
Na prática, as bases passariam para 8,8% em comércio e indústria e 35,2% em serviços.
Além disso, o projeto prevê redução linear de 10% em incentivos e benefícios fiscais federais, compondo a estratégia de ajuste orçamentário.

Impacto financeiro estimado do PLP 182/2025

De acordo com nota técnica da Receita Federal, a nova tributação representará 42,1% do impacto arrecadatório do PLP.
Somente a elevação sobre o Lucro Presumido deve gerar R$ 10,4 bilhões adicionais, considerando a arrecadação de IRPJ e CSLL em 2024.
Somada a essa medida, a redução de benefícios fiscais deve ampliar o efeito fiscal, resultando em incremento líquido de R$ 19,8 bilhões no orçamento de 2026.
Dessa forma, o montante foi incorporado ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, que prevê superávit primário de R$ 34,3 bilhões.

Reações e riscos políticos

A proposta reacende críticas de entidades empresariais e parlamentares da oposição, que veem no projeto risco de encarecimento da atividade produtiva.
O paralelo com a MP 232 é inevitável: em 2005, mobilizações jurídicas e políticas barraram medidas semelhantes.
Além disso, a proximidade do calendário eleitoral pode aumentar a pressão por rejeição ou modificação substancial do texto.

Conclusão estratégica

O PLP 182/2025 recoloca no centro do debate a tributação das empresas do Lucro Presumido.
Embora o governo defenda a medida como essencial para recompor receitas e reduzir distorções, o impacto prático será significativo para negócios de serviços, comércio e indústria de médio porte.
Por isso, diretores financeiros e contadores devem avaliar desde já os efeitos potenciais no fluxo de caixa, nos contratos e no planejamento tributário.

Nosso time acompanha de perto a tramitação do PLP 182/2025 e pode auxiliar sua empresa a antecipar riscos e estruturar respostas estratégicas diante de uma possível mudança no regime do Lucro Presumido.