MODALIDADE DE PENHORA CONHECIDA COMO “TEIMOSINHA” ACELERA O RECEBIMENTO DE DÍVIDAS

Uma das ferramentas comumente utilizadas pelo credor visando o recebimento do débito devido nos processos de cobrança é o sistema interligado com o Banco Central e as Instituições Financeiras, o qual permite a busca e bloqueio online de valores nas contas bancárias do devedor. Este sistema, até então chamado de Bacenjud, foi substituído por uma versão mais aprimorada e eficaz, denominada Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

A ordem judicial de bloqueio utilizando este sistema é operada diretamente pelo próprio Poder Judiciário, o que traz agilidade ao processo, tendo em vista que se tornou desnecessária toda a burocracia antes existente como a expedição de ofícios físicos e demora na comunicação entre as Instituições para o cumprimento da ordem judicial.

O antigo sistema Bacenjud permitia que as ordens eletrônicas de bloqueio de valores nas contas bancárias vinculadas a determinado CPF ou CNPJ pudessem ser enviadas, bem como também permitia fazer consulta a informações básicas de cadastro do cliente, como endereço por exemplo.

A ideia para o desenvolvimento desta nova versão da ferramenta, foi justamente buscar aprimorá-la utilizando-se das inovações tecnológicas que foram surgindo no mercado, possibilitando a implementação de importantes funcionalidades.

Dentre as inovações trazidas com o Sisbajud, um dos destaques é a possibilidade de utilização da repetição programada da ordem judicial de bloqueio (conhecida também como “teimosinha”). Explica-se.

Pelo sistema antigo (Bacenjud) a ordem de bloqueio era geralmente realizada manualmente e de forma pontual, sendo bloqueado o saldo que porventura existisse nas contas bancárias do devedor naquele exato momento em que o responsável inseria a ordem judicial no sistema. Ou seja, o credor acabava ficando à mercê da sorte de naquele instante haver saldo disponível em conta para ser bloqueado, e caso o devedor viesse a movimentar a sua conta bancária posteriormente, o sistema não era mais capaz de efetuar o bloqueio, sendo necessária uma nova ordem judicial para outras tentativas pontuais.

Com a implementação do Sisbajud, surge um mecanismo para trazer mais efetividade à ferramenta, conhecido por “teimosinha”. Com ela, quando o juiz defere e emite a ordem de penhora online de valores, ele já tem a opção de determinar o prazo de vigência em que o sistema deve, por meio da repetição programada, reiterar de forma automática a ordem de bloqueios financeiros.

Exemplificando, é possível que haja repetição automática da ordem de bloqueio pelo prazo necessário até a total satisfação do débito, ou seja, neste caso, qualquer valor que venha a ser transferido para as contas bancárias do devedor dentro deste período pré-estabelecido pelo juiz da lide é automaticamente bloqueado.

Sendo assim, vislumbra-se uma maior efetividade da ferramenta, pois a utilização da “teimosinha” acaba permitindo a captação de todas as movimentações bancárias que o devedor efetuou em um determinado período, sendo, desta forma, maiores as chances de se localizar saldo para bloqueio nas contas do devedor do que na versão anterior, na qual os bloqueios ocorriam de forma pontual e não permanente.

Desta forma, muito bem acertada atualização da ferramenta, pois foi possível reduzir o trabalho manual e operacional, visto que o sistema funciona de forma automática conforme programado, e ao mesmo tempo trazer maior efetividade e agilidade ao processo judicial, pelo fato de tal ordem poder ficar vigente por prazo indeterminado até a satisfação integral do débito, sem a necessidade de novas ordens judiciais, como alguns Tribunais já vem decidindo.

Importante lembrar que por ser um método novo, o pedido de utilização da “teimosinha” deve ser sempre feito pela parte, pois nem sempre é utilizado de forma automática pelo Judiciário.

É importante que os operadores da justiça estejam sempre atentos às inovações judiciais para que assim possam utilizar essas ferramentas em prol do deslinde ágil, célere e efetivo das demandas judiciais.

Caso o leitor tenha ficado com dúvidas sobre o tema ou queira saber melhor sobre o assunto, o setor de recuperação de crédito da Melo Advogados estará a disposição pelos canais de atendimento.

Renata Andjara, Advogada atuante no Núcleo de Cobrança da Melo Advogados Associados

STF JULGA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES

Em julgamento encerrado no dia 22 de novembro de 2021, por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a inconstitucionalidade da incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em alíquota superior à das operações em geral.

A cobrança do ICMS sobre os serviços em alíquotas mais altas fere o princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do bem tributado. Sendo assim, o imposto não poderia ser cobrado em percentual maior, visto a indubitável essencialidade de serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Apesar de o caso concreto envolver o estado de Santa Catarina, a decisão é de repercussão geral, portanto, tem impacto nos demais estados da federação. Desta forma, o entendimento deverá ser aplicado tanto no julgamento de ações individuais quanto em ações diretas que versem sobre a inconstitucionalidade da alíquota majorada do ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.

Luiza França Pecis, estagiária no Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados


ATENÇÃO: NOVAS ALTERAÇÕES NO ROT-ST

A Portaria CAT n° 80, de 14 de outubro de 2021, fez alterações no RICMS-SP que alteram de forma significativa o credenciamento ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

A partir de 15/10/2021, o contribuinte que se encontrar na condição de: substituído exclusivamente varejista; substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista, poderá solicitar o credenciamento no ROT-ST. Começam a produzir efeito, também nesta data, as seguintes alterações:

  • a inclusão de procedimentos a serem adotados pelos contribuintes enquadrados no regime RPA ou Simples Nacional quanto ao complemento do ICMS retido antecipadamente, devido em razão de o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço ser maior que a base de cálculo da retenção (RICMS-SP/2000, art; 265, I). Esses procedimentos deverão ser observados, relativamente ao período de 15.01 a 30.09.2021, até 30.11.2021, se for o caso.

  • a revogação do dispositivo que estabelecia regra quanto ao processo de pós-validação do arquivo digital substitutivo.

O contribuinte interessado deverá solicitar o credenciamento do ROT-ST através de um pedido no Portal e-Ressarcimento da SEFAZ-SP. É importante ressaltar que todos os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-SP a partir do dia 1° de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária por parte do contribuinte através, também, do Portal e-Ressarcimento.

Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

APLICADA JUSTA CAUSA À FUNCIONÁRIA COM COVID 19, APÓS TRABALHADORA IGNORAR OS PROTOCOLOS DE ISOLAMENTO

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região nos autos nº 0000334-16.2020.5.23.0051, decidiu que estar de atestado médico por suspeita de Covid-19, e continuar comparecendo ao local do trabalho é fato grave incidindo a penalidade de demissão por justa causa.

 

No caso em concreto a trabalhadora ingressou na Justiça do Trabalho pedindo a reversão de sua demissão por justa causa. Entretanto, além da confissão realizada pela ex-funcionária à Justiça, restou provado que os empregados são informados pela empresa sobre o procedimento adotado em caso de doença e afastamento médico, incluindo a obrigação dos atestados médicos serem apresentados exclusivamente à equipe de enfermagem, no ambulatório médico, e não aos superiores imediatos.


Tal conduta restou caracterizada como mau procedimento, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Possui dúvidas quanto a viabilidade de aplicação de justa causa aos colaboradores? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta Assessoria Empresarial composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

 

AMANDA OLINQUEVICZ, advogada (OAB/PR 106726) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.