A Receita Federal do Brasil, através da SC Cosit nº 263/23 analisou o Programa de Alimentação dos Trabalhadores (PAT) e sua relação com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
A solução esclarece que o limite de dedução aplicável ao PAT, especificamente ao limite fixado em 4% no art. 5º da Lei nº 9.532, de 1997. Esse limite deve ser levado em consideração caso a pessoa jurídica queira aproveitar o incentivo fiscal para deduzir o IRPJ que lhe é devido.
Houve sucesso em uma ação judicial que permitiu a dedução das despesas do PAT do lucro tributável, resultando em uma redução do imposto de renda de 25% sobre as despesas com alimentação. A questão é se o limite de dedução de 4% do IRPJ se aplica ao valor calculado a 25% (15% + adicional de 10%) ou apenas ao valor de 15% do IRPJ. A resposta é que o limite de 4% se aplica apenas ao valor de 15% do IRPJ, sem considerar o adicional de 10%.
Ressalta-se que esta solução de consulta está parcialmente vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 79, de 28 de março de 2014 e leva em consideração as disposições legais contidas no Art. 1º e 2º da Lei nº 6.321, de 1976, no art. 5º da Lei nº 9.532, de 1997 e no art. 383 do Anexo ao Decreto nº 9.580, de 2018 (RIR/2018).
Assim, a Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
