A aprovação da Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 deu os passos iniciais para a reforma do sistema tributário brasileiro. Por meio da emenda, iniciou-se a construção de um arcabouço jurídico, com novas regras sobre a tributação sobre o consumo.
Essa medida foi um grande marco não apenas para o sistema tributário, mas também para a história do Brasil, pois trouxe mudanças importantíssimas, especialmente ao empresariado brasileiro.
Diante da perspectiva de regulamentação da emenda constitucional, com regras mais específicas, torna-se extremamente importante atualizar-se sobre as novas regras e ficar atento no que ainda está por vir.
Neste artigo atualizado, vamos explorar as principais mudanças propostas na reforma, seus impactos potenciais e como você pode se preparar para as novas regras.
O que é a reforma tributária?
A Reforma Tributária trata-se da alteração do sistema tributário com a adoção de novas regras, visando a simplificar e a transformar as relações tributárias, de forma que elas fiquem mais claras e eficientes.
A reforma tributária iniciou-se com a Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, sendo que a expectativa é a de que se estimule o crescimento econômico no país.
Atualmente, a projeção do crescimento do Produto Interno Bruto brasileiro (PIB), conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgados no mês de abril, elevou-se de 2,0% para 2,2% em 2024. Essa perspectiva de crescimento do PIB encontra-se de acordo com o Ministério da Fazenda, que projeta um crescimento significativo, após a conclusão da reforma.
Neste contexto, para aproveitar o cenário de oportunidades que se estabelece com a Reforma Tributária é importante manter-se atualizado sobre o conteúdo das mudanças.
Em resumo, a mudança vem com os seguintes propósitos:
Simplificação da estrutura tributária
A reforma tem como objetivo reduzir o número de tributos existentes, bem como unificá-los. Conforme destaca o Secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, o efeito direto para a população será saber, com clareza, quanto se paga por cada tributo.
Além disso, há a promessa de uma grande redução no número de obrigações acessórias a serem apresentadas pelas empresas.
Aumento da justiça fiscal
Uma mudança muito importante com a implementação da reforma será a tendência à redução de preços. Atualmente, o contribuinte ainda tem de lidar com várias externalidades negativas. Entre elas, a ineficiência do próprio sistema tributário, que onera exageradamente o pagador de tributos.
Estímulo ao crescimento econômico
Segundo previsões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a reforma reduzirá as distorções do sistema tributário e proporcionará crescimento econômico, de modo a gerar várias janelas de oportunidades no ambiente de negócios.
Quais as principais propostas da reforma tributária?
A Emenda Constitucional n.º 132 de 2023 estabeleceu as bases da reforma tributária. Na ideia de simplificação, fixou-se que haverá unificação de cinco tributos: ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para a regulamentação da reforma, o Governo Federal prevê a criação de 3 (três) grandes leis complementares, para delimitação do início das novas regras e possibilitando um entendimento mais simples das novas regras fiscais.
Desse modo, buscamos esclarecer a CBS e o IBS nos tópicos abaixo, além de trazer explicações sobre o Imposto Seletivo, conhecido como o “Imposto do Pecado”.
1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surgiu com a pretensão de unificar o ICMS e o ISS. Segundo a nova regra, o IBS terá lei única e válida para todo o país, não sendo calculado sobre si mesmo, como ocorria com os antecessores.
Além disso, cada estado terá alíquota própria, muito embora a alíquota de referência seja definida pelo Senado, a fim de garantir a transição.
Por fim, é importante mencionar que a alíquota estimada do IBS fica em torno de 17,7%, conforme previsto pela equipe econômica do Governo Federal.
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços):
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos tributos instituídos pela Reforma Tributária. A CBS substitui os tributos federais, como o PIS e a COFINS.
Em complemento ao IBS, a alíquota da CBS ficará em torno de 8,8%, segundo o que estima Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária.
Nesse contexto, o objetivo da CBS é aumentar a arrecadação federal e financiar políticas públicas.
3. IS (Imposto Seletivo):
O Imposto Seletivo é um dos tributos criados pela reforma tributária, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Conforme Projeto de Lei Complementar 68/24, apresentado pelo Governo Federal, o tributo será pago por fabricantes na venda, importadores na entrada do produto no país, compradores de produtos em leilão e produtores extrativistas.
As alíquotas serão definidas e obedecerão critérios estabelecidos em lei ordinária.
4. Isenção de tributos para empresas de pequeno porte:
As microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado e favorecido, conforme estabelece texto aprovado na Emenda Constitucional n.º 132 de 2023.
Nesse sentido, os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, tanto aqueles elaborados pelos parlamentares como aqueles apresentados pelo próprio Governo Federal, trouxeram disposições que preveem o tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas.
O que é o IBS e a CBS e como eles impactam a sua empresa?
Baseando-se no padrão internacional do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que é um modelo de tributação que incide sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva de bens e serviços, entrou em vigor, no início de 2024, a Emenda Constitucional n.º 132 de 2023.
Com a Emenda Constitucional n.º 132 de 2023, que deu os primeiros passos para a reforma tributária, o IVA desdobrou-se no IBS e na CBS.
O IBS e a CBS vêm com o propósito de evitar distorções nas decisões de consumo, a fim de permitir a organização da atividade econômica.
Assim, esses tributos serão cobrados sobre o valor que cada empresa agrega ao produto ou serviço que vende, desde a produção até o consumidor final.
Como a tributação do IBS e da CBS funcionarão na prática:
O IBS e a CBS serão cobrados sobre operações onerosas com bens e serviços, a exemplo da compra e venda, troca, locação, licenciamento, empréstimo e prestação de serviços.
É possível que o IBS e a CBS sejam cobrados, também, sobre operações não onerosas, como doação, fornecimentos de brindes e bonificações.
Impactos da implementação do IBS e da CBS na sua empresa:
- Vantagens do IBS e da CBS:
Simplificação: a previsão é de que a reforma em andamento simplifique o sistema tributário, pois unifica diversos impostos em um único imposto.;
Transparência: a reforma tributária visa a aumentar a transparência do sistema tributário, pois traz disposições que permitem identificar facilmente o valor do imposto pago em cada etapa da cadeia produtiva;
Eficiência: a renovação tem o potencial de tornar o sistema tributário mais eficiente do que outros sistemas, pois reduz a sonegação fiscal e aumenta a arrecadação de impostos, e;
Obrigações fiscais: se há riscos de aumento de custos, preços e competitividade, a expectativa é de que haja diminuição e simplificação das obrigações fiscais, com a reforma em curso.
- Desvantagens do IBS e da CBS:
Custos: estima-se que a alíquota-base da IBS e da CBS ficará em torno de 26,5%, conforme previsão do Governo Federal, o que pode resultar, na prática, no aumento da carga tributária, especialmente aos prestadores de serviços;
Preços: especula-se que, caso o PLP 68/2024 seja aprovado na integralidade, poderá ocorrer aumento dos preços dos seus produtos ou serviços, o que pode afetar a competitividade;
Complexidade: a Reforma Tributária pode trazer dificuldades, especialmente no período de transição, já que será necessária a boa compreensão das novas regras, a fim de que sejam cumpridas as obrigações tributárias, e;
Competitividade: há riscos, também, para a competitividade, uma vez que, tornando os serviços mais caros, por exemplo, é possível que as empresas brasileiras percam competitividade no cenário internacional, especialmente no comércio com países que não têm um sistema de tributação similar.
Quais os potenciais benefícios da reforma tributária?
Os potenciais benefícios da reforma tributária no Brasil são diversos e abrangem diferentes setores da economia. Entre os principais benefícios esperados, podemos destacar:
1. Simplificação do sistema tributário:
A reforma tributária visa a reduzir o número de tributos existentes, bem como a unificar alguns deles, de modo a tornar o sistema mais simples e menos complexo para empresas e cidadãos.
Isso pode reduzir os custos de compliance e aumentar a eficiência da gestão fiscal.
2. Aumento da justiça fiscal:
A reforma tributária busca tornar o sistema tributário mais justo, diminuindo a carga tributária.
Isso pode reduzir a desigualdade de renda e melhorar a progressividade do sistema tributário.
3. Estímulo ao crescimento econômico:
A reforma tributária pode estimular o crescimento econômico, tornando o sistema tributário mais competitivo e eficiente.
Isso pode levar ao aumento da produtividade, da geração de empregos e do investimento.
4. Redução da informalidade:
A simplificação do sistema tributário e a diminuição da carga tributária sobre as empresas podem incentivar a formalização da economia.
Isso pode aumentar a arrecadação de impostos e gerar mais recursos para o governo investir em políticas públicas.
5. Atração de investimentos:
Um sistema tributário mais simples, justo e eficiente pode tornar o Brasil mais atraente para investimentos nacionais e internacionais.
Isso pode levar à criação de novos negócios, à geração de empregos e ao aumento da renda per capita.
Efeitos esperados com a nova reforma
A reforma tributária iniciou-se com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 132 de 2023. Atualmente, ainda está em debate no Congresso Nacional os Projetos de Lei parlamentares e, também, aqueles apresentados pelo Governo Federal, que visam a regulamentar a Reforma, com disposições específicas. Após a aprovação, a regulamentação da Reforma pode ter diversos efeitos na economia brasileira, tanto a curto quanto a longo prazo.
Efeitos a Curto Prazo:
Simplificação do Sistema Tributário: A reforma tem o propósito de reduzir o número de tributos e unificá-los, tornando o sistema mais simples e menos complexo para empresas e cidadãos. Isso pode reduzir os custos de compliance e aumentar a eficiência da gestão fiscal.
Redução da Carga Tributária: A reforma prevê a redução da carga tributária para algumas empresas e setores da economia. Isso pode estimular o investimento, a produção e o consumo, levando a um crescimento econômico a curto prazo.
Aumento da Inflação: A simplificação do sistema tributário e a redução da carga tributária podem levar a um aumento da inflação, conforme preveem alguns estudos.
Efeitos a Longo Prazo:
Estímulo ao Crescimento Econômico: A reforma pode estimular o crescimento econômico no longo prazo, de modo a tornar o sistema tributário mais competitivo e eficiente. Isso pode levar ao aumento da produtividade, da geração de empregos e do investimento.
Redução da Informalidade: A simplificação do sistema tributário e a diminuição da carga tributária sobre as empresas podem incentivar a formalização da economia. Isso pode aumentar a arrecadação de impostos e gerar mais recursos para o governo investir em políticas públicas.
Atração de Investimentos: Um sistema tributário mais simples, justo e eficiente pode tornar o Brasil mais atraente para investimentos nacionais e internacionais. Isso pode levar à criação de novos negócios, à geração de empregos e ao aumento da renda per capita.
A reforma tributária, especialmente após a regulamentação, tem o potencial de gerar diversos benefícios para a economia brasileira. No entanto, a aprovação e implementação da reforma são processos complexos que podem apresentar desafios.
É importante que o Governo Federal e o Congresso Nacional dialoguem com todos os setores da sociedade para garantir que a reforma seja justa e eficiente, bem como que seus benefícios sejam distribuídos de forma equitativa.
Alguns dos desafios da reforma tributária incluem:
Aprovação da regulamentação no Congresso Nacional: A regulamentação da reforma tributária precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o que pode ser um processo que envolverá longos debates.
Risco de aumento da inflação: A reforma tributária pode levar a um aumento da inflação, porquanto há, concomitantemente, um processo de reajuste de preços.
Apesar dos desafios, a reforma tributária é considerada uma medida necessária para melhorar o ambiente de negócios no Brasil e estimular o crescimento econômico.
Forma de transição do regime atual para o que foi aprovado
A transição para um novo regime tributário iniciou-se com a Emenda Constitucional n.º 132/2023, porém ainda estão em debate, no Congresso Nacional, os projetos que pretendem regulamentar e estabelecer os parâmetros da transição. A previsão é a de que haja um período de transição gradual, que pode ser dividido, principalmente, em três etapas:
Etapa 1 (2024-2026):
Implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) federal, com alíquota inicial de 0,1%, e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com alíquota inicial de 0,9%.
Etapa 2 (2027-2029):
Implementação do IBS, com alíquota estadual de 0,05% e com alíquota municipal de 0,05%.
Extinção do PIS e da COFINS.
Etapa 3 (2030-2032):
Redução das alíquotas de ICMS e ISS gradualmente, à medida que a alíquota do IBS aumenta.
Extinção de antigos tributos e implementação, na completude, do novo sistema tributário.
Algumas medidas previstas na Emenda Constitucional de n.º 132 e em discussão nos projetos de regulamentação:
Criação de um Conselho Gestor da Reforma Tributária para acompanhar a implementação da reforma, conforme segundo projeto de regulamentação da reforma, o PLP 108/2024, apresentado pelo Governo Federal.
Destinação de recursos do IBS para financiar a transição e compensar perdas de receita dos estados e municípios.
Conclusão
Após análise aprofundada das propostas, debates e potenciais impactos da reforma tributária brasileira em 2024, podemos concluir que:
1. Simplificação do Sistema Tributário:
A reforma visa a reduzir significativamente a quantidade de tributos e unificar alguns deles, de modo a tornar o sistema mais simples e menos complexo para empresas e cidadãos.
Essa mudança pode reduzir custos de compliance e aumentar a eficiência da gestão fiscal, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para todos.
2. Aumento da Justiça Fiscal:
A reforma busca tornar o sistema tributário mais justo, aumentando a tributação sobre os mais ricos e diminuindo a carga tributária sobre os mais pobres.
A mudança pode reduzir a desigualdade de renda e aumentar a progressividade do sistema, com a promoção de maior equidade social.
3. Estímulo ao Crescimento Econômico:
A reforma pode estimular o crescimento econômico a longo prazo, com um sistema tributário mais competitivo e eficiente.
Isso pode levar ao aumento da produtividade, da geração de empregos e do investimento, o que, consequentemente, pode impulsionar o desenvolvimento do país.
4. Redução da Informalidade:
A simplificação do sistema tributário e a diminuição da carga tributária sobre as empresas podem incentivar a formalização da economia.
Essa mudança pode aumentar a arrecadação de impostos e gerar mais recursos para o governo investir em políticas públicas, o que beneficiará toda a sociedade.
5. Atração de Investimentos:
Um sistema tributário mais simples, justo e eficiente pode tornar o Brasil mais atraente para investimentos nacionais e internacionais.
Isso pode levar à criação de novos negócios, à geração de empregos e ao aumento da renda per capita, impulsionando a economia nacional.
6. Desafios a serem superados:
Aprovação da regulamentação no Congresso Nacional: A regulamentação da reforma tributária ainda precisa ser aprovada pelo Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, o que pode render debates a nível nacional.
Impacto sobre os estados e municípios: A reforma pode ter um impacto negativo sobre a arrecadação dos estados e municípios, exigindo medidas para compensar perdas de receita e garantir a sustentabilidade das finanças públicas.
Risco de aumento da inflação: A reforma pode levar a um aumento da inflação, o que exigirá medidas de controle e monitoramento para proteger o poder de compra da população.
A reforma tributária brasileira em 2024 representa uma oportunidade histórica para modernizar o sistema tributário do país, de modo a torná-lo mais simples, justo e eficiente.
Apesar dos desafios a serem superados, os potenciais benefícios da reforma são significativos e podem impulsionar o crescimento econômico, reduzir a desigualdade social e melhorar a qualidade de vida da população brasileira.
Acompanhar o debate e se manter atualizado sobre as últimas notícias da reforma é fundamental para que empresas e cidadãos possam se preparar para as novas regras e aproveitar as oportunidades que serão criadas.
A Melo Advogados permanece à disposição para mais informações e esclarecimentos sobre a Reforma Tributária.
