Na última semana, foi apresentado pelos grupos de trabalho da reforma tributária o Projeto de Lei Complementar nº 58/2024, que regulamenta os tratamentos de regimes específicos após a aprovação da Reforma Tributária. 

A nova legislação abrange uma ampla gama de setores, reduzindo as alíquotas dos tributos incidentes em operações sociedades cooperativas, serviços de hospitalidade e lazer, serviços de alimentação fora do lar, transporte coletivo de passageiros, aviação regional, operações internacionais, revenda de veículos e bens usados, atividade esportiva e SAF, proteção ao meio ambiente e estímulo à sustentabilidade, economia circular (reciclados), diversificação das matrizes energéticas sustentáveis e promoção do controle e mitigação de desastres naturais e mudanças climáticas.

Entre os principais pontos do projeto estão a limitação das alíquotas de modo que a carga tributária para setores específicos seja menor do que a alíquota padrão, ainda a ser definida. 

Este projeto ainda deverá ser analisado por ambas as casas do Congresso Nacional e sofrer modificações ao longo de sua tramitação.

A Melo permanece à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.