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Isenção de Cofins para Associações Sem Fins Lucrativos

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 16 de outubro de 2024 a Solução de Consulta COSIT nº 278/2024, […]

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Aprovação do Plano de Trabalho do Projeto de Lei nº 68/2024 pela CCJ

Em 22 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Plano de Trabalho do […]

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CSRF Confirma Contribuição Previdenciária sobre PLR Não Pactuada

Na sessão de 15 de outubro de 2024, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) manteve a cobrança de contribuição […]

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CARF Decide: Lei 14.395/22 Retroage e Cancela IPI entre Empresas Interdependentes

Por maioria de votos, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concluiu que a […]

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STF Decide que Noventena Não se Aplica à Revogação das Alíquotas do PIS e Cofins

Nesta última sexta-feira (11/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela desnecessidade de aplicação do princípio da noventena para o […]

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STF Limita Multa Qualificada em Casos de Fraude Fiscal

Na última quinta-feira (03/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que a multa qualificada aplicada em […]

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Decisão do STF: Governo pode Reduzir Alíquotas do Reintegra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta última semana, que o Governo Federal pode livremente reduzir as alíquotas do Regime […]

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 Lei nº 14.973/2024: Reintrodução do RERCT e Regularização de Bens

A Lei nº 14.973/2024 reintroduziu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que inicialmente foi estabelecido pela Lei […]

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Lei nº 14.973/2024: Atualização de Bens Imóveis com Alíquota Reduzida

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que permite a atualização de bens imóveis, […]

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Lei nº 14.973/2024: Mudanças na Alíquota da Cofins-Importação

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que trouxe importantes alterações no prazo para […]

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 Lei nº 14.973/2024: Mudanças nos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais

Lei nº 14.973/2024: Mudanças nos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei […]

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Lei nº 14.973/2024: Retirada Gradual da CPRB Traz Novas Exigências para Empresas

No dia 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece a retirada gradual da Contribuição […]

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