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Pacote Tributário 2025: O que muda com a MP 1.303 e o Decreto 12.499

Contexto geral das novas medidas O Pacote Tributário 2025 foi publicado pelo Governo Federal em 11 de junho de 2025, […]

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Transação de créditos de ICMS: oportunidades e regras para empresas

O que é a Transação de Créditos de ICMS A transação de créditos de ICMS passou a ser uma oportunidade […]

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Autorregularização de Tributos: O que Prevê o PL 2655/2025

O PL 2655/2025 propõe a reabertura do prazo de autorregularização de tributos. Entenda como funciona a medida e seus impactos jurídicos

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Tributação do IOF muda: veja o que afeta sua empresa

No dia 23 de maio de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.466/2025, trazendo alterações relevantes na cobrança de […]

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PIS e Cofins na base da CPRB: STF confirma inclusão

PIS e Cofins na base da CPRB: decisão unânime do STF O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a inclusão […]

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Tributação de deságio em recuperação judicial

A Receita Federal esclareceu o momento exato para a tributação de deságio em processos de recuperação judicial. Assim sendo, essa […]

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Responsabilidade tributária solidária: Marketplaces no Congresso Nacional

A Câmara dos Deputados recebeu o Projeto de Lei nº 2247/2025, que propõe atribuir responsabilidade tributária solidária às plataformas digitais […]

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Solução de Consulta: Compartilhamento de despesas entre empresas

A Receita Federal publicou, em 9 de maio de 2025, a Solução de Consulta Cosit nº 76, esclarecendo as regras […]

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Bonificações Tributáveis: o que supermercados precisam saber

No setor supermercadista, onde margens são apertadas e a competitividade é intensa, a gestão eficiente de custos é mais do […]

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Postos de combustíveis: STJ analisa créditos de PIS/Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.339, que trata da possibilidade de comerciantes de […]

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IN 2.264/2025: Novas Regras para PIS/COFINS

A Instrução Normativa RFB nº 2.264 (IN 2.264/2025), publicada em 30 de abril de 2025, trouxe importantes atualizações em relação […]

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ECD 2025: Prazo e obrigações para escrituração contábil digital

Com o início da temporada de obrigações fiscais de 2025, a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) se tornou uma […]

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