LEI SANCIONADA ALTERA O CPC E PRIORIZA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DE EMPRESAS

A Medida Provisória nº 1.040 de 2021, mais conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios no País, foi recentemente convertida na Lei 14.195, e está vigente desde o dia 30 de agosto de 2021, cujo objetivo principal é facilitar a abertura de empresas e modernizar o ambiente de negócios nacional.

A nova Lei alterou diversas disposições do Código de Processo Civil, entre elas a forma de citação nos processos judiciais.

A norma em comento determina que a citação de empresas, tanto públicas como privadas, será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo próprio citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ.

Diante disso, as empresas serão obrigadas a manter cadastro na Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ainda está em desenvolvimento, para garantir o recebimento de citações e intimações, conforme o disposto no art. 77, inciso VII da Lei 14.195/2021.

A citação será realizada da seguinte maneira:

I) o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da decisão; II) a pessoa jurídica, ao receber a citação no e-mail informado, terá o prazo de 3 (três) dias úteis para confirmar seu recebimento; e III) assim, o prazo do citado para apresentar defesa começa no quinto dia útil seguinte à confirmação de recebimento da citação realizada pelo meio eletrônico.

Ainda, de acordo com o texto, a ausência de confirmação, no prazo estipulado de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório e edital.

Sendo que, na primeira oportunidade de falar nos autos, o citado deverá apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada por meio eletrônico.

Por fim, é importante destacar as empresas acerca da necessidade de redobrar internamente o controle quanto às receptações de citações e intimações, haja vista que a nova lei tem transferido a responsabilidade pelo controle às empresas, imputando como um dever das partes e de seus procuradores, informar e manter atualizado seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário.

De forma que, a ausência do cumprimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme estipulado no art. 246, em seu § 1º-C da supramencionada Lei.

Kleber Antonio Stucki, Training no Núcleo Corporativo da Melo Advogados Associados.

A LGPD vai pegar? Já pegou!

A justiça do trabalho do Rio Grande do Sul, cidade de Montenegro, proferiu sentença nos autos nº 0020043-80.2021.5.04.0261, na matéria de Proteção de dados.

A demanda foi interposta por um Sindicato que, em suma, alegava que uma empresa compartilhava e armazenava dados de funcionários sem a devida cautela e atenção com a nova Lei Geral de Proteção de Dados.

A ação foi julgada parcialmente procedente a fim de determinar que:

• A empresa nomeie e indique um encarregado de dados;
• Que a empresa implemente e comprove nos autos as práticas relacionadas a segurança e sigilo dos dados, sob pena de multa a ser fixada;
• Comprovar nos autos o cumprimento das obrigações impostas em 90 dias, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (hum mil reais).

Neste sentido, a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados se tornou uma medida de URGÊNCIA para todas as empresas, considerando que a falta de uma Política de utilização dos dados pessoais poderá gerar passivo trabalhista, considerando o elevado valor das multas previstas na legislação.

O Núcleo Trabalhista Patronal da Melo Advogados conta com equipe especializada na LGPD.

NÚCLEO TRABALHISTA PATRONAL da Melo Advogados Associados


PGFN ENTENDE QUE ICMS DEVE SER MANTIDO NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (advogados da Receita Federal) disponibilizou em 28/09/2021 o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, de 24/09/2021, no qual expressa seu entendimento de que não deve ser excluído o valor do ICMS para cálculo dos créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições.

Este parecer foi feito em resposta ao Parecer 10-COSIT da Receita Federal do Brasil que explicitou seu entendimento de que os créditos do PIS e da COFINS apropriados nas aquisições de mercadorias, deveriam ser calculados excluindo-se o valor do ICMS destacado pelo emitente do documento fiscal, em suposto respeito ao princípio da não-cumulatividade.

Pelo entendimento da Coordenação de Consultoria Judicial da PGFN, não há razão ao entendimento da Receita Federal uma vez que o objeto do RE 574.706 foi a tributação nas operações de venda (saídas) do contribuinte, e que a discussão no julgamento acerca da não-cumulatividade fez referência apenas ao ICMS, e não ao PIS e à COFINS. Por consequência, não poderiam os Ministros do STF julgar para além do que fora pedido pelo contribuinte impetrante.

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, em seu despacho, assentou o seguinte entendimento:
a) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema nº 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”;
b) O ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais;
c) Não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, seja porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida nos autos;

Podemos concluir que, a partir deste entendimento da PGFN, a administração tributária irá se abster de autuar os contribuintes em razão da apropriação de créditos do PIS e da COFINS, com o valor do ICMS incluído em suas bases, em linha com o previsto nos artigos 19, VI, a, e 19-A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O entendimento da PGFN está alinhado ao posicionamento já anteriormente externado pelo Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. Por consequência, diante de todos os fatos expostos acima, opinamos por ser desnecessária a judicialização do presente caso.

Importante ressaltar que, em nossa opinião, é provável que em um futuro breve seja emitida uma nova norma fiscal objetivando que o ICMS seja excluído da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Porém, até isso acontecer, prevalece o entendimento da PGFN.

À disposição,
Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


STF FORMA MAIORIA PELA NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC

O Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria para declarar indevida a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC aplicada na recuperação de créditos tributários.

Explica-se: ao recuperar créditos tributários, parte do valor a ser apropriado pelo contribuinte trata-se do montante principal e parte se refere à atualização monetária em razão da aplicação da SELIC.

Segundo a atual interpretação da Receita Federal, qualquer empresa que recuperar créditos tributários, de forma administrativa ou judicial, deve submeter a integralidade dos créditos à tributação da IRPJ e da CSLL.

Imaginemos, como exemplo, que determinada empresa recupere um crédito decorrente de uma decisão judicial relacionado à competência de Setembro/2016 no valor de R$100.000,00. Com a aplicação da Taxa SELIC, este valor significaria hoje, em Setembro/2021, R$135.748,91.

A Receita Federal, neste caso, exigirá a tributação do IRPJ e CSLL sobre a totalidade do valor, ou seja, R$135.748,91.

Com a presente decisão, o STF declarou INCONSTITUCIONAL a tributação sobre a SELIC, e, portanto, so deverá ser tributado R$100.000,00.

São valores importantes que serão economizados pelas empresas.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


LEI EXTINGUE REGIME EIRELI PARA EMPRESAS

Através da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011, foi instituída a possibilidade de criação da empresa de responsabilidade limitada, Eireli, a qual foi criada para beneficiar o pequeno empresário, que de certa forma, queria formalizar o seu negócio.

A Eireli tinha como característica, a possibilidade do seu quadro societário se resumir a uma única pessoa, com o limite de capital social de até 100 (cem) salários mínimos, sendo realizada a integralização do capital social no ato da constituição, devendo constar a denominação “Eireli” em seu nome empresarial.

Quando da Eireli, o sócio somente poderia participar de uma única empresa, no entanto, já havia a distinção de bens, do sócio, e do patrimônio da empresa.

A Lei 14.195/2021 de 26 de agosto de 2021, em seu artigo 41, extinguiu a Eireli, ficando determinada a regulamentação pelo DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração), de como se dará a transformação da Eireli em Sociedade Limitada Unipessoal.

A referida Lei dispensou a alteração do ato constitutivo das empresas para a sua transformação, ou seja, as empresas denominadas Eirelis passaram automaticamente para a modalidade Sociedade Limitada Unipessoal – SLU, regida pela Lei 13.874/2019.

Na Sociedade Limitada Unipessoal, da mesma forma, o quadro societário é composto por uma pessoa, no entanto, o capital social passa a não ter um valor mínimo e não há obrigação de integralização do Capital Social integral na constituição da empresa.

A nomenclatura passará a ser apenas o nome empresarial, e com relação ao sócio, não há impedimento para que participe de outra empresa, ficando garantida da mesma forma, a distinção de bens do sócio e de bens da empresa.

Cristiane Cieslak do Amaral, advogada inscrita na OAB/PR 58.544, com expertise na área ambiental empresarial.

CONSIDERAÇÕES ACERCA DA CONTA CORRENTE SEM TARIFA

A Conta corrente hoje, é considerada serviço essencial, e por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas.


Essa conta é destinada somente a prestação de serviços essenciais básicos conforme resolução Art. 2º da resolução n° 3.919 de 25/11/2010, a qual dispõe que é vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas.


Contudo, existe limitações para esse tipo de conta, pois o pacote de serviços contempla sem custo 4 (quatro) saques mensais da conta, duas transferências entre contas do mesmo banco, 2 (dois) extratos do mês anterior, 1 (um) extrato anual, cartão de débito sem custo, mesmo caso precise de um novo cartão e acesso ao internet banking.


Dessa forma, pode-se ter uma conta corrente bancária, sem que haja a cobrança de qualquer tarifa, desde que não ultrapasse os limites de uso dos serviços de saques mensais da conta, de transferência entre contas do mesmo banco, extratos do mês anterior e extrato anual.


Assim qualquer pessoa pode obter uma conta corrente em seu banco de preferência sem ter que pagar por ela ou caso já tenha, basta apenas solicitar a sua migração.


JULIANO ISOTON SAMPAIO, advogado pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO VALIDA A DISPENSA POR JUSTA CAUSA PELA RECUSA DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19

Está sendo reconhecida como válida a dispensa por justa causa de empregado que se recusa ser imunizado contra a covid-19, por ser tal conduta considerada como falta grave.


O entendimento é alinhado com o Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou válida a vacinação obrigatória disposta no art. 3º da Lei 13.979/2020 (ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.897), e guia técnico do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a vacinação de covid-19, que prevê afastamento do trabalhador e considera falta grave a recusa injustificada em não se vacinar.


No caso em questão, trata-se de acordão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, o qual validou decisão de primeiro grau, que já havia considerado legal a demissão por justa causa de auxiliar de limpeza que recusou-se a tomar a vacina contra a covid. Resumindo, a Justiça concluiu que a recusa da empregada colocou em grande risco a saúde de colegas e pacientes.


A alegação da funcionária na tentativa da nulidade da justa causa, é de que o fato do empregador obrigar a todos os funcionários vacinarem-se, afrontava a honra e dignidades humanas. Em contrapartida a Justiça fundamentou que a necessidade de proteção a saúde da coletividade sobrepõe-se ao direito individual da funcionária que negou-se em receber a vacina.


Cabe salientar que a empresa em questão, tinha em sua posse documentos indispensáveis para comprovar a negativa da autora em vacinar-se e, a formalidade necessária para a aplicação da demissão por justa causa, a qual não basta apenas o motivo (ato faltoso) e sim, sua aplicação utilizando-se de procedimento próprio.


Ficou com dúvidas? A Melo Advogados Associados conta com Núcleo Trabalhista Patronal especializado de Sindicância para atuação em tais situações.


HENRI SOLANHO, advogado com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


O QUE FAZER, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO?

Como determina o art. 487 da CLT, sabemos que o prazo do aviso prévio trabalhado será de 30 (trinta) dias. Mas e se no curso do aviso prévio apresentou atestado médico, qual será a data final do seu contrato de trabalho?


Pois bem, vejamos.


O atestado médico de até 15 dias gera o efeito de interrupção do contrato de trabalho, que significa que o empregado ficará afastado, porém continua a receber seus direitos decorrentes do contrato de trabalho, contando, inclusive como tempo de serviço.


Neste sentido é o entendimento doutrinário de Vólia Bomfim Cassar:


“Ocorre a interrupção do contrato de trabalho quando o empregado deixa de prestar serviços, porém continua a receber a totalidade ou ao menos parte do seu salário. O contrato permanece em vigor, mas algumas cláusulas ficam paralisadas. Conta-se o tempo de serviço para todos os efeitos, como se trabalhando estivesse.”


Destarte, conforme entendimento do art. 75 do Decreto 3.048/99, quando o empregado está cumprindo aviso prévio trabalhado, e por exemplo, apresenta atestado médico de 10 dias, 6 dias antes do término do aviso, cabe a empresa remunerar desse atestado apenas 7 dias. Ou seja, não pagará os 3 dias que extrapolam o término do contrato de trabalho.


Esses 7 dias do atestado são pagos pelo empregador, e não suspendem a contagem do aviso prévio, pois tidos como trabalhados (interrupção contratual).

Somente quando o trabalhador apresenta atestado médico superior a 15 dias compreendidos dentro do período do aviso prévio é que ocorre a suspensão, ou seja, a partir do 16º dia, quando o empregado é encaminhado para o INSS, conforme artigo 476 da CLT.


Neste sentido, a empresa paga apenas 7 dias do atestado médico e segue com a rescisão, pagando as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, conforme o artigo 477, §6º da CLT, desde que o trabalhador tenha realizado exame demissional com resultado apto.


Ainda, temos a OJ nº 82 da SDI-I do TST, que garante que a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, senão vejamos:


“OJ nº 82 do SBDI-1 – TST


A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.”


Além disso, pode-se fundamentar a interrupção do contrato de trabalho no caso de licença médica de até 15 dias com o art. 60, §3º da CLT, in verbis:


“§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.”


Nesta senda, tem-se fundamentos na legislação de que a data do término do aviso prévio deve ser respeitada nos casos de licença médica de até 15 dias, em razão da interrupção do contrato de trabalho.


No entanto, o entendimento jurisprudencial a respeito do tema, é divergente, senão vejamos:


ATESTADO MÉDICO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. EFEITOS. A apresentação de atestado médico depois da comunicação de dispensa sem justa causa não tem o condão de, por si só, tornar nula a dispensa. Havendo gozo de licença médica pelo período de quinze dias, o que ocorre é apenas a interrupção do contrato, o qual é computado como tempo de serviço para todos os fins. Encerrado o período da licença ainda dentro do prazo do aviso prévio, não há que falar em pagamentos de diferença salarial ou verbas rescisórias, encerrando-se o contrato normalmente no dia previsto. Assim também, não há direito à reintegração do trabalho ao emprego. (TRT-1 – RO: 00113633020145010037 RJ, Relator: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, Data de Julgamento: 23/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/10/2015).


ATESTADO MÉDICO. APRESENTAÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO. A apresentação de atestado médico no curso do aviso prévio trabalhado, noticiando a necessidade do laborista afastar-se de suas atividades por período não superior a 15 (quinze) dias, sem que tenha havido a percepção de auxílio-doença previdenciário, não suspende o contrato, nem tampouco o prazo do aviso, pois os primeiros quinze dias de licença, sabidamente de responsabilidade do empregador, apenas interrompem o contrato de trabalho, permanecendo incólume o direito ao recebimento de salário e ao cômputo do período do afastamento no tempo de serviços para todos os efeitos legais. (TRT-22 – RO: 000012388920155220002, Relator: Fausto Lustosa Neto, Data de Julgamento: 19/06/2018, SEGUNDA TURMA).

Neste sentido, percebe-se que há uma divergência de entendimento perante os Tribunais do Trabalho. Alguns entendem que o prazo do aviso prévio não deve ser computado durante o período que o empregado estiver de atestado médico. Entretanto, também existe o entendimento de que o prazo do aviso prévio é computado durante o período do atestado médico.

Desta forma, o tema em questão carece de segurança jurídica, tendo em vista haver dois entendimentos contrários na Justiça do Trabalho. Contudo, há respaldo na legislação que defende a interrupção do contrato de trabalho no período de atestado médico de até 15 dias, desta forma, a data final do aviso prévio deverá ser respeitada.


Para que a sua empresa possua segurança na tomada de decisão relativo ao assunto em questão, o Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta com equipe especializada para procedimentos da Advocacia Trabalhista Preventiva.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.