REVOGADA A MP 905/2020 DO CONTRATO VERDE E AMARELO

Através da MP 905/2020 o programa do Contrato Verde e Amarelo, foi editado como um incentivo às empresas para contratação temporária de jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 55 anos, reduzindo encargos trabalhistas e estimulando a geração de empregos.

A medida revogada, também alterava algumas regras trabalhistas no que tange ao trabalho em domingos e feriados, pagamento de prêmios e PLR, horas extras e a adoção de acordos individuais entre empregado e empregador, dentre outras.

Destarte, apesar de ter o seu texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Presidente da República veio por revogar a medida, sob fundamento de que pretende editar outra, com regras similares, mas direcionada também ao enfrentamento do Covid-19.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA SANCIONA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL

Foi sancionada no dia 14 de abril de 2020 a Lei nº 13.988/2020, que regula a transação tributária em nível federal, regendo a transação entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os contribuintes para regularização de dívidas tributárias.

Originada da Medida Provisória nº 899/2019, referida legislação permite a renegociação de débitos tributários em discussão na esfera administrativa ou já inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não), que podem ser pagos parcelados e com descontos que podem alcançar até 50% das multas e juros aplicáveis.

Macro propostas

A transação poderá ocorrer através de 03 (três) macro propostas, quais sejam: (i) por proposta individual do devedor; (ii) por proposta da PGFN; (iii) por adesão ao edital divulgado pela PGFN.
Neste contexto, as dívidas classificadas no rating ‘C’ ou ‘D’ da União Federal (díficil recuperação ou irrecuperável), a lei em comento permite o desconto máximo de 50% sobre as multas e juros, sem possibilidade de redução do valor principal, com prazo máximo de parcelamento em 84 meses.

Multas e Juros

A redução máxima das multas e juros sobem para 70% para pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, instituições de ensino, organizações da Sociedade Civil e Sociedades Cooperativas, com prazo máximo de parcelamento em 145 meses.
Considerando tratar-se de transação no âmbito federal, comporta a negociação do PIS, COFINS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Renegociação de Débitos

Entretanto, há vedação de transação quanto a renegociação de débitos do Simples Nacional e do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).
Além da impossibilidade de redução de multas qualificadas ou de natureza penal. 
Para a efetivação da transação o contribuinte deverá desistir de discutir seus débitos, seja na esfera administrativa ou judicial, isto é, a transação não comporta a suspensão da exigibilidade dos débitos envolvidos.

Rescisão da transação

Por fim, haverá a rescisão da transação com a perda dos descontos casos as condições definidas não sejam atendidas pelo contribuinte, ou, ainda, nos casos de transação efetivada com dolo, fraude ou simulação.
Para contribuintes com transação rescindida, ficará proibida a adesão a nova transação, ainda que de débitos diferentes, pelo período de 02 (dois) anos.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

PLENÁRIO DO STF DECIDE QUE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO DEPENDE DE AVAL DO SINDICATO

O plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou na noite desta sexta-feira, 17/04/2020, liminar do Lewandowski que previa a obrigatoriedade dos Acordos Individuais de trabalho passarem pelo aval dos sindicatos dos trabalhadores para ter validade.

Com esta decisão, empresários podem agora fazer uso da suspensão do contrato de trabalho ou da redução da jornada, nos termos na Medida Provisória nº926/2020, via Acordo Individual, sem que este dependa da aprovação do sindicato patronal.

Trata-se de uma decisão importantíssima para empresas de todo o Brasil, que poderão fazer uso destas alternativas em despeito de dispensar colaboradores.

O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados Associados está atento à eventuais mudanças e se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas.

IMPACTOS NO PAGAMENTO DE IMPOSTOS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Para colaborar com que os impactos decorrente de crise do Coronavírus nos negócios seja um pouco menor do que o projetado, o Governo tomou uma série de medidas objetivando a redução e/ou adiamento de pagamento de impostos.

O time do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados compilou em um único artigo as principais alterações no pagamento de impostos do Governo Federal e dos Governos Estaduais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul decorrentes da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).

UNIÃO FEDERAL

Imposto de Renda, Contribuições e FGTS

A Medida Provisória 936/2020, responsável por trazer as diretrizes sobre os contratos de trabalho e o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, possibilitou que o empregador remunere o empregado com uma ajuda compensatória mensal, que se somará ao valor que o empregado receber diretamente do Governo. 

Esta ajuda paga pelo empregador, em razão da sua natureza indenizatória (artigo 9º, §1º, II) (i) não integrará a base de cálculo do IRRF ou da declaração de ajuste anual do IRPF do empregado, (ii) não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários, (iii) não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS, e (iv) poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

O texto completo do Medida Provisória nº 926/2020 pode ser acessado aqui.

Imposto de Importação

A Resolução CAMEX nº 17 de 17 de Março de 2020, alterado pela Resolução nº 28, reduziu a alíquota do Imposto de Importação (II) para zero de vários produtos, entre eles os principais são partes de respiradores, equipamentos de reanimação, álcool em gel, dentre outros.

A íntegra dos produtos com alíquota zerada pode ser encontrada no Anexo Único da Resolução.

Imposto sobre Operações Financeiras

Por meio do Decreto 10.305/2020 o Governo Federal desonerou do IOF as operações financeiras realizadas entre 03 de abril e 3 julho de 2020.

O texto do Decreto em questão pode ser acessado Diário Oficial da União.

Contribuições ao Sistema S

Com a publicação da Medida Provisória 932/2020, as contribuições destinadas ao Sistema S, composto pelo Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar, e Sescoop tiveram as alíquotas reduzidas.

O texto completo da medida provisória com as novas alíquotas podem ser acessadas na íntegra Medida Provisória 932/2020.

Imposto sobre Produtos Industrializados

Além da redução do imposto de importação de alguns produtos de combate ao Covid-19, o Governo Federal, por meio do Decreto 10.285/2020, reduziu a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os produtos de prevenção de contágio, como álcool em gel, máscara e vestuário de proteção.

A lista completa dos materiais e o código da tabela TIPI podem ser encontrados no texto completo do Decreto, no site do Planalto.

Prorrogação de tributos federais

Contribuições Previdenciárias

Contribuição ao FGTS

ALTERAÇÕES ESTADUAIS

Estado do Paraná

Isenção de medicamentos

O Governo Estadual do Paraná publicou legislação alterando a seção das isenções do Regulamento do ICMS do Estado para incluir na lista dos produtos não tributados pelo ICMS (isentos) diversos medicamentos utilizados para o combate ao Coronavírus (COVID-19).

Para acesso à íntegra do texto, consultar itens 73 (pág. 1735)  e 165 do Anexo V do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná

Prorrogação do pagamento do DIFAL (Diferença de alíquota do ICMS) 

Estado de Santa Catarina

Transferência de créditos acumulados

Com a publicação da Portaria SEF 96/2020, o Governo de Santa Catarina suspendeu pelo prazo de 90 dias, a partir de 1º de abril, os efeitos dos regimes especiais de ICMS os quais permitiam a transferência de créditos acumulados acima dos limites legais.

Estado do Rio Grande do Sul 

Ampliação da rede bancária conveniada

De forma a evitar o deslocamento e grande aglomerações nas agência do Banrisul, o Governo Estadual, por meio da Portaria SEFAZ 11/2020, realizou a ampliação da rede bancária para recebimento do ICMS, cadastrando o Bando do Brasil e Sicredi para recebimento das guias. 

LUCAS ANTONIACOMI DAL LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

STF AFIRMA QUE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO TEM VALIDADE IMEDIATA

Medida Provisória nº 926

No dia 01 de Abril de 2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 926, responsável por instituir o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Esta medida possibilitou ao empregador (i) reduzir a jornada de trabalho do empregado e, proporcionalmente, reduzir a seu salário, ou (ii) suspender o contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Além disso, previu que tanto a redução da jornada ou a suspensão do contrato de trabalho poderiam ser entabuladas via acordo individual entre empregador e empregado.

Liminar no STF

Acontece que no dia 06 de abril de 2020 o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão liminar que alterou as regras da Medida Provisória 936/2020. O STF determinou que os acordos individuais celebrados deveriam ser submetidos ao sindicato laboral, para que este, no prazo de oito dias, manifesta-se a concordância ou não com o acordo.

Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça colocou todos os empregadores em um limbo, sem ter a segurança jurídica em saber qual momento a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da jornada passariam a ser válidas.

Suspensão do contrato de trabalho tem validade imediata

Porém, na noite do dia 13 de Abril de 2020, ao julgar o recurso de Embargos de Declaração opostos pela Advocacia Geral da União (AGU), o Relator do processo, Ministro Ricardo Lewandowski, proferiu nova decisão. Desta vez, esclareceu que os acordos individuais celebrados entre empregador e empregado têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação do órgão sindical.

Afirmou o Ministro que, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos”.

Isto não significa que o sindicato não possa discordar dos acordos entabulados, caso vislumbre prejuízos para os empregados. Por outro lado, trata-se de uma boa notícia aos empregadores, que agora podem optar pela redução da jornada ou pela suspensão do contrato de trabalho cientes de que o acordo terá efeitos imediatos, a partir do momento em que forem assinados.

Desta maneira o Ministro esclareceu a principal dúvida das empresas que adotaram as medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, trazendo maior segurança jurídica tanto para os empresários quanto para os empregados.

Vale relembrar que o processo será