TST VEDA O ACÚMULO SOBRE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

19 de maio de 2021

A SDI-I do TST, julgou o incidente de Recurso Repetitivos no que tange a cumulação do pagamento, ao mesmo trabalhador, dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que originários de fatos distintos e autônomos.

O artigo 193, §2º da CLT, já vedava tal prática, e o TST veio para reforçar o entendimento, fixando a seguinte tese jurídica:

“O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.”

 

Assim, o empregado poderá optar por um dos adicionais que lhe seja devido, considerando o mais favorável.

É importante, ainda, observar as disposições da Convenção Coletiva da Categoria sobre o assunto.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

Recomendados

ATENÇÃO: NOVAS ALTERAÇÕES NO ROT-ST

A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa […]

Saiba Mais

Decreto institui crédito presumido de ICMS para produtos da cesta básica no Estado do Paraná

O Governo do Estado publicou o Decreto nº 10.789/2025, que concede crédito presumido de ICMS para produtos da cesta básica […]

Saiba Mais

Como Identificar o Momento Certo para Vender uma Empresa Familiar e os Passos do Processo de M&A

Introdução Vender uma empresa familiar é uma decisão estratégica de alta complexidade que transcende o simples ato de realizar uma […]

Saiba Mais
crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram