Em 22 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Plano de Trabalho do Projeto de Lei nº 68/2024, apresentado pelo Senador Eduardo Braga. Este projeto regulamenta a incidência de novos tributos instituídos pela Emenda Constitucional nº 132 — a "Reforma Tributária" —, aprovada em dezembro de 2023, que introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) no sistema tributário brasileiro.
O Plano de Trabalho aprovado prevê a realização de onze audiências públicas, visando uma construção política e técnica que embasará a elaboração do relatório fiscal, com prazo para apresentação em até duas semanas após o término das audiências. Cada audiência abordará aspectos específicos da nova regulamentação tributária, promovendo um debate aprofundado sobre os impactos, ajustes e benefícios esperados da reforma.
As discussões iniciarão com uma audiência sobre os aspectos gerais do Projeto de Lei, com foco nas alíquotas, regras de não-cumulatividade, direitos ao creditamento, split payment, e a aplicação do IBS e CBS. Em sequência, a segunda audiência abordará os interesses dos setores produtivos, analisando o impacto da reforma sobre o PIB e o crescimento econômico.
A terceira audiência se dedicará a regimes diferenciados com forte impacto social, como a tributação de itens da cesta básica, educação e saúde. Outros temas a serem debatidos incluem:
- Impacto da Reforma na Saúde: Tributação sobre serviços, medicamentos e dispositivos médicos;
- Regimes específicos para setores como infraestrutura e imobiliário;
- Tributação Simplificada (Simples Nacional) e Zona Franca de Manaus: Proteção de benefícios regionais e de micro e pequenas empresas;
- Imposto Seletivo (IS): Bens e serviços afetados, bases de cálculo e alíquotas;
- Compensação de Benefícios Fiscais e Novo Modelo de Desenvolvimento Regional;
- Regras de Transição, Fiscalização e Avaliação Quinquenal.
Além disso, o segundo Projeto de Lei nº 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e define a distribuição do imposto entre entes federativos, ainda está pendente de votação. A previsão é que esse seja votado em 2025, após a análise detalhada dos novos tributos.
A aprovação do Plano de Trabalho do Projeto de Lei nº 68/2024 pela CCJ representa um passo fundamental para a implementação efetiva da Reforma Tributária no Brasil. Através das onze audiências públicas programadas, será possível construir uma base sólida e consensual para a regulamentação dos novos tributos, garantindo que os interesses dos setores produtivos, sociais e regionais sejam considerados.
A Melo Advogados permanece à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.
