A amortização de ágio em operações societárias é um tema que une direito tributário e societário, gerando debates frequentes entre contribuintes e a Receita Federal. 

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) emitiu decisões que sinalizam uma mudança significativa no tratamento de operações que envolvem empresas veículo, especialmente no que diz respeito à dedutibilidade do ágio. 

Essas decisões, fundamentadas no Decreto-Lei nº 1.598/77, refletem uma evolução no entendimento sobre a legitimidade de estruturas societárias complexas e seu impacto na tributação.

Este artigo explora o conceito de ágio, sua regulamentação e os recentes julgados do Carf, oferecendo insights valiosos para empresas que buscam otimizar sua estrutura jurídica e tributária.

O que é Ágio?

O ágio é o valor pago a mais em uma aquisição de participação societária, é quando o preço da compra excede o patrimônio líquido contábil da empresa adquirida. Esse valor adicional geralmente se justifica pela expectativa de rentabilidade futura, sinergias do negócio ou outros ativos intangíveis, como marca e carteira de clientes.

Dentro do ágio é possível subdividi ele em grupos  ou tipos: 

•  Ágio por rentabilidade futura (goodwill): Quando a empresa compradora paga um valor superior pelo negócio, devido à expectativa de que a empresa adquirida gerará lucros maiores no futuro.

• Ágio por mais-valia de ativos: Quando o valor pago reflete ativos subavaliados no balanço patrimonial, como imóveis ou patentes.

• Deságio: Ocorre quando a compra é feita por um valor menor que o patrimônio líquido da empresa adquirida, indicando uma possível subavaliação ou problemas financeiros.

Relevância Tributária do Ágio e o Decreto-Lei nº 1.598/77:

Sob a ótica técnica, o ágio, definido como a diferença positiva entre o valor pago em uma aquisição e o patrimônio líquido contábil da investida, somente é passível de amortização quando ocorre extinção da personalidade jurídica da adquirida por meio de incorporação, fusão ou cisão. 

Essa previsão legal exige a confusão patrimonial entre investidora e investida, condição sine qua non para que o ágio seja reconhecido como despesa dedutível do lucro real, conforme interpretação consolidada pela doutrina e jurisprudência administrativa.  A amortização do ágio, nesse contexto, está condicionada a três pilares técnicos:  

• Vinculação a ativos geradores de benefícios futuros: O ágio deve estar associado a elementos que contribuam para a geração de receitas futuras, como goodwill (valor da marca, carteira de clientes) ou ativos intangíveis identificáveis (art. 2º, DL 1.598/77).  

• Prazo máximo de amortização: A legislação estabelece um limite de 10 anos para a amortização linear do ágio, período que deve refletir a vida útil econômica dos ativos intangíveis subjacentes (art. 3º, DL 1.598/77).  

• Evidência contábil e legal: A operação deve ser documentada por laudo de avaliação econômica independente, que comprove a razoabilidade do ágio e a ausência de simulação (Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012).  

A Receita Federal, contudo, mantém rigorosa fiscalização sobre operações que envolvem empresas veículo, sob o argumento de que muitas estruturas societárias são constituídas com o único propósito de gerar ágio artificial.

Nesses casos, o Fisco aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica para negar a dedutibilidade, alegando que a empresa veículo não possui substância econômica (como por exemplo, ausência de funcionários, ativos operacionais ou gestão autônoma).  

Todavia, a jurisprudência recente do CARF, tem flexibilizado essa postura ao reconhecer a legitimidade de estruturas societárias complexas, desde que:  

• A empresa veículo cumpra função econômica identificável na operação (e.g., segregação de passivos, gestão estratégica de ativos);  

• Haja integração patrimonial efetiva após a incorporação, com transferência de ativos e passivos para a investidora;  

• O ágio seja compatível com avaliações de mercado, respaldado por due diligence contábil e jurídica.  

Ainda, a amortização do ágio, exige rigorosa observância de requisitos como a confusão patrimonial e a vinculação a ativos geradores de benefícios futuros, além de documentação técnica robusta para comprovação de sua razoabilidade. 

Embora a Receita Federal mantenha postura inflexível contra a utilização de empresas veículo, a jurisprudência recente do CARF sinaliza uma adaptação à realidade dos negócios, reconhecendo a legitimidade de empresas veículo que cumprem função econômica identificável e integram-se efetivamente ao patrimônio da investidora. 

Essa evolução jurisprudencial reforça a importância de alinhar o planejamento tributário não apenas à letra da lei, mas à substância econômica das operações, equilibrando otimização e compliance fiscal em um cenário de crescente sofisticação do direito societário.

Novos Precedentes: Análise da Mudança de Entendimento do CARF

O colegiado costumava rejeitar a dedutibilidade do ágio em estruturas societárias complexas, sob o argumento de que empresas veículo seriam meras "ficções" para obtenção de benefícios fiscais. 

No entanto, o CARF tem alterado seu posicionamento histórico sobre a amortização de ágio nessas operações, desde que comprovada a substância econômica da empresa veículo e sua integração funcional ao negócios. Essa transição vem sinalizando a possível transição de uma abordagem restritiva para uma interpretação mais alinhada à realidade econômica. 

Tendo em vista alguns casos recentes, listados abaixo, pode-se observar uma mudança significativa no entendimento jurisprudencial, que acarretou em grandes mudanças na aplicação da lei e nas decisões judiciais.

Caso 1: Raízen S.A. e a Cosanpar

Decisão: Por maioria (4x2), o Carf permitiu que a Raízen amortizasse o ágio utilizando a empresa veículo Cosanpar.

Contexto: A Raízen foi autuada pela Receita Federal na aquisição da Esso, que envolveu a criação da Cosanpar, posteriormente incorporada pela Esso. A Receita alegou que a Cosanpar não tinha propósito negocial legítimo, mas a defesa argumentou que a estrutura era necessária para segregar ativos e que a própria Receita havia tratado a Cosanpar como adquirente em outras ocasiões.

Impacto: A decisão reverteu o entendimento anterior do Carf, que costumava rejeitar tais operações por voto de qualidade.

Caso 2: Bradesco Saúde S/A e a Odontoprev

Decisão: Por unanimidade, o Carf permitiu a amortização de ágio pelo Bradesco Saúde na aquisição da Odontoprev, afastando a cobrança de IRPJ, CSLL e multas.

Contexto: A Receita questionou o uso das holdings Santa Rita e ZNT como empresas veículo, alegando falta de propósito negocial. A defesa argumentou que as holdings eram regulares e ativas há anos, reforçando a legitimidade da estrutura.

Impacto: O caso reforçou a tendência de aceitação de empresas veículo com propósito econômico legítimo.

Caso 3: Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL)

Decisão: Por unanimidade, o Carf reconheceu a dedutibilidade do ágio gerado na privatização da CPFL.

Contexto: A holding DOC4, criada para viabilizar a aquisição da CPFL em 1997, foi incorporada pela investida, gerando um ágio de 70,11%. A Receita questionou a operação, mas o Carf considerou a estrutura legítima e reconheceu a confusão patrimonial.

Impacto: O caso destacou a importância da confusão patrimonial como requisito para a amortização do ágio.

A nova postura do colegiado, reflete um equilíbrio entre o combate a abusos tributários-fiscais e o respeito à livre iniciativa. Permitindo assim, que empresas otimizem suas estruturas sem ferir a legislação. 

Para o contribuinte, isso implica maior segurança jurídica, mas também a obrigação de estruturar operações com transparência e lastro técnico. Para o Fisco, o desafio será fiscalizar sem engessar inovações legítimas do direito societário.

Impactos para o Planejamento Tributário e Societário

A mudança no entendimento do CARF sobre a amortização de ágio em operações com empresas veículo redefine estratégias de planejamento tributário e societário, possibilitando boas oportunidades para o empresariado. 

Como principais impactos dessa mudança jurisprudencial podemos listar:

• Redução de Custos Tributários: Empresas podem amortizar ágio em estruturas societárias complexas, reduzindo a base de cálculo do IRPJ e CSLL desde que comprovem a confusão patrimonial e o propósito econômico legítimo da operação.  
• Flexibilidade em Fusões e Aquisições (M&A): A aceitação de empresas veículo como instrumentos válidos facilita operações de grande porte, como aquisições alavancadas (LBOs – Leveraged Buyouts) e reestruturações de grupo, com segregação de riscos e passivos.  
• Segurança Jurídica: Decisões recentes do Carf oferecem maior previsibilidade para estruturar operações, minimizando litígios com a Receita Federal.  

Importante ressaltar que o CARF exige alguns requisitos e elementos centrais para validar a amortização do ágio:  

• Comprovação de substância econômica: Empresas veículo precisam demonstrar atividades operacionais mínimas (ex.: contratação de funcionários, gestão ativa de ativos) para evitar a desconsideração pela Receita, sob a alegação de que a estrutura não é meramente artificial. 
• Documentação reforçada: Laudos de avaliação independentes, contratos societários detalhados e registros contábeis robustos são indispensáveis para validar a amortização do ágio.  
• Confusão patrimonial efetiva: Incorporação ou fusão que resulte na absorção real de ativos e passivos pela investidora.  
• Propósito econômico legítimo: A empresa veículo deve ter função identificável na operação (ex.: gestão de riscos, segregação de passivos).  

Conclusão

A recente mudança no entendimento do CARF sobre a amortização de ágio em empresas veículo marca uma flexibilização na sua postura histórica, reconhecendo estruturas societárias complexas desde que tenham substância econômica e propósito negocial legítimo. 

Isso cria oportunidades para redução de custos tributários e maior segurança em fusões e aquisições, mas exige comprovação rigorosa, incluindo laudos, due diligence e demonstração do papel econômico da empresa veículo. 

A Receita Federal mantém fiscalização ativa, priorizando a substância sobre a forma, o que demanda planejamento tributário cuidadoso. A nova jurisprudência reforça a liberdade de organização empresarial, desde que acompanhada de transparência e respaldo técnico.

Saiba sobre esse tipo de contéudo: https://meloadvogados.com.br/carf-nega-amortizacao/