A Reforma Tributária tem movimentado debates em todo o país. Na última semana, os grupos de trabalhos organizados por frentes parlamentares do Congresso Nacional apresentaram 13 projetos que visam a regulamentar a reforma. Entre os projetos apresentados, o Projeto de Lei Complementar de n.º 49 de 2024 (PLP 49/2024) trouxe disposições específicas sobre a não cumulatividade.
Vale lembrar que a não cumulatividade, conforme definição do próprio projeto, significa que o tributo recolhido em uma das etapas da cadeia produtiva pode ser compensado com tributo devido em etapas anteriores, de forma a evitar a incidência múltipla sobre o mesmo valor ao longo do processo de produção e de comercialização de bens e de serviços.
O projeto tem como objetivo garantir a neutralidade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no Brasil. Com isso, visa-se a garantir que os tributos não interfiram no ciclo econômico do país, por meio da não cumulatividade e do direito amplo ao creditamento aos contribuintes.
Além disso, o PLP 49/2024 estabelece também critérios para o crédito presumido, a saber: estar regularmente inscritas no CNPJ; realizar a aquisição de bens e serviços de contribuintes do IBS sujeitos à Imunidade, Isenção e alíquotas diferenciadas; manter a regularidade fiscal, e; observar requisitos estabelecidos em LC e legislação tributária. Nesse contexto, a base de cálculo seria calculada sobre o valor das aquisições de bens e serviços realizadas junto a contribuintes dos tributos.
Não menos importante, o projeto aponta, ainda, que, para a fruição do direito ao crédito presumido seria necessário apresentar documentos comprobatórios das operações de aquisição de bens e de serviços sujeitos ao crédito presumido, demonstrar o registro de operações contábeis e fiscais e comprovar o cumprimento de prazos e de obrigações acessórias.
Por fim, o projeto define que o crédito acumulado deverá ser devolvido no prazo de 30 dias, de tal forma que o atraso implicará na incidência de juros à taxa Selic e de multa de mora à razão de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%. Nesse cenário, caso não haja devolução, o contribuinte poderá compensar com débitos de tributos estaduais e/ou municipais (IBS); e com débitos de tributos federais (CBS).
A Melo Advogados permanece à disposição para prestar os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
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