Optantes do Simples Nacional têm até final de março para regularizarem suas pendências

Optantes do Simples Nacional têm até final de março para regularizarem suas pendências.

Os contribuintes optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizar suas pendências perante o Município, Estado, Distrito Federal ou a União.

Ordinariamente, a cobrança de débitos do Simples em dívida ativa é realizada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), porém, como os entes federativos podem firmar convênios para a cobrança de tributos, fica a cargo da PGFN a cobrança dos débitos tributários de empresas optantes pelo Simples.

Desta forma, os contribuintes devem acessar o portal do Simples Nacional 1 , a fim de verificar a situação de seus débitos. Após a consulta, deverá ser analisada a situação da dívida para sua posterior quitação perante o órgão adequado. No caso de valores a serem cobrados pela PGFN, a situação descrita no Portal será “ENVIADO À PFN”.

Nestas circunstâncias os contribuintes poderão se aproveitar de benesses de acordos de transação, como descontos, entrada facilitada e maior prazo para pagamento. Já se a situação que consta no Portal for “TRANSFERIDO ENTE FEDERADO”, a regularização deverá ser realizada perante o respectivo ente federativo.

Ambas as modalidades citadas se encerram no dia 31 de março e são exclusivas para regularização do Simples Nacional. O processo para negociar é inteiramente digital e algumas das negociações disponíveis são: Programa de Regularização do Simples Nacional, Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional e Transação de Pequeno Valor.

A Melo Advogados Associados está à disposição dos contribuintes, buscando
sempre as melhores soluções tributárias para seus clientes.

TJPR CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A COBRANÇA DO DIFAL ATÉ 2023

TJPR CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDE A COBRANÇA DO DIFAL ATÉ 2023

Em 31 de janeiro de 2022, o juiz Marcos Vinicius Christo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Estado do Paraná deferiu pedido liminar que suspende a cobrança do DIFAL até o início do exercício financeiro de 2023.

O Mandado de Segurança foi impetrado por uma empresa de comércio de condutores elétricos e visa a concessão da segurança para afastar o recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) no exercício fiscal de 2022, referente à operações interestaduais com mercadorias vendidas a seus consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Paraná.

Em sua decisão, o Magistrado reconheceu a necessidade de aplicação, não somente o princípio da anterioridade nonagesimal, mas também da anterioridade anual, que limita o poder de tributação em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, ou ainda no mesmo exercício financeiro da publicação da norma. Desta feita, obstou a cobrança do DIFAL no exercício fiscal em vigor, visto que a Lei Complementar nº 190 que regulamenta a cobrança foi publicada em 05 de janeiro de 2022.

Desta forma, a decisão gera um precedente positivo para demais ações ajuizadas no Estado do Paraná que visem a suspensão da cobrança do DIFAL em 2022, trazendo mais oportunidades aos contribuintes que optarem pela judicialização do tema.

Por isso, a equipe do núcleo tributário da Melo Advogados continua explorando as melhores possibilidades para o êxito de nossos clientes quanto à matéria.