STF: legislação infraconstitucional pode limitar o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo

30 de novembro de 2022

No dia 25/11/2022, o Supremo Tribunal Federal finalizou a apreciação do Recurso Extraordinário 841.979 (Tema 756), instituindo que o conceito da não cumulatividade do PIS e da Cofins poderá ser restringido pela legislação infraconstitucional. 

Havia o debate se sociedades empresárias poderiam se aproveitar da tomada de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre todas as entradas de bens e serviços para o desempenho de suas atividades.

Por intermédio da relatoria do Ministro Dias Toffoli, acompanhado de mais 8 (oito) Ministros do Supremo Tribunal Federal, firmou-se tese contrária à amplitude irrestrita do conceito da não cumulatividade, atribuindo validade às restrições introduzidas por intermédio dos artigos 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no §12 do artigo 195 da Constituição Federal

Em resumo, o parâmetro previamente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170, não foi ampliado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, apenas as despesas essenciais e necessárias para o desempenho da  atividade principal do contribuinte (geração de receita) deve ser considerada como insumo e gerar crédito de PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa. 

Ainda na decisão proferida pelo Relator, estabeleceu-se a constitucionalidade do §3º do artigo 31 da Lei nº 10.865/04, o qual veda, a partir de 30 de abril de 2004, o crédito relativo a aluguel e contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

Recomendados

Quais as principais mudanças na proposta da reforma tributária, após votação do dia 08/11/2023?

Quais foram as principais mudanças na proposta da reforma tributária após votação do Senado? Entenda em profundidade as alterações propostas pelo Senado.

Saiba Mais

Reforma Tributária: O que muda no pagamento de tributos da sua empresa

A Reforma Tributária chegou, e com ela as dúvidas estão surgindo. Afinal, reforma tributária o que muda? Entenda qual o futuro da sua empresa!

Saiba Mais

Câmara dos Deputados aprova o PL das offshores e dos fundos fechados

Em 25/10/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que versa sobre a tributação de offshores e fundos exclusivos. O PL prevê aumento da alíquota de Imposto de Renda de 6% para 8% sobre ganhos acumulados, possibilitando a antecipação da atualização do estoque de fundos para dezembro de 2023, com o objetivo de aliviar as contas públicas.

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram