Reforma Tributária: Novidades e Impactos para Diversos Setores!

25 de abril de 2024

Na última semana, foi apresentado pelos grupos de trabalho da reforma tributária o Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, que regulamenta os tratamentos de regimes específicos após a aprovação da Reforma Tributária. 

A nova legislação abrange uma ampla gama de setores, reduzindo as alíquotas dos tributos incidentes em operações sociedades cooperativas, serviços de hospitalidade e lazer, serviços de alimentação fora do lar, transporte coletivo de passageiros, aviação regional, operações internacionais, revenda de veículos e bens usados, atividade esportiva e SAF, proteção ao meio ambiente e estímulo à sustentabilidade, economia circular (reciclados), diversificação das matrizes energéticas sustentáveis e promoção do controle e mitigação de desastres naturais e mudanças climáticas.

Entre os principais pontos do projeto estão a limitação das alíquotas de modo que a carga tributária para setores específicos seja menor do que a alíquota padrão, ainda a ser definida. 

Este projeto ainda deverá ser analisado por ambas as casas do Congresso Nacional e sofrer modificações ao longo de sua tramitação.

A Melo permanece à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

Recomendados

Entidades Offshore: PL 3489/2021 pretende alterar regra de diferimento tributário

PL 3.489/2021 visa tributar lucros apurados em entidades offshore situadas em Jurisdições de Tributação Favorecida (JTF) ou submetidas a Regime Fiscal Privilegiado (RFP).

Saiba Mais

Juros sobre Capital Próprio: STJ e CARF divergem em decisão sobre JCP em exercícios anteriores no regime do Lucro Real

O STJ possui entendimento favorável ao contribuinte, no sentido de que não há limitação temporal para deduzir, na apuração do Lucro Real, os Juros sobre Capital próprio referente a exercícios anteriores. Entretanto, o CARF tem se posicionado, recentemente, pela impossibilidade de dedução do JCP extemporâneo. Existe, portanto, uma dicotomia de orientações, precisamente ante a ausência de entendimento compulsório a ser seguido pela esfera administrativa.

Saiba Mais

PL da Conformidade Tributária: mudanças e programas para contribuintes

No dia 31/01/2024, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, o texto do Projeto de Lei nº […]

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram