É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS NA BASE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

No dia 12/03/2021, o Supremo Tribunal declarou inconstitucional a inclusão de créditos presumidos na base de cálculo do PIS/COFINS.

A tese trata sobre os créditos derivados de operações incidentes de ICMS, que para a União estes devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Segundo o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, “os créditos presumidos revelam renúncia fiscal cujo efeito prático é a diminuição do imposto devido. Não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redução ou ressarcimento de custos”

Com isso, formando maioria do Plenário Supremo de 6 votos a 4, foi fixado a seguinte tese:

“Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

O Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo, não havendo previsão para que seja pautado novamente.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.



RECEITA FEDERAL CRIA AUDITORIA PARA AVALIAR DIREITO AO CRÉDITO COMPENSATÓRIO DA TESE DE EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Através da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, a Receita Federal criou uma auditoria para avaliar direito ao crédito compensatório da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.

A decisão do Supremo Tribunal Federal através do tema 69, definiu que a composição do faturamento se refere apenas nas variações positivas do patrimônio do estabelecimento, podendo ser descontados os tributos incidentes na receita bruta, permitindo assim, a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Ocorre que desde a decisão, muitos contribuintes solicitaram a restituição da quantia recolhida indevidamente.

Com isso, Receita Federal julgou necessário a criação da Auditoria que terá a sua atividade exercida por 12 meses a partir de 1 de março de 2021, podendo ser prorrogado por mais um ano, com o objetivo de avaliar a documentação para a aquisição do crédito compensatório, além de realizar representação fiscal para fins penais.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.