Apesar de o STF reafirmar a exigibilidade do ISS sobre o contrato de franquia de correios, deixou de definir exigibilidade do imposto em relação aos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências; sob o fundamento de que, se a inconstitucionalidade existir, será meramente reflexa.

O Código Civil no Art. 1.078 e a Lei de Sociedades Anônimas no Art. 132, determinam que as sociedades empresárias […]

Em 29 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a apreciar a discussão que gira em torno da decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Naquela oportunidade, os ministros da Corte Suprema julgaram de forma contrária à incidência do imposto.