1. Introdução
2. O que o Simples Nacional
   1. Principais benefícios do simples nacional
3. Pilares da reforma tributária 
4. Impactos potenciais no simples nacional 
   1. Mudanças no cálculo de alíquotas
   2. Exclusão de benefícios fiscais setoriais 
   3. Aumento da carga tributária para alguns segmentos 
5. O que esperar para o futuro do simples nacional? 
6. Como preparar o seu negócio
   1. Realize planejamento tributário
   2. Invista em consultoria especializada 
   3. Capacite sua equipe
   4. Mapeie benefícios fiscais locais 
7. Conclusão 

A Reforma Tributária brasileira representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal do país nas últimas décadas, impactando diretamente empresas de todos os portes, inclusive aquelas enquadradas no Simples Nacional. 

Como esse regime foi criado para beneficiar micro e pequenas empresas com uma carga tributária reduzida e obrigações acessíveis, é essencial compreender como as alterações estruturais podem modificar suas regras, alíquotas e vantagens competitivas.

A seguir, analisaremos detalhadamente como a reforma afeta o Simples Nacional, quais são os desafios e oportunidades e como os empreendedores podem se preparar para essas mudanças.

O que é o Simples Nacional?

Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional é um regime tributário simplificado que unifica a arrecadação de diversos impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os tributos incluídos no regime, estão:

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Programa de Integração Social (PIS);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
• Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
• Contribuição Previdenciária Patronal (CPP);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Atualmente, destina-se a microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$4,8 milhões. 

E quais os benefícios do Simples Nacional?

Dentre todas as vantagens oferecidas pelo Simples Nacional, a seguir, destacamos as principais:

Unificação de Tributos

Uma das maiores vantagens do Simples Nacional é a possibilidade de recolher diversos tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que reduz significativamente a burocracia e facilita o cumprimento das obrigações fiscais.

Redução da Carga Tributária

O Simples Nacional oferece alíquotas diferenciadas que variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa. Em muitos casos, essa estrutura resulta em uma carga tributária menor em comparação com outros regimes, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real. Estima-se que a economia, em média, chega a 30-40%.

Facilidade no Cumprimento das Obrigações Acessórias

Além da simplificação no pagamento de impostos, o Simples Nacional reduz a quantidade de obrigações acessórias que a empresa precisa cumprir. Por exemplo, muitas empresas optantes por esse regime estão dispensadas de entregar declarações como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), o que também diminui a burocracia e os custos operacionais.

Redução dos Encargos Trabalhistas

Empresas enquadradas no Simples Nacional são isentas de contribuições como o INSS patronal, salário-educação, seguro acidente de trabalho (SAT) e contribuições ao Sistema S (Sebrae, Senai, Sesi, entre outros). Essa isenção resulta em uma folha de pagamento menos onerosa, permitindo que o empresário invista mais em seu negócio ou em seus colaboradores.

Preferência em Licitações Públicas

A legislação brasileira prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas em processos de licitação pública. Empresas optantes pelo Simples Nacional têm preferência em desempates e podem contar com condições especiais que aumentam suas chances de sucesso nesses processos, ampliando oportunidades de negócios com o setor público.

Acesso Facilitado ao Crédito e Investimentos

A formalização proporcionada pelo Simples Nacional facilita o acesso a linhas de crédito e a investidores. Além disso, com a figura do investidor-anjo, regulamentada para empresas optantes pelo Simples, é possível receber aportes de capital sem a necessidade de alteração no contrato social ou perda de benefícios tributários.

Simplificação na Emissão de Notas Fiscais

O regime simplificado permite emissão de notas fiscais menos complexa, adaptada às necessidades das micro e pequenas empresas. Isso facilita a gestão fiscal e contábil, reduzindo erros e retrabalho.

Formalização e Crescimento do Negócio

Ao optar pelo Simples Nacional, o empreendedor incentiva a formalização de seu negócio, garantindo acesso a benefícios previdenciários, maior credibilidade no mercado e a possibilidade de participar de programas de apoio e incentivo governamentais. A formalização também contribui para a economia do país, aumentando a arrecadação e promovendo a justiça fiscal.

Em suma, o Simples Nacional, ao oferecer uma gestão fiscal mais simplificada, incentiva o empreendedorismo e contribui para o desenvolvimento econômico do Brasil.

Com a Reforma Tributária, no entanto, algumas dessas vantagens podem ser impactadas.

Reforma Tributária: quais são os pilares e as principais alterações no sistema tributário brasileiro?

Como se sabe, a Reforma Tributária brasileira foi recentemente promulgada para o fim de modernizar e simplificar o complexo sistema tributário do país, buscando torná-lo mais eficiente, transparente e justo. 

Dentre seus pilares, podemos citar:

• Simplificação Tributária: A reforma propõe a unificação de diversos tributos sobre o consumo em dois principais impostos, sob o objetivo de reduzir a burocracia e a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pela empresa::

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): De competência estadual e municipal, substituirá o ICMS e o ISS.
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, unificará o PIS e a Cofins.
  

• Neutralidade: A reforma adota o princípio da neutralidade, visando minimizar interferências nas decisões econômicas dos agentes. Isso significa que a tributação não deve influenciar escolhas de produção, consumo ou investimento, promovendo um ambiente de negócios mais equilibrado.
  
• Transparência: Com a unificação dos tributos e a definição de alíquotas claras, a reforma busca proporcionar maior transparência ao contribuinte, que poderá identificar com precisão o montante de impostos embutidos nos preços de bens e serviços.
• Equidade: A reforma pretende tornar o sistema tributário mais justo, garantindo que contribuintes em situações equivalentes sejam tributados de forma semelhante, promovendo justiça fiscal e reduzindo desigualdades.
  
• Não cumulatividade plena: A reforma prevê a ampliação do crédito fiscais para os contribuintes, permitindo que um maior número de empresas se beneficie da não-cumulatividade. Ou seja, o custo suportado pelas empresas na aquisição de bens e serviços poderá ser abatido no cálculo do IVA a ser apurado.

No que tange às principais alterações, esclarece-se que, a Reforma Tributária brasileira buscando alinhar o país às melhores práticas internacionais de tributação sobre o consumo, promoveu as seguintes alterações no sistema tributário brasileiro:

• Substituição de Tributos: Conforme falado anteriormente, a Reforma substitui cinco tributos atuais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos (CBS e IBS).
  
• Tributação no Destino: A reforma altera o critério de tributação do local de origem para o local de destino dos bens e serviços, de modo que, a partir de agora, o imposto será recolhido onde o produto é consumido, e não onde é produzido, promovendo uma distribuição mais equilibrada da arrecadação entre as diferentes regiões do país.
  
• Transição Gradual: A implementação das mudanças será gradual, com um período de transição que se estenderá até 2033. Durante esse período, os tributos atuais serão progressivamente substituídos pelos novos impostos, permitindo que empresas e administrações tributárias se adaptem às novas regras.

Para ler a íntegra do texto aprovado, basta acessar aqui.

E o Simples Nacional? Como ficará?

A principal questão é: o Simples Nacional continuará vantajoso?

Conforme tópico anterior, a Reforma Tributária introduziu mudanças significativas no sistema fiscal do país, buscando simplificar a tributação e torná-la mais eficiente para todas as pessoas jurídicas.

Neste sentido, embora o Simples Nacional não tenha sofrido alterações diretas em suas regras, as mudanças no ambiente tributário impactam indiretamente às micro e pequenas empresas optantes por esse regime. Essas transformações ocorrem principalmente na forma como os tributos são apurados, na possibilidade de recolhimento de novos impostos fora do regime simplificado e no ajuste das alíquotas ao longo do tempo.

Um dos principais impactos da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional está relacionado à apuração de créditos tributários. Atualmente, empresas optantes por esse regime podem transferir créditos de ICMS e ISS para seus clientes. No entanto, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), esses créditos passarão a ser concedidos apenas sobre o valor efetivamente pago, eliminando vantagens adicionais anteriormente oferecidas pelo PIS e Cofins. Essa mudança pode reduzir a atratividade das empresas do Simples Nacional para clientes que buscam maximizar seus créditos tributários.

Além disso, a reforma introduz a possibilidade de empresas do Simples Nacional recolherem o IBS e a CBS fora do regime simplificado, aplicando as mesmas regras de empresas que operam no Lucro Real ou Lucro Presumido. Embora essa opção possa ser vantajosa para algumas empresas, especialmente aquelas cujos clientes valorizam créditos tributários, ela também pode aumentar a carga tributária e a complexidade administrativa. Esse cenário contraria o objetivo inicial do Simples Nacional, que foi criado para facilitar a gestão tributária das micro e pequenas empresas.

Outra mudança relevante é o ajuste das alíquotas e dos sublimites do Simples Nacional. A partir de 2027, novas tabelas de alíquotas serão implementadas, e a distribuição entre ICMS, ISS, IBS e CBS será ajustada progressivamente até 2033. Durante esse período de transição, empresas com faturamento acima de R$3,6 milhões deverão recolher ICMS e ISS fora do Simples Nacional, o que pode aumentar sua carga tributária. 

Comparação Antes e Depois da Reforma Tributária:

Por fim, cumpre consignar que a reforma propõe a redução de regimes especiais e incentivos fiscais que atualmente beneficiam produtos, serviços, setores e regiões específicas. Com a extinção de tributos como o ICMS, muitos dos benefícios fiscais associados a eles perderão efeito. No lugar desses incentivos, serão criados instrumentos como o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado a promover a competitividade de estados menos industrializados. 

Ocorre que, muito embora esta mudança busque eliminar distorções causadas por incentivos fiscais que, muitas vezes, resultam em guerra fiscal entre estados e municípios, alguns setores podem experimentar um aumento na carga tributária. 

Dentre eles, podemos citar:

Importante destacar que a reforma prevê um período de transição para a implementação das novas regras, permitindo que empresas e setores se adaptem gradualmente às mudanças. Durante esse período, serão estabelecidas medidas para mitigar impactos negativos e assegurar uma transição suave para o novo sistema tributário.

Neste sentido, conclui-se que, com essas mudanças, empresas do Simples Nacional poderão enfrentar dificuldades para competir com aquelas que operam sob outros regimes tributários. Isso ocorre porque as empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido terão um custo tributário menor sobre seus produtos, podendo oferecer preços mais competitivos. Além disso, fornecedores podem preferir vender para clientes que possam aproveitar os créditos tributários, criando um impacto indireto sobre empresas do Simples Nacional.

Dessa forma, a Reforma Tributária pode tornar o Simples Nacional menos vantajoso para alguns segmentos, especialmente aqueles que dependem fortemente da compra de insumos ou revenda de mercadorias. 

Pequenos empresários precisarão avaliar se vale a pena continuar nesse regime ou migrar para o Lucro Presumido, considerando os efeitos dos créditos tributários sobre sua competitividade e margem de lucro.

Mas então, como preparar seu negócio?

Para mitigar os impactos da reforma, os pequenos empreendedores devem adotar medidas proativas. Confira abaixo o passo a passo:

• Realize Planejamento Tributário: Avalie o impacto das novas alíquotas e regras de crédito tributário no seu negócio. Considere simulações para determinar se é mais vantajoso permanecer no regime atual ou optar pelo recolhimento separado do IBS e da CBS. Essa análise ajudará a identificar oportunidades de economia e a evitar surpresas fiscais.
  
• Capacite Sua Equipe: Promova treinamentos para que sua equipe esteja atualizada sobre as mudanças tributárias e suas implicações. Uma equipe bem informada é essencial para a correta aplicação das novas regras e para a identificação de oportunidades de otimização fiscal.
  
• Mapeie Benefícios Fiscais Locais: Embora a reforma busque uniformizar a tributação, ainda podem existir incentivos fiscais em âmbitos estaduais e municipais. Identifique e aproveite esses benefícios para reduzir a carga tributária e aumentar a competitividade do seu negócio.
  
• Invista em Consultoria Especializada: Busque o apoio de profissionais especializados em tributação para orientar sua empresa durante o período de transição. Uma consultoria experiente pode fornecer insights valiosos sobre as melhores práticas e estratégias para minimizar a carga tributária e garantir conformidade com as novas regulamentações.

Conclusão

A Reforma Tributária trará mudanças profundas para o Simples Nacional. 

Algumas empresas poderão se beneficiar, enquanto outras enfrentarão um aumento de tributação. A chave para atravessar essa transição com segurança é a informação e um planejamento tributário bem estruturado.

Empreendedores devem ficar atentos, buscar consultoria especializada e reavaliar seus modelos de negócio para se adaptar à nova realidade tributária do Brasil.

Além disso, empresas devem monitorar possíveis regulamentações complementares, pois as regras ainda estão sendo discutidas e ajustadas. 

Manter-se atualizado pode representar uma vantagem competitiva nesse novo cenário fiscal.