Contexto geral das novas medidas O Pacote Tributário 2025 foi publicado pelo Governo Federal em 11 de junho de 2025, […]
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O que é a Transação de Créditos de ICMS A transação de créditos de ICMS passou a ser uma oportunidade […]
O PL 2655/2025 propõe a reabertura do prazo de autorregularização de tributos. Entenda como funciona a medida e seus impactos jurídicos
No dia 23 de maio de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.466/2025, trazendo alterações relevantes na cobrança de […]
PIS e Cofins na base da CPRB: decisão unânime do STF O Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a inclusão […]
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo 1.339, que trata da possibilidade de comerciantes de […]
A Instrução Normativa RFB nº 2.264 (IN 2.264/2025), publicada em 30 de abril de 2025, trouxe importantes atualizações em relação […]
Com o início da temporada de obrigações fiscais de 2025, a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) se tornou uma […]