COMO FUNCIONAM OS DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS?

13 de agosto de 2020

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Mas, você sabe como funcionam os depósitos recursais trabalhistas?

Em demandas trabalhistas, ao final da primeira “fase” do processo, o juiz da Vara do Trabalho profere uma sentença que pode ser de procedência, procedência parcial ou até mesmo de improcedência dos pedidos da parte autora.

Desta sentença cabe o chamado “Recurso Ordinário” ao Tribunal Regional do Trabalho, cujo limite de depósito recursal é o valor de R$ 10.059,15, e, o “Recurso de Revista” ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo limite de depósito recursal é o valor de R$ 20.118,30, a partir de agosto de 2020.

Para interposição destes Recurso, muitas empresas necessitam efetuar o pagamento do chamado “depósito recursal”, que tem por objetivo garantir a execução trabalhista. Ou seja, para recorrer a parte necessita avalizar/afiançar o crédito que foi condenada.

E qual o valor do depósito recursal e como é calculado?

Ao proferir a sentença, o juiz da Vara do Trabalho fixa um valor provisório à condenação – que pode variar para mais ou para menos, mas é calculado com base nas verbas deferidas, e com base no provisório é que será calculado o depósito recursal.

Suponhamos que a sentença tenha fixado a condenação em R$ 50.000,00. Para interposição do Recurso Ordinário, a parte deverá efetuar o pagamento do limite do depósito recursal – R$ 10.059,15, conforme determinação da Lei.

Suponhamos que o Recurso Ordinário tenha sido improvido, e a parte pretenda apresentar o Recurso de Revista, para tanto, deverá efetuar o recolhimento do valor de R$ 20.118,30, que é o teto do TST.

Mas e se a condenação for fixada em R$ 5.000,00, eu preciso recolher o valor do limite?

Não, precisa apenas garantir o total da execução, pagando o valor da condenação de R$ 5.000,00. Vez que, nos termos da Súmula 128, do TST atingido o valor da condenação nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

Recomendados

Temas 881 e 885: STF define a quebra automática da coisa julgada em matéria tributária

Temas 881 e 885: por unanimidade, STF decide que os contribuintes detentores de uma decisão encerrada a seu favor poderão não mais fruir do direito garantido.

Saiba Mais

TST VEDA O ACÚMULO SOBRE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE

A SDI-I do TST, julgou o incidente de Recurso Repetitivos no que tange a cumulação do pagamento, ao mesmo trabalhador, […]

Saiba Mais

CBS: tudo o que você precisa saber sobre esse novo imposto

Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), descubra como essa contribuição fiscal afeta a economia, as empresas e os consumidores.

Saiba Mais

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

crossmenu linkedin facebook pinterest youtube rss twitter instagram facebook-blank rss-blank linkedin-blank pinterest youtube twitter instagram