CONVERTIDA EM LEI A MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA OS PRAZOS DO REGIME DE DRAWBACK

A Medida Provisória nº 960/2020 foi convertida na Lei nº 14.060/2020 e, dentre suas providências, prorrogou os prazos de suspensão do pagamento de tributos no âmbito federal, em relação ao Regime Especial de Drawback.

A prorrogação dos tributos

De acordo com a referida lei, houve prorrogação do pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tratam, respectivamente, o art. 31 da Lei nº 12.350/2010, e o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020 poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais 1 ano, contado da data do respectivo termo.

Objetivo

Com o objetivo de incentivar as exportações brasileiras, o regime especial de drawback concede às empresas exportadoras a suspensão de tributos na importação de insumos que sejam empregados na industrialização de bens destinados ao exterior.

Para que a suspensão se converta em isenção, como contrapartida a empresa tem um prazo para exportar as mercadorias fabricadas com os insumos importados. Do contrário, os tributos são exigidos com multa e juros.

Na exposição de motivos da medida provisória 960/2020 convertida na legislação em referência, o Ministério da Economia ressaltou que a pandemia do coronavírus reduziu a atividade econômica no Brasil e no mundo, comprometendo o comércio exterior.

Assim, a prorrogação extraordinária se justificaria porque os prazos atuais do regime de drawback foram estabelecidos em contexto anterior à crise, e as exportadoras poderiam ser penalizadas pela pandemia do novo coronavírus.


THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF mantém cobrança da Contribuição ao Sebrae

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na tarde desta quarta-feira (23/09) que as Contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI são CONSTITUCIONAIS, e, portanto, podem ser cobradas das empresas.

 

O cerne da discussão trata da interpretação do artigo 149 da Constituição Federal:

 

Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:

III – poderão ter alíquotas:

a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;

 

O STF entendeu que o vocábulo “PODERÃO” abre margem para que o fisco escolha como base de cálculo das contribuições outras bases de cálculo, e não somente aquelas previstas no artigo 149 da Constituição Federal. As Contribuições destinadas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI possuem como base a folha de salários.

 

Os contribuintes buscavam que o STF interpretasse que o vocábulo poderão se dirige exclusivamente à opção das Contribuições Sociais e das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico terem alíquotas ad valorem ou específica, porém, optando pela alíquota ad valorem, obrigatoriamente estas deveriam ter como base de cálculo “o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro”. Infelizmente o argumento dos contribuintes não prosperou.

 

Tal entendimento do STF repercutirá desfavoravelmente em outras contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que estão com julgamentos pendentes nos tribunais, como o Salário-educação e a Contribuição ao INCRA.

JULGAMENTO SOBRE FUNRURAL PARA PESSOA JURÍDICA TEM INÍCIO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

O julgamento sobre a inconstitucionalidade do FUNRURAL para Produtores Rurais pessoa jurídica iniciou-se com voto favorável do relator, Ministro Marco Aurélio, e do Ministro Edson Fachin, se posicionando pela procedência do recurso da União Federal, até o momento, apenas o Ministro Alexandre de Moraes.

A tese enfrenta a constitucionalidade do artigo 25, I e II, e § 1º, da Lei 8.870/1994, o qual fundamenta a cobrança da exação aos produtores rurais pessoa jurídica.

O referido dispositivo está, na opinião exarada pelo Ministro Relator, em desconformidade com a Constituição Federal quando faz incidir a contribuição sobre o produto da comercialização da produção.

No caso da procedência da tese dos contribuintes, a União Federal estima que a mesma deixará de arrecadar aproximados R$ 1,7 bilhão e poderá ter que restituir cerca de R$ 8,3 bilhões recolhidos indevidamente nos últimos 60 meses.

Apesar do julgamento ter se iniciado recentemente, o Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo para elaboração de seu voto, o que levou o trâmite à suspensão.

Mesmo com o posicionamento favorável, os contribuintes deverão aguardar a resolução do julgamento antes de deixar de recolher os valores, de forma a prevenir um eventual regresso da Fazenda Pública no caso de reversão do julgado no decorrer dos votos dos Ministros restantes.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO E O JULGAMENTO DO TEMA Nº 874 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) em sessão virtual ocorrida em 17/08/2020 definiu a tese de repercussão geral firmada no tema nº 874, o qual assim dispunha:

“Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia”.

A tese firmada

Acertadamente o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário manejado pela União Federal, mantendo-se, portanto, a declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.430/1996 com alterações posteriores, diante da evidente afronta ao artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

Efeitos práticos

A corretíssima decisão do Supremo Tribunal Federal assegurará aos contribuintes, que tenham débitos incluídos em parcelamentos ordinários ou especiais sem apresentação de garantia, o direito à imediata restituição do indébito que porventura possa existir, sem a obrigatoriedade de compensá-los de ofício com os débitos já parcelados, conforme determinava a legislação declarada inconstitucional.

Ademais, a decisão abrange também os contribuintes que tenham em curso discussões administrativas sobre a matéria, tendo em vista que os conselheiros do CARF estão vinculados às decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.

Assim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal corrige grave inconstitucionalidade, a qual impedia a plena e imediata restituição de indébito a contribuintes com situação fiscal regular que aderiram a programas de parcelamentos da União Federal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

LGPD NA ÁREA DA SAÚDE

A LGPD  (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) foi publicada em 2018 e agora é uma realidade para todas as empresas, e em especial para as áreas da saúde, nos quais podemos destacar os hospitais e as clínicas médicas e odontológicas.


Estes segmentos empresariais coletam e armazenam dados pessoais todos os dias, e precisam estar adequados para o tratamento dos dados dos pacientes.

Vigência da LGPD

Desde que foi publicada a LGPD está se falando no meio empresarial sobre a necessidade de treinamento para a adequação a nova política de tratamento de dados pessoais.

No entanto, como a LGPD não estava vigente, muitas empresas do setor da saúde, dentre outras, acabaram por prorrogar também a sua preparação interna. 

Ocorre que neste momento a LGPD encontra-se com prazo em curso para ser sancionada pelo Presidente para que tenha início a sua vigência, o que vai acontecer nos próximos dias, porém, as sanções previstas na Lei serão aplicadas em princípio somente em 2021.

Mas embora não vá ocorrer a aplicação das penalidades administrativas previstas neste momento, a LGPD estará vigente, e já poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário em caso de descumprimento e possíveis danos aos direitos, inclusive danos morais, de maneira que a adequação à nova normativa é imediata.

Existe cuidado especial para o setor de saúde?

Sim. Na simples leitura do texto legal da LGPD é possível notar que questões relacionadas a área da saúde aparecem diversas vezes, deixando clara a intenção e preocupação do legislador nesse aspecto da saúde e a proteção dos dados dos pacientes.  

Um dos pontos de maior destaque para o setor de saúde no que se refere aos hospitais e clínicas, é a questão do tratamento de dados sensíveis dos pacientes, que são aqueles dados que podem revelar por exemplo o estado de saúde do paciente, doenças graves ou contagiosas, opção sexual, raça, religião etc.

O primeiro e fundamental passo para adequar-se a esta nova realidade é uma assessoria especializada para a aplicação dos princípios da LGPD implantando a nova política de privacidade de dados dentro dos hospitais e clínicas.

Diante disto, é certo que a LGPD irá ter um impacto muito expressivo dentro dos setor da saúde, em especial no que se refere aos dados tratados por hospitais e clínicas médicas e odontológicas e merece um olhar especial destas empresas para evitar a judicialização e multas.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Médico Hospitalar.


STF: 1/3 DE FÉRIAS DEVE SER TRIBUTADO

O Supremo Tribunal Federal definiu que o terço constitucional de férias gozadas deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (contribuição ao INSS).

Os tribunais há muito tempo vinham decidindo de forma favorável aos contribuintes, firmando que o terço constitucional de férias gozadas possuía natureza indenizatória, e, portanto, não deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Em decorrência deste entendimento que prevaleceu por muito tempo, centenas de milhares de empresas já não incluem há muito tempo o terço de férias gozadas na base de cálculo da contribuição ao INSS.

O cerne da discussão levada aos tribunais está na interpretação do artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, que dispõe que o seguinte:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

Portanto, o fato gerador da contribuição social da empresa é o pagamento de remuneração aos empregados em retribuição ao trabalho prestado, sendo sua base de cálculo o valor correspondente à dita remuneração.

A tese em favor dos contribuintes defendia portanto que o 1/3 de férias não se destinada a retribuir o trabalho, considerando que o funcionário naquele período estaria de férias.

Infelizmente não foi este o entendimento do STF, sendo que na visão do Ministro Relator o 1/3 de férias “trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso.”

Em decorrência deste entendimento, importante que as empresas que já excluíam o terço de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal revejam este posicionamento, e parametrizem seus sistemas internos.

Reforçamos a posição do Núcleo Tributário da Melo Advogados em atuar sempre de forma conservadora, contida, sempre orientando nossos clientes a aguardar a decisão final dos tribunais superiores para deixar de efetuar o pagamento de qualquer imposto. São nestes casos de reviravolta dos entendimentos dos tribunais identificações a importância deste modo de atuação.


YAN CESAR RODRIGUES DE MELO,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.