A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (10/7) a votação do projeto que regulamenta a Reforma Tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com diversas mudanças em relação ao texto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será agora enviada ao Senado.
Destaques da Votação
Cesta básica: Carnes, queijo, sal, óleo de milho, aveia e farinhas foram incluídos na lista de produtos com alíquota zero de IBS e CBS, ampliando o acesso a alimentos essenciais sem o peso dos tributos. Esta medida visa beneficiar diretamente as famílias de baixa renda.
Insumos agropecuários: Bioestimulantes, biofertilizantes e serviços relacionados ao cultivo de plantações e criação de animais terão redução de 60% nas alíquotas de IBS e CBS. Esta medida é vista como um incentivo significativo para o setor agropecuário, fundamental para a economia brasileira.
Medicamentos: Todos os medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação terão redução de 60% de impostos. Anteriormente, o texto original listava apenas uma relação de medicamentos que seriam isentos de IBS e CBS. Esta mudança pode reduzir o custo de tratamentos médicos para a população, aumentando a acessibilidade aos cuidados de saúde.
Imposto Seletivo: Carros elétricos, apostas em jogos online, fumígenos, bebidas alcoólicas e minérios foram incluídos na lista de produtos sujeitos ao "imposto do pecado". A inclusão dos carros elétricos no “imposto do pecado” pode ser vista como uma resposta à pressão da indústria automobilística nacional, que enfrenta desafios de competição com fabricantes asiáticos que produzem veículos elétricos a custos mais baixos.
Cooperativas: Todas as cooperativas poderão optar pelo regime específico de IBS e CBS, com redução a zero das alíquotas nas operações entre cooperados e centrais, fortalecendo o modelo cooperativista e estimulando a economia colaborativa. Além disso, foi estabelecida uma importante medida relacionada às cooperativas de saúde, permitindo que essas entidades deduzam 50% dos valores pagos aos seus associados da base de cálculo do IBS e da CBS.
Devolução de Tributos: Pessoas de baixa renda terão direito à devolução de 100% da CBS da energia, água e gás, garantindo um alívio financeiro significativo para as famílias mais necessitadas.
Nanoempreendedores: Uma nova categoria de contribuinte, o "nanoempreendedor", foi criada para pessoas físicas que faturam até R$ 40,5 mil por ano e não aderem ao MEI. Esses contribuintes não precisarão pagar IBS e CBS, incentivando a formalização e o crescimento de pequenos negócios.
Compras Online: Compras de produtos e serviços em plataformas digitais do exterior, como Shein, Shopee e AliExpress, serão tributadas, inclusive para compras de até R$ 265,00. A medida busca equilibrar a competitividade do comércio local frente às plataformas internacionais.
Tributos para Imóveis: A proposta de reduzir em 60% os tributos para todos os imóveis foi rejeitada, mantendo a carga tributária atual sobre o setor imobiliário.
Outras Mudanças
- Alíquota máxima de 0,25% para minerais.
- Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.
- Turistas estrangeiros poderão ter devolução de tributos sobre produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem, incentivando o turismo e o consumo no país.
Próximos Passos
O projeto seguirá para o Senado, onde poderá ser novamente modificado. Após a aprovação do Senado, o texto precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. Este processo ainda poderá levar alguns meses, mas a expectativa é que a reforma traga uma simplificação e modernização do sistema tributário brasileiro, promovendo justiça fiscal e incentivando o desenvolvimento econômico.
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