Imagine um cenário onde, inesperadamente, você perde a capacidade de comunicar suas vontades devido a uma doença grave ou acidente. Como gostaria que fossem tomadas as decisões sobre seus cuidados médicos ou a gestão do seu patrimônio? Quem você escolheria para tomar essas decisões por você? As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e a Declaração de Curatela são ferramentas legais poderosas que permitem que você defina tudo isso antecipadamente. Elas garantem que seus desejos sejam respeitados, proporcionando paz de espírito e clareza tanto para você quanto para seus entes queridos.

Este artigo explora a importância das DAVs e da Declaração de Curatela, explicando como e quando utilizá-las para assegurar que suas escolhas sejam seguidas mesmo quando você não puder expressá-las pessoalmente.

O que são Diretivas Antecipadas de Vontade?

As Diretivas ou Declarações Antecipadas de Vontade – DAVs, também conhecidas como Testamento Vital.  São documentos legais  que permitem a uma pessoa, enquanto ainda está em pleno uso de suas faculdades mentais, livre de dolo, fraude ou coação, manifestar previamente suas preferências e instruções em relação aos cuidados médicos e tratamentos de saúde que deseja ou não deseja receber no futuro. Caso se torne incapaz de tomar decisões por si mesma, devido a uma doença grave, lesão ou condição que a deixe em estado de incapacidade.

Isso quer dizer que se por alguma fatalidade a pessoa ficar inconsciente de forma prolongada, haverá um documento dizendo o que pode e não pode ser feito em relação a sua saúde e seu patrimônio. Servindo assim, para orientar seus familiares a como procederem, de acordo como declarado pela pessoa.

Em essência, as DAVs funcionam como um guia para os profissionais de saúde e familiares sobre como proceder em relação à saúde e bem-estar do indivíduo, caso ele não possa se comunicar ou expressar suas vontades de forma clara.

É importante notar que, embora as DAVs sejam frequentemente chamadas de Testamento Vital, elas não se confundem com o Testamento. Esse trata da distribuição de bens após o falecimento. As DAVs por sua vez são utilizadas enquanto a pessoa ainda está viva, mas incapaz de tomar decisões por si mesma.

Para que as DAVs entrem em vigor, é necessário que pelo menos dois laudos médicos atestem a incapacidade do indivíduo de expressar sua vontade. Nas DAVs, a pessoa pode indicar quais médicos ou hospitais devem elaborar esses laudos. Além disso, as DAVs precisam especificar quem serão os procuradores responsáveis por tomar decisões em nome da pessoa incapacitada e se esses procuradores atuarão de forma isolada ou conjunta, ou mesmo através de um conselho curador.

Além de abordarem questões de saúde, as DAVs também podem incluir diretrizes sobre a gestão do patrimônio da pessoa. Para garantir maior segurança, as DAVs devem ser acompanhadas por uma Declaração de Curatela. Nesse documento, é nomeado quem será responsável pela administração dos bens do declarante durante o período de incapacidade.

Embora as DAVs não possuam uma legislação específica detalhada no Brasil, elas são reconhecidas e validadas pelo Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil, que afirma a validade das DAVs quando expressas em documento autêntico. Este enunciado reforça que a pessoa pode estabelecer disposições sobre o tipo de tratamento de saúde que deseja ou não receber caso não possa manifestar sua vontade:

“É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "testamento vital", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.”

Adicionalmente, as DAVs também são tratadas pelo Conselho Federal de Medicina em uma Resolução específica sobre o  tema, a Resolução 1.995/2012. Ela objetiva disciplinar a conduta médica diante das DAVs, a resolução, conceitua as DAVs da seguinte forma: 

“Conjunto  de  desejos,  prévia  e  expressamente  manifestados  pelo  paciente,  sobre  cuidados  e  tratamentos  que  quer,  ou  não,   receber   no   momento   em   que   estiver   incapacitado   de   expressar,   livre   e  autonomamente, sua vontade.”

A resolução do CFM também destaca que as DAVs prevalecem sobre qualquer opinião não médica e sobre os desejos dos familiares, garantindo assim que a vontade do paciente seja respeitada.

Quais são os tipos de diretivas?

Temos dois tipos de Diretivas Antecipadas de vontade, a DAV que trata sobre assuntos relacionados à saúde do indivíduo e a DAV patrimonial, que trata de assuntos relacionados ao seu patrimônio e recursos financeiros.

DAV SAÚDE

As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) de saúde cobrem uma ampla gama de questões relacionadas ao cuidado médico e às preferências sobre o final da vida. 

Por exemplo, uma pessoa pode incluir em sua DAV autorização para que, em situações de emergência médica, profissionais de saúde tenham acesso à sua residência para garantir sua integridade física. Além disso, essas diretivas podem especificar se a pessoa deseja doar seus órgãos após a morte. Também pode prever se a pessoa está disposta a participar de tratamentos médicos experimentais.

Outra questão crítica abordada pelas DAVs é o desejo do paciente em relação ao desligamento de aparelhos de suporte vital. Um exemplo prático da aplicação das DAVs é o caso da ortotanásia. Imagine que um paciente terminal, sem possibilidade de recuperação, esteja sendo mantido vivo por aparelhos. Se esse paciente tiver uma DAV declarando sua vontade de não prolongar a vida de forma artificial, os médicos podem seguir essa instrução e desligar os aparelhos de suporte vital, ainda que a família seja contra. Esse tipo de decisão, que permite a morte natural do paciente sem intervenções médicas adicionais, está alinhado com a Resolução 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina. A ortotanásia é legalmente permitida no Brasil, desde que seja expressamente autorizada pela própria pessoa ou por seu representante legal, conforme definido na DAV.

Por outro lado, é crucial notar que as DAVs, embora abrangentes em muitas áreas, não podem incluir disposições sobre a eutanásia. Por exemplo, uma pessoa não pode usar uma DAV para solicitar que um médico administre uma dose letal de medicamentos para pôr fim à sua vida. Portanto, as DAVs devem focar em permitir que o paciente controle aspectos de seu tratamento e cuidados, dentro dos limites legais, garantindo que suas preferências e dignidade sejam respeitadas sem infringir a legislação.

DAV PATRIMONIAL

A DAV Patrimonial, como o próprio nome sugere, é um instrumento que se concentra na gestão e proteção do patrimônio do declarante. Este documento é vital para assegurar que, em casos de incapacidade, alguém de confiança seja designado para cuidar dos bens e interesses financeiros do declarante. A DAV Patrimonial especifica quem deverá atuar como representante do declarante, assumindo a responsabilidade pela administração de seus ativos durante o período em que ele estiver impossibilitado de expressar sua vontade ou tomar decisões por si mesmo.

Além da nomeação de um único responsável, a DAV Patrimonial oferece a flexibilidade de designar múltiplos indivíduos ou até mesmo um grupo, como um conselho curador, para gerenciar o patrimônio. Esta abordagem coletiva pode ser particularmente útil em situações onde a administração dos bens requer diferentes áreas de expertise. Bem como, quando se deseja diluir a responsabilidade entre várias pessoas de confiança. A estrutura de um conselho curador pode também proporcionar uma camada adicional de supervisão e segurança, assegurando que as decisões patrimoniais sejam tomadas de maneira colegiada e equilibrada.

Um elemento crucial da DAV Patrimonial é o mandado duradouro. Ele funciona como uma espécie de procuração com validade contínua. Este mandado confere aos designados os poderes necessários para administrar e gerir efetivamente os bens do declarante. Isso garante que todas as operações e decisões financeiras sejam realizadas de acordo com os interesses e diretrizes previamente estabelecidas. O mandado duradouro é, portanto, um mecanismo fundamental para proteger o patrimônio do declarante, assegurando que seus ativos sejam bem geridos e preservados mesmo em sua ausência ou incapacidade de atuação direta.

DECLARAÇÃO DE CURATELA

A Declaração de Curatela é um instrumento legal crucial no âmbito do instituto da Curatela. Ela visa proteger os interesses de indivíduos que, devido a doença ou incapacidade mental, não são capazes de gerenciar suas questões de vida civil. Esta declaração atua como uma salvaguarda, especificando quem o declarante deseja que seja nomeado como curador em um eventual processo de interdição. Dessa forma, em situações onde a pessoa afetada não possa tomar decisões por conta própria, a Declaração de Curatela fornece uma orientação clara ao sistema judiciário sobre a vontade do indivíduo. O que assegura que as decisões sejam tomadas por alguém de sua confiança.

Quando apresentada em um processo judicial, a Declaração de Curatela permite ao juiz nomear como curador aquele que foi previamente indicado pelo declarante. Isso é essencial para garantir que a gestão dos interesses pessoais e patrimoniais do indivíduo incapacitado seja realizada de acordo com suas preferências e valores. Em suma, a Declaração de Curatela não apenas protege os direitos e a autonomia do declarante, mas também facilita o processo de interdição, ao fornecer uma diretriz clara sobre quem deve atuar em nome do incapacitado. 

Para garantir que a vontade de uma pessoa seja respeitada em situações de incapacidade, é essencial que os instrumentos de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) e a Declaração de Curatela sejam elaborados em conjunto. Normalmente, a Declaração de Curatela segue os mesmos preceitos definidos nas DAVs. 

Assim, a Declaração de Curatela complementa as DAVs ao fornecer uma estrutura legal para a gestão dos interesses do indivíduo, quando este permanece incapaz de se manifestar, mesmo após a estabilização de seu quadro de saúde. Esta declaração permite que o juiz nomeie um curador de acordo com a preferência previamente expressa pelo declarante. Isso garante que suas decisões e diretrizes sejam seguidas de forma contínua e consistente. Juntos, esses instrumentos oferecem uma proteção abrangente, tanto para decisões imediatas em momentos críticos de saúde, quanto para a administração de longo prazo.

