REFIS 2024: Oportunidade para quitar suas dívidas fiscais no Estado do Paraná com descontos de até 80% em multa e juros

1 de abril de 2024

No dia 25 de março de 2024, foi publicado no Diário Oficial Executivo do Paraná o Decreto de n.º 5.297, que reabre o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Paraná, o “REFIS”, instituído pela Lei de n.º 20.946, de 2021.

O programa permite a renegociação de dívidas com descontos especiais sobre os juros e multas, a depender da modalidade de adesão. Com ele, é possível que o contribuinte negocie o pagamento em condições mais favoráveis de débitos decorrentes de ICMS, ICMS-ST e ITCMD, que tenham origem em fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2023, constituídos ou não, independentemente de estar ou não inscrito em dívida ativa.

Conforme previsto no decreto, a adesão ao  “REFIS” poderá ser realizada a partir do 10 de abril de 2024, com o encerramento previsto para o dia 20 de setembro de 2024. O contribuinte que fizer os requisitos para a adesão ao programa pode pagar seus débitos estaduais com redução de até 80% do valor da multa e dos juros, optando pelo pagamento único. Se a opção for pelo parcelamento, essa redução pode chegar a até 70%, com parcelamento em até 60 vezes. É importante destacar que os parcelamentos, embora com descontos menores, podem chegar a até 180 parcelas mensais.

Além dos benefícios elencados, há previsão que permite a utilização de precatórios, caso o parcelamento seja realizado em até 60 parcelas mensais. Nesse cenário, os precatórios poderão ser utilizados para quitar até 95% do valor total parcelado, de forma que o restante da dívida pode ser parcelado em até 59 vezes.

A existência de parcelamentos em vigência não impede a realização de novo parcelamento com a aplicação dos benefícios do REFIS, contanto que haja rescisão do parcelamento anterior. Além disso, o contribuinte que tenha parte das dívidas em discussão poderá efetuar o pagamento da parcela incontroversa, valendo-se do programa.

A Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 

Recomendados

Indústria pode apropriar créditos de PIS/COFINS sobre pallets e fretes

A 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconheceu o direito de um […]

Saiba Mais

STF suspende desoneração da folha: veja os impactos!

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal, em processo de relatoria do ministro Cristiano Zanin, deu novos desdobramentos à lei […]

Saiba Mais

Teto de pagamento de precatórios é invalidado pelo STF a partir de 2023

O Legislativo limitou o pagamento de precatórios até 2026 devido à COVID-19, mas o STF decidiu que as restrições impostas para 2023 pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 não se aplicam mais. Essas regras continuarão apenas até 2022, permitindo que o Executivo pague os títulos sem limites orçamentários depois desse período.

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram