O STJ ainda não possui consenso sobre a legalidade ou não da IN nº 243/2002 quanto aos critérios acerca do cálculo dos preços de transferência na metodologia do PRL.

A Reforma Tributária tem sido um dos temas mais discutidos no cenário econômico brasileiro. Com mudanças significativas na estrutura dos […]

O STJ possui entendimento favorável ao contribuinte, no sentido de que não há limitação temporal para deduzir, na apuração do Lucro Real, os Juros sobre Capital próprio referente a exercícios anteriores. Entretanto, o CARF tem se posicionado, recentemente, pela impossibilidade de dedução do JCP extemporâneo. Existe, portanto, uma dicotomia de orientações, precisamente ante a ausência de entendimento compulsório a ser seguido pela esfera administrativa.