Benefícios de fazer Diretivas Antecipadas e Declaração de Curatela

Os benefícios de fazer as Diretivas Antecipadas de Vontade e a Declaração de Curatela são muitos, podemos listar os seguintes:

• Autonomia e Controle: Permitem que o indivíduo decida com antecedência sobre quais tratamentos deseja ou não deseja receber. Alinhando as decisões médicas com seus valores e crenças, dessa forma as DAVs asseguram que as preferências pessoais em relação aos cuidados de saúde sejam respeitadas, mesmo quando a pessoa não puder se expressar.
• Prevenção de Conflitos Familiares: As DAVs oferecem orientação clara para a família e para os profissionais de saúde. Dessa forma, previne desentendimentos e disputas sobre o tratamento adequado do paciente. Também, reduzem a carga emocional e o estresse sobre os familiares, que não precisarão tomar decisões difíceis em momentos de crise.
• Planejamento de Cuidados Futuros: Realizar as DAVs permite especificar quais são as preferências sobre tratamentos e procedimentos médicos. Bem como, facilita a inclusão de desejos específicos sobre cuidados paliativos e gerenciamento de dor. Isso garante conforto e dignidade no final da vida, evitando tratamentos médicos excessivos ou invasivos que não estejam alinhados com os desejos do paciente.
• Conformidade Legal: As DAVs são documentos elaborados junto aos Tabelionatos de Notas. Assim, são legalmente reconhecidos e aptos a proteger os direitos do paciente em relação aos cuidados médicos.
• Comunicação com Profissionais de Saúde: Quando existentes, as DAVS funcionam como um meio de comunicação do paciente com os médicos, que são orientados através do instrumento sobre como proceder com os cuidados de saúde.  Podendo assim, alinhar o tratamento com as preferências do paciente. Também, auxiliam a iniciar conversas importantes entre pacientes, famílias e profissionais de saúde sobre cuidados de saúde futuros.
• Paz de Espírito: Saber que seus desejos serão respeitados proporciona paz de espírito e confiança, tanto para o declarante da DAV quanto para seus entes queridos. 
• Planejamento Financeiro: As DAVs Patrimoniais trazem disposições que afetam o planejamento financeiro e patrimonial. Por exemplo, garantindo quem irá cuidar da gestão dos negócios enquanto o declarante permanecer em estado de incapacidade.

Preparação para o Inesperado: As DAVs de saúde ajudam a preparar o declarante e sua família para cenários inesperados, auxiliando para que todos estejam preparados para enfrentar situações de saúde difíceis e complexas.

Quando utilizar as Diretivas Antecipadas de Vontade?  

Um exemplo que podemos citar de utilização das DAVS é quando uma pessoa sofre um acidente e entra em coma prolongado. Se essa pessoa tiver uma DAV, ela terá indicado previamente quais tratamentos médicos são aceitáveis ou não nessa situação. 

Assim, se a pessoa entrar em um estado vegetativo irreversível, a DAV pode autorizar médicos a desligarem os aparelhos que prolongam artificialmente sua vida. 

Outro exemplo de utilização das DAVs de saúde é quando do falecimento, pois permitem que uma pessoa expresse suas preferências sobre cerimônias fúnebres, indicando, por exemplo, se deseja ser enterrada ou cremada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao permitir que uma pessoa em plena posse de suas faculdades mentais expresse de antemão suas escolhas em relação a cuidados médicos e gestão patrimonial, as DAVs e a Declaração de Curatela proporcionam uma segurança inestimável tanto para o indivíduo quanto para seus entes queridos.

As DAVs, divididas entre saúde e patrimônio, servem como um guia detalhado para familiares e profissionais de saúde, facilitando decisões em momentos de crise e evitando conflitos potencialmente dolorosos e demorados. 

A Declaração de Curatela complementa essas diretivas, orientando o judiciário sobre quem deve assumir a curatela em caso de interdição. Garantindo assim, que a pessoa indicada pelo declarante será aquela a tomar decisões em seu nome.

Esses documentos não apenas protegem a autonomia e dignidade do indivíduo, mas também minimizam a carga emocional e o estresse sobre os familiares, evitando desentendimentos e litígios judiciais. Legalmente reconhecidos e elaborados com a segurança de um Tabelião de Notas, as DAVs e a Declaração de Curatela proporcionam uma paz de espírito significativa, assegurando que tanto os cuidados médicos quanto a administração patrimonial respeitem os valores e desejos do declarante.

Em um mundo onde o inesperado pode ocorrer a qualquer momento, preparar-se com DAVs e Declaração de Curatela é um ato de responsabilidade por si mesmo e por aqueles ao seu redor. Eles não apenas resguardam os interesses pessoais e financeiros, mas também garantem que as decisões tomadas refletirão verdadeiramente a vontade do indivíduo. Assim, ao considerar esses instrumentos, estamos não apenas protegendo nossos direitos, mas também facilitando um futuro mais seguro e harmonioso para os entes queridos.

Conteúdo produzido por Evelin Steidel, sócia, head da área Societária.