A INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE ICMS

O Supremo Tribunal Federal compreende que a inadimplência do usuário de telecomunicações não afasta a incidência de ICMS, conforme a decisão do Tema 705.


A empresa de Telecomunicações, Global Village Telecom, impetrou um mandado de segurança a fim de requerer a compensação dos valores de ICMS sobre as operações onde o consumidor final é inadimplente. A alegação utilizada aborda que não há o fato gerador do imposto, uma vez que não é uma operação onerosa.


Contudo, o Plenário da Suprema Corte aplicou o entendimento do Tema 87, onde as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins, haja vista que integram a receita da pessoa jurídica.


Além disso, é possível que o crédito decorrente do inadimplemento do usuário possa ser abatido tanto em via administrativa quanto pela via judicial, mantendo-se a onerosidade dos serviços já prestados.


Por conta disso, ficou fixado a seguinte tese:


“A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


O STF DECLARA CONSTITUCIONAL A ALÍQUOTA DE 15% NO ACONDICIONAMENTO DE ÁGUA MINERAL

O Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a alíquota superior a zero, no acondicionamento de água mineral.


A empresa de comercialização de água mineral, passou a discutir em via judicial sobre o Decreto n° 3.777/2001 o qual reclassificou a alíquota de 0 para 15% nas embalagens de produtos alimentícios.


A argumentação utilizada afirma que o produto é essencial, logo a reclassificação se torna inconstitucional, haja vista que afronta o princípio que determina que a alíquota deve variar de acordo com a essencialidade do bem, isto é, o princípio da seletividade.


Já a União, alega que o que está sendo tributado é a embalagem do produto, aquilo acondiciona a água mineral.


Para o Ministro Barroso, o relator do caso, o princípio da seletividade não deve implicar necessariamente a imunidade tributária ou desoneração, ainda que seja um produto essencial para a sobrevivência do ser humano.


O Plenário da Suprema Corte compreendeu por unanimidade que é constitucional a referida reclassificação, fixando a seguinte tese ao tema n° 501:


“É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais ”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

PGFN SE MANIFESTA SOBRE O JULGAMENTO DE EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

A PGFN publicou no dia 24 de maio de 2021, o Parecer SEI nº 7698/2021/ME como forma de manifestação em relação à decisão do julgamento de exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

 

Com conclusão do Supremo Tribunal Federal quanto à modulação dos efeitos do tema n°69, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional compreende os seguintes pontos:

 

– O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS;

 

– O ICMS a ser recuperado é o ICMS destacado nas notas fiscais; e 

 

– A recuperação dos valores recolhidos indevidamente será feita a partir do dia 15 de março de 2017, com exceção para as ações ajuizadas antes do julgamento do mérito (15/03/2017).

 

Além disso, foi alegado que haverá ajustes no que tange aos procedimentos, rotinas e normativos relativos às cobranças de ICMS na apuração do PIS/COFINS, a partir do dia 16 de março de 2017 para todos os contribuintes.

 

 

A Secretaria Especial da Receita Federal observará que não sejam constituídos créditos tributários que estejam contrários ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como a adoção das orientações da Corte Maior, no que se refere à revisão de ofícios de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo.

 

 

Também será garantido que todo e qualquer contribuinte possa reaver, em via administrativa, os valores que foram recolhidos indevidamente.

 

 

Parecer SEI nº 7698/2021/ME ->  Clique aqui

 

 

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

 

 

TST VEDA O ACÚMULO SOBRE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

A SDI-I do TST, julgou o incidente de Recurso Repetitivos no que tange a cumulação do pagamento, ao mesmo trabalhador, dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que originários de fatos distintos e autônomos.

 

O artigo 193, §2º da CLT, já vedava tal prática, e o TST veio para reforçar o entendimento, fixando a seguinte tese jurídica:

 

“O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.”

 

Assim, o empregado poderá optar por um dos adicionais que lhe seja devido, considerando o mais favorável.

 

É importante, ainda, observar as disposições da Convenção Coletiva da Categoria sobre o assunto.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

MAIORIA DO STF CONFIRMA EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO E MODULA EFEITOS DA DECISÃO

O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu hoje (13/05/2021) o julgamento do Embargos de Declaração no processo que reconheceu o direito dos contribuintes em excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

 

Em suma, dois pontos eram discutidos: (#1) qual ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o pago ou o destacado, e (#2) eventual modulação dos efeitos da decisão, limitando a recuperação dos créditos por parte das empresas.

 

Com oito votos favoráveis, o plenário do STF confirmou que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS de saída. A maioria dos ministros entendeu que o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do mérito (em 15 de Março de 2017) deixou claro que o ICMS destacado nas notas deveria ser excluído da base de cálculo, e, portanto, votaram por rechaçar o recurso apresentado pela União.

 

Quanto à modulação dos efeitos da decisão, o plenário do STF, também por maioria, entendeu que somente poderão recuperar os créditos de forma retroativa as empresas que ajuizaram ações ATÉ O DIA 15 DE MARÇO DE 2017, dia do julgamento do mérito. Portanto, as ações ajuizadas após esta data não conseguirão retroagir para o período anterior à 15 de Março de 2017. Mais detalhes da modulação dos efeitos serão apresentados na publicação dos votos por parte dos Ministros.

 

Abaixo quadro de como cada Ministro votou:

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

 

SANCIONADA A LEI QUE DETERMINA O AFASTAMENTO DAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19

Na última quarta (12) foi sancionada a Lei 14.151/2021, a qual determina que a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, até o final da pandemia do Coronavírus.


O texto determina, ainda, que a gestante ficará a disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.


Importante ressaltar que muitas empresas que já adotaram o plano de contingenciamento da Covid, com realocação das grávidas para outros setores, deverão, a partir deste momento, afastar as colaboradoras do trabalho presencial, conforme entendimento implícito trazido no texto de Lei.


Merece destaque, ainda, o disposto no art. 13, da Medida Provisória 1.045/2021 que expressamente autoriza a celebração dos acordos de suspensão do contrato de trabalho da empregada gestante, desde que observados os requisitos.


Possui dúvidas sobre o assunto, entre em contato com o Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados!


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


STF DECLARA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO DIFAL PARA EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL

O Supremo Tribunal Federal, no dia 11 de maio, declarou que é constitucional a cobrança do Difal para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

A discussão no Plenário sobre a matéria, decorreu em razão da leitura do art. 155, inciso VII da Constituição, onde é estabelecido o recolhimento do DIFAL quando há consumidor final.


Ocorre que, as operações que não visam destinatários finais, estão sujeitas à apuração do imposto, mesmo que não haja lei complementar para a regulamentação.


É importante ressaltar que o Simples Nacional, tornou-se o regime mais prejudicado pela situação, tendo em vista que este não se apropria de créditos.


Todavia, segundo o relator do Recurso Extraordinário n° 970.821, sob a sistemática de Repercussão Geral, o Ministro Edson Fachin, as empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, devem arcar com “bônus e ônus” decorrentes desta escolha.


“(…) a opção pelo Simples Nacional é facultativa no âmbito da livre conformação do planejamento tributário, arcando-se com bônus e ônus decorrentes dessa escolha empresarial que, em sua generalidade, representa um tratamento tributário sensivelmente mais favorável à maioria das sociedades empresárias de pequeno e médio porte. À luz da separação dos poderes, é inviável ao Poder Judiciário mesclar as parcelas mais favoráveis dos regimes tributários culminando em um modelo híbrido, sem qualquer amparo legal.”


Por esta razão, a Corte Maior decidiu, por 6 votos a 5, a fixação da seguinte tese para o Tema n° 157:


“É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


O PERÍODO DE TREINAMENTO INTEGRA O CONTRATO DE DE TRABALHO?

A resposta é sim.


O “treinamento” do funcionário reflete unicamente nos interesses do empregador e da empresa, e, por tal razão o tempo dedicado à esta atividade integra o contrato de trabalho, já que é considerado tempo a disposição do empregador, na forma prevista no artigo 4º da CLT:


Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Assim, a CTPS deve ser anotada e as verbas salariais deste período deverão ser pagas na forma da legislação vigente.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


 


STF ADIA NOVAMENTE O JULGAMENTO DA MODULAÇÃO OS EFEITOS DA TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal novamente adiou o julgamento da modulação dos efeitos do julgamento da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

 

O julgamento do Embargos de Declaração proposto pela União, está sendo adiado em razão da ação de patentes farmacêuticas, a qual compõe grande complexidade.


A discussão sobre a modulação dos efeitos, segundo o Ministro Fux, será pautada no dia 12/05, quarta-feira, podendo se prolongar para sessão posterior.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


A VALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE EM CONTRATOS DE TELEFONIA

A chamada “Cláusula de fidelidade” existente nos contratos de telefonia para “amarrar” o consumidor por um determinado período de tempo,
pode ser considerada legal?


Na telefonia fixa, a fidelização era proibida pela AnatelAgência Nacional de Telecomunicações, mas passou a ser permitida no Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações.

 

Na telefonia móvel, isso já era permitido, cenário no qual as operadoras oferecem um contrato que obrigava o consumidor a contratar um período mínimo de uso, sob penalização de multa caso ocorra o cancelamento do plano antecipadamente.

A oferta deste contrato, segundo o Procon, pode ocorrer apenas se o consumidor tiver um benefício compatível à exigência feita pela empresa, que seria a fidelização no plano telefônico.


A cláusula de fidelidade é aquela que obriga o consumidor a permanecer vinculado a um determinado plano de telefone, durante certo período e, consequentemente, implica em uma multa a ser paga caso o consumidor deseje mudar de plano ou de operadora.


Neste viés, não é caracterizada a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a previsão de prazo de permanência mínima (fidelização) em contrato de telefonia móvel e de “comodato”, pode ocorrer, desde que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (custo reduzido para realização de chamadas, abono em ligações de longa distância, baixo custo de envio de “short message servisse – SMS, entre outras).


Quanto há isso, há que se ressaltar a decisão do Juízo do 8ª Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, o qual julgou improcedente pedido de uma empresa contra a empresa de telefonia VIVO, devido a uma cobrança de multa decorrente do cancelamento do serviço relativo ao plano de telefonia, antes do término do prazo de fidelidade. O entendimento do referido Juízo foi de acordo ao previsto no Código de Defesa do Consumidor.


A empresa autora alegou que adquiriu pacote de serviços com 10 linhas telefônicas móveis, pelo valor mensal de R$ 1.157,31 (mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos), e que em razão da má prestação do serviço, realizou portabilidade para outra empresa e solicitou cancelamento das linhas, sendo informada da cobrança de R$ 2.221,35 (dois mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos) pela quebra de contrato.


Na sentença deste processo, restou decidido que nos planos de
pessoa física a lei determina que o tempo máximo de fidelização em um
plano pós-pago é de 12 meses.

 

Porém há que se atentar que há uma diferença primordial quanto aos contratos realizados com pessoa física e os contratos empresariais. Neste último, o prazo de permanência para consumidor corporativo é de livre negociação. Ou seja, no caso de um contrato empresarial de telefonia móvel, há a livre negociação de prazo de duração, ressalvada a garantia da empresa de ter ofertada a possibilidade de contratar no prazo de 12 meses.


No caso em comento, a empresa fez o contrato de adesão com prazo de permanência de 24 meses, porém poucos meses depois pediu o cancelamento do referido contrato. Dessa forma, o Juizado Especial Cível de Cuiabá concluiu como devida a multa, cobrada inclusive em valor menor do que devido, por considerar que o pedido do cancelamento do contrato ocorreu antes do decurso do prazo de permanência compactuado entre as partes através do contrato de adesão.


Foi mencionado em sede do referido julgamento que “uma vez que houve a rescisão antecipada do contrato pela reclamante não há ato ilícito e abusivo, e muito menos, dano moral, a cobrança de multa visto que eivado de legalidade a cobrança, sendo tais fatos decorrentes do exercício regular de um direito por parte da reclamada”. Dessa forma, o pedido da empresa autora foi considerado descabido diante da rescisão antecipada do contrato.


Neste viés é entendimento do Superior Tribunal de Justiça:


É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de
tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”, pontuou a decisão de um dos casos (REsp 14.45.560).

 

Ainda, é entendimento do STJ que não é caracterizada a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima (fidelização) em contrato de telefonia móvel e de comodato, contanto que, seja realizada a concessão de efetivos benefícios ao consumidor (REsp 10.97.582).


Dessa forma, conclui-se, que no momento em que realizado o contrato, deve haver em contrapartida um benefício em favor do consumidor, para que seja possível realizar a forma regular o contrato de fidelização e desde que por prazo determinado, jamais superior a 2 (dois) anos.


Enzo Elber Teixeira, advogado na Melo advogados Associados com expertise em Direito do Consumidor.