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Dedução de JCP de exercícios anteriores: STJ Valida Crédito de Juros de Períodos Passados

Dedução de JCP de exercícios anteriores foi validada por decisão unânime da Primeira Seção, sob rito repetitivo (Tema 1319). A […]

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PL 1087/2025: Novas regras para IRPF, Dividendos e Altas Rendas

O PL 1087/2025 foi aprovado pelo Senado Federal e seguiu para sanção presidencial. Instituída como uma das principais promessas governamentais, […]

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Paraná Lança Edital de Transação Tributária Estadual por Adesão

Contexto da Iniciativa do Edital de Transação Tributária Estadual por Adesão O Estado do Paraná instituiu a transação tributária de […]

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STJ veta créditos de ICMS na fase Pré-Operacional

Contexto da Decisão A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma recente decisão. Ela negou provimento a […]

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Como planejar a sucessão quando há herdeiros menores de idade?

Por Juliana Hernandez HoepersAdvogada | Núcleo Societário da Melo Advogados Associados 1. Introdução O planejamento sucessório que envolve herdeiros menores […]

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STF define limites do ITCMD em transmissões internacionais

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 7.850/2002, do Estado de Mato Grosso, que […]

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PGFN 2025: parcelamento de débitos previdenciários para municípios

Regulamentação e abrangência A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou as Portarias nº 2.212/2025 e nº 2.213/2025, instituindo um programa […]

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Reforma Tributária avança: Senado aprova PLP 108/2024 com mudanças relevantes para o setor privado

Na última terça-feira, o Senado aprovou, em 30 de setembro, por 51 votos a 10, o PLP 108/2024, projeto que […]

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Cláusulas restritivas como ferramenta de preservação patrimonial

Você já parou para pensar o que pode acontecer com o patrimônio familiar ou empresarial quando ele é transmitido sem […]

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Progressividade do ITCMD no Paraná: quais os impactos para imóveis rurais e empresas do agronegócio?

O que acontecerá com a sucessão de fazendas e empresas agrícolas no Paraná diante da progressividade do ITCMD no Paraná, […]

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Boas práticas no planejamento sucessório: proteção, governança e limites legais 

O planejamento sucessório é uma das principais ferramentas de governança patrimonial. Estruturado de forma preventiva, garante continuidade dos negócios, reduz […]

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