Teto de pagamento de precatórios é invalidado pelo STF a partir de 2023

6 de dezembro de 2023

STF: o Poder Legislativo, em razão da Pandemia COVID-19, definiu por intermédio da Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 que, até o final do ano de 2026, o pagamento de precatórios deveria ser limitado, em cada exercício subsequente, ao incorrido em exercícios anteriores e adiando, assim, o pagamento dos precatórios que superem este limite.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI 7.047 e ADI 7.064, definiu que as Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e 114/2021 não poderiam surtir mais efeitos na ordem de pagamento dos precatórios no exercício de 2023, sob o fundamento de que não mais remanesce a justificativa que levou a esta limitação, baseada no direcionamento de parte dos valores destinados ao pagamento de precatórios para manutenção da área da saúde pública afetada pela COVID-19. 

Assim, de acordo com o definido pelo STF, o regime diferenciado de pagamento dos precatórios federais, com as limitações impostas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 somente se aplicaria até o ano de 2022, de modo que já para o ano de 2023, todos os precatórios federais previstos para pagamento devem ser realizados, sem qualquer limitação orçamentária. 

A Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 

Recomendados

CARF decide pela exclusão do Simples Nacional se reconhecida a integração da empresa em grupo econômico

As empresas devem ser excluídas do Simples Nacional caso seja constatado que elas integram um grupo econômico que exceda o limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.

Saiba Mais

É publicada a MP nº 1.202/2023 que revoga o PERSE, desonera parcialmente a folha de pagamento e impõe novos limites à compensação de créditos

Em 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023 foi editada, revogando os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), desonerando parcialmente a folha de pagamento e impondo novos limites à compensação de créditos.

Saiba Mais

STJ julgará a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional pago ao empregado quanto ao aviso prévio indenizado

A 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça, sob o rito dos  recursos repetitivos, irá definir sobre a legalidade da […]

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram