RECEITA MÉDICA E PRESCRIÇÃO MÉDICA

A receita médica é parte integrante do prontuário médico e constitui-se de um documento mediante o qual indica-se uma medicação e orientam-se suas formas de administração, seja de formulação magistral (preparado artesanalmente) ou de produto industrializado.

 

Prescrição Médica

Quando a medicação é registrada em prontuários do paciente, é chamada de prescrição médica. Ambas têm importância médica por sua relevância estatística, econômica administrativa e legal.

Podem receitar ou prescrever medicamentos os médicos e dentistas e aqueles que estejam autorizados a fazê-lo quando em programas previamente elaborados e supervisionados em que se utilizem certos e determinados remédios ou produtos medicamentosos convencionados.

As receitas médicas variam de acordo com o tipo de medicamento no que diz respeito à vigilância, supervisão e controle a serem exercidos pelos estabelecimentos farmacêuticos comerciais, pelas farmácias hospitalares e pelos setores de saúde pública competentes.

Entrega da Receita Médica

No entanto, a  entrega da receita ao paciente tem o caráter obrigatório e nela devem constar as informações mínimas necessárias para orientar o tratamento. Deve ser legível e sem rasuras. Além disso, o verso da receita pode ser usado para continuação da receita ou outras recomendações que se considerem necessárias ao tratamento. A receita e a prescrição em prontuários devem ser escritas a tinta, em vernáculo, de forma clara e por extenso.

Há vários tipos de receitas, sendo elas a as seguintes:

1 -) Receita de Controle Especial – utilizada para a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C1”,”C2” e “C5”;

2 -) Receita Azul ou Receita B – é um impresso, padronizado, na cor azul, utilizado na prescrição de medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas conforme listas B1 e B2 e suas atualizações constantes na Portaria SVS/MS n.º 344/1998;

3 -) Receita Amarela ou Receita A – é um impresso, na cor amarela, para a prescrição dos medicamentos das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos);

4 -) Receita Especial de Retinoides – lista C2 (retinoides de uso sistêmicos);

5 -) Receita Especial para Talidomida – lista C3;

6 -) Receita de Substâncias antirretrovirais – lista C4. Formulário próprio, estabelecido pelo programa de DST/AIDS.

Receita Renovável

Da mesma forma, a Receita Renovável é um modelo criado para atender os doentes crônicos. Seu sentido é evitar que o paciente tenha que se deslocar com frequência aos centros de saúde e hospitais para obtenção exclusiva de receitas.

A portaria nº 42/2017, do Ministério da Saúde e Segurança Social estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos e aprova os modelos de receita médica, designadamente a de Controlo Especial e a Renovável.

 

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

O INTERVALO PARA O CAFÉ É OBRIGATÓRIO?

Na rotina trabalhista diária, as empresas costumam efetuar a concessão do chamado intervalo para o café. Isto é, além do intervalo de uma hora para a refeição e  descanso em jornadas superiores a seis horas diárias, de mais dois intervalos de 10 ou 15 minutos para o café, pela manhã e pela tarde. 


Tal prática não possui previsão na CLT, já que segundo o art. 71, é obrigação do empregador, conceder, em qualquer trabalho contínuo de jornada superior a de 6 horas diárias, um único intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, uma hora, sendo certo que o §2º do mencionado artigo dispõe que referido intervalo não seja computado na duração do trabalho.

Ocorre que, quando o empregador, por mera liberalidade, concede o intervalo para café, este deve ser computado na duração do trabalho, já que o intervalo para o café é considerado tempo à disposição do empregador (art. 4º, da CLT), pois não está previsto em lei.

Vale dizer, por se tratar de pausa extralegal, concedido por mera liberalidade do empregador, o intervalo para o café deve ser computado na jornada de trabalho. Conforme determinação da Súmula no 118, do Tribunal Superior do Trabalho: “Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada”

Ressalta-se a importante necessidade de o empregador tomar ciência, ainda, quanto às disposições de Convenções Coletivas Trabalho das respectivas categorias profissionais no que tange aos intervalos extralegais e a sua remuneração.

Assim, ao delimitar a jornada de trabalho dos empregados, com relação aos intervalos não previstos em lei, o empregador deve tomar o cuidado de deduzir somente os intervalos legais, a fim de evitar passivos trabalhistas.

Possui dúvidas com relação aos intervalos extralegais?

O time da Melo Advogados oferta, além dos serviços de consultoria jurídica, a realização de auditorias trabalhistas que visam solucionar problemas ou preveni-los no que tange às operações de direitos e deveres trabalhistas.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

CRIMES AMBIENTAIS: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A variação na conduta e nos resultados do cometimento de crimes ambientais é alta, pelo que o Legislador entendeu que alguns casos não apresentam relevância para o judiciário, assim insurgindo o princípio da insignificância.
Tal princípio, procura analisar se a conduta prática teve lesividade suficiente para possuir relevância a ponto de se tipificar a conduta prevista no Direito Penal.


Aplicação do princípio
Caso aplicado, entende-se que a conduta ou seus danos são irrelevante para o Direito Penal, em outras palavras, absolve o denunciado pela irrelevância do caso.

A aplicação do princípio da insignificância depende do  preenchimento de uma série de requisitos, devendo, acima de tudo, a conduta não implicar em prejuízos a terceiros.

Tratando de Crimes ambientais, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê, também de forma implícita, a possibilidade de aplicação do principio nesta esfera.

Tome-se como exemplo, ao analisar o art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais:


Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: 
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Repara-se que o legislador entende que importa o nível de dano nos crimes ambientais,  para que as penalidades do artigo possam ser imputadas sobre o agente.


Ao usar a expressão “
em tais níveis”, acaba-se por implicitamente legislar que existem níveis de poluição que caso praticados, a conduta não será tipificada dentre algum dos crimes ambientais.


O Supremo Tribunal Federal, decidiu pela aplicação do princípio da insignificância nos crimes ambientais. 
A aplicação do princípio na esfera penal ambiental pelo STF demonstra que o ordenamento jurídico já vê como possível a situação.


Não pode o poder judiciário preocupar-se em punir agentes e julgar casos que não possuam qualquer relevância na realidade em que estamos inseridos.

Assim sendo, o princípio da insignificância  já é aplicado no direito penal ambiental, pois, além de realizar justiça, também auxilia no funcionamento do Poder Judiciário.


HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Ambiental.

PLANEJAMENTO PATRIMONIAL SUCESSÓRIO

Herança e Partilha, uma sucessão de desgastes representados por disputas familiares e societárias, morosidade judicial, perdas financeiras e forte carga tributária na transmissão da herança.

Por que devo fazer?

Mesmo que a partilha seja “consensual”, é inevitável a perda de parte do patrimônio, decorrente do tempo e dos tributos.

Entre os benefícios do Planejamento Patrimonial Sucessório, está a concretização da estrutura do patrimônio e da sociedade em si, o que sustenta o adequado gerenciamento empresarial, maximizando o crescimento decorrente da saudável governança corporativa.

Planejar a sucessão da empresa, é investir na sua perpetuação. 

O Planejamento Sucessório pode envolver desde uma simples revisão do regime matrimonial até a constituição de uma Holding, de um Fundo de Investimento em Participações (FIP), doação, reserva de usufruto, testamento, Fundos Imobiliários, entre outros procedimentos que podem ser aplicados visando consolidar uma  base que permita uma sucessão eficaz, de custo baixo, ao mesmo tempo em que possibilita uma maior proteção dos bens, móveis e imóveis, objetos do planejamento patrimonial sucessório. 

Planejar a sucessão do patrimônio da sua empresa é investir. É a certeza de um proveito econômico e gerencial do patrimônio envolvido e a visão futura da perpetuação da sociedade.

MELINA SOLANHO, advogada (OAB/PR 43.449) com expertise em Direito de Família e Sucessões.

 

ACIDENTE DE PERCURSO: É ACIDENTE DE TRABALHO?

Muitas empresas estão se questionando quanto à necessidade ou não de emissão de CAT para acidentes de percurso, afinal, com a edição da MP 905/2020 em 2019, isto não se fez mais necessário, já que o acidente de percurso havia deixado de ser equiparado a acidente de trabalho.

A consequência prática disso foi que os acidentes de percurso ocorridos após 11/11/2020, deixaram de gerar a estabilidade ao empregado, mesmo que o afastamento fosse acima dos 15 dias.

Ocorreu que, a MP 905/2020 foi revogada em 20/04/2020 pela MP 955/2020, e, assim o acidente de percurso voltou a ser equiparado a acidente de trabalho.

O que isto quer dizer, afinal?

Quando o colaborador é afastado pelo INSS no período superior a 15 dias, tem garantido o emprego após o retorno, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/1991, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Vale lembrar que, “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”, conforme Súmula 378, do TST.

E os acidentes de percurso ocorridos durante a vigência da MP 905/2020?

Os acidentes de percurso ocorridos durante a vigência da MP 905/2020, qual seja 12/11/2019 a 20/04/2020, possuem efeitos jurídicos e plena validade durante o período, ou seja, não são considerados acidentes de trajeto, ao menos até a apreciação da MP 955/2020.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.


O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, SEM FINS LUCRATIVOS

Em 5 de maio de 2020, foi promulgada a lei 13.995, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Como será o repasse do auxílio financeiro

A União entregará auxílio financeiro às santas casas e hospitais, por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados.
No montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de controlar o avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro.

O critério de rateio do Auxílio Financeiro da União, será definido pelo Ministério da Saúde.
Sendo que o crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data de publicação da referida lei. Este prazo, será em razão do caráter emergencial e da ocorrência do estado de calamidade pública.

Ressalta-se que, o recebimento do Auxílio Financeiro da União  independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)

O Ministério da Saúde e o FNS disponibilizarão, em até 30 (trinta) dias da data do crédito em conta corrente das entidades beneficiadas, a relação completa de todas elas, que deverá conter, no mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e Município.

Como deve ser usado o auxílio financeiro

Portanto, a integralidade do valor do auxílio financeiro recebido pela União, deverá ser obrigatoriamente aplicada para a aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Em outras palavras, tudo para proporcionar um atendimento adequado à população. E também, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.


Da mesma forma, no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais, específicos para enfrentar a pandemia da Covid-19, e com a contratação e pagamento dos profissionais de saúde, necessários para atender à demanda adicional.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-ST EM REVENDA

No julgamento realizado em 05/05/2020, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST.

O entendimento da maioria dos Ministros se baseou no princípio da não-cumulatividade pelo valor do imposto ser interpretado como custo de aquisição da mercadoria para revenda.

O caso cuida de empresa varejista, a qual ao obter bens do fornecedor substituto tributário, tem o custo relativo ao ICMS-ST embutido no custo de aquisição.

Sendo assim, viabiliza o desconto de crédito das contribuições incidentes sobre o valor do imposto pago.

O contexto da decisão, é restritivo pois permite o aproveitamento de crédito das contribuições sobre o imposto. Apenas ao primeiro substituído da cadeia de substituição do ICMS e somente nas operações de aquisição para revenda.

Contudo, o referido entendimento vai em contrariedade ao posicionamento da 2ª Turma, o que ensejou a oposição de Embargos de Divergência ao caso.

Observado o entendimento conflitante das Turmas da Corte Superior, a resolução da matéria ficará a cargo da 1ª Seção do Tribunal, a qual já admitiu o recurso e contará com os dez Ministros de ambas as turmas com decisões conflitantes.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’ LINA, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

LEI DA TELEMEDICINA

Em 15 de Abril de 2020 entrou em vigor a lei nº 13.989, batizada como lei da telemedicina.


Sendo assim, autorizando  o uso de meios  tecnológicos de comunicação para consulta não presencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), ultrapassando assim a barreira do isolamento social.

A prestação de serviço de telemedicina

Contudo, a telemedicina não é novidade entre os profissionais da saúde, pois  já estava autorizada, a muito tempo, pela  Resolução nº 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina.


Mais recentemente pela portaria do Ministério da Saúde 467/20, não trazendo a lei novidades no cenário jurídico,  vez que as inovações infelizmente foram vetadas. 

De qualquer forma, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.


Em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado pelo médico, quando for efetuado atendimento por meio dos planos de saúde, sendo neste ultimo caso, observado alguns detalhes importante da ANS.

Planos de saúde e atendimento à distância

O Primeiro detalhe referente aos planos de saúde a saber, é que conforme nota técnica nº 6/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.


A telemedicina não configura-se como novo procedimento, mas apenas mais um atendimento não presencial, o qual é de cobertura obrigatória pela prestadora.  

Outro detalhe fundamental,  é que  os atendimentos à  distância realizados por meio não presencial, não se configuram como atendimento domiciliar.


Uma vez que não há o deslocamento do profissional até o local em que se encontra o beneficiário,  tratando-se de telessaúde. Muito embora a lei tenha utilizado de forma equivocada o termo telemedicina.

Atestados e receitas médicas

Ademais, o médico poderá emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. Observando que antes da consulta deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a sessão.

Por fim, esta lei tem efeito apenas enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus,  sendo assim um retrocesso legislativo e contraditório.


Sendo que, já tínhamos a resolução do CFM e portaria do Ministério da Saúde tratando do assunto,  perdendo a chance regulamentar em normas gerais esta modalidade de atendimento que está sendo muito bem utilizada em outros países.


Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

APRESENTAÇÃO DE ATESTADO FALSO E A JUSTA CAUSA

Em decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região do Estado de São Paulo, a Segunda Câmara manteve a condenação imposta a um trabalhador por apresentação de atestado falso, por litigância de má-fé.

Já em primeiro grau, a Juíza do Trabalho verificou que o obreiro apresentou atestado médico, em que deveria permanecer afastado da empresa pelo prazo de 02 (dois) dias.

Neste mesmo período estava viajando para a praia, conforme postagem em suas redes sociais apresentada pela empresa na sua defesa.

Lealdade processual

O ordenamento jurídico repele práticas que vão de encontro à lealdade processual que se espera de quem busca a tutela jurisdicional, já que o processo não pode ser manipulado para obtenção de vantagens ilícitas.

Neste caso, o atestado serviria para comprovar suposta doença ocupacional apresentada no atestado.

Um importante exemplo que deve ser repelido nos processos e nas empresas durante as relações laborais, já que, a apresentação de atestado falso é considerada falta grave por improbidade.

Pode ensejar a demissão por justa causa do obreiro, nos termos dos artigos 482 e 493 da CLT. Veja que tal prática torna insubsistente a continuidade contratual, pela quebra da confiança entre o empregador e empregado, além da clara demonstração de desonestidade, fraude e má-fé.

E isto, não só com a apresentação de atestado falso, adulterado ou rasurado, mas até mesmo com aquele que, sendo verdadeiro, é utilizado para fins desonestos perante a empresa, como ocorreu no supramencionado caso, que o obreiro decidiu viajar a lazer quando deveria estar em repouso.

O que fazer diante de um atestado falso?

Outro ponto importante, é a maneira de agir quando a empresa constatar o atestado falso. Segundo parecer nº 15/95 do Conselho Federal de Medicina, a empresa poderá solicitar informações ao responsável e somente poderá recusar o atestado se o mesmo for contrariado por uma junta médica.

Vale dizer, portanto, que é permitido à empresa solicitar ao colaborador uma consulta com o médico por ela designado, para validar um atestado “particular” apresentado, segundo disposição do Decreto nº 2.7048/49.

Por fim, devemos ressaltar que a ocorrência da falta grave e da dispensa por justa causa, por ocasionar graves efeitos ao empregado, exige prova cabal dos fatos imputados, e por este motivo a legislação determina que previamente a demissão, essencial a inquirição e comprovação do motivo.

Há que se ter cautela ao deparar-se com tais casos, pois a inobservância de certos requisitos pode levar a Justiça do Trabalho a descaracterizar eventual justa causa, gerando elevado e preocupante passivo para a empresa.

Assim, recomenda-se a contratação de uma assessoria jurídica especializada, de forma a evitar condenações que levem o empregador a complicações financeiras.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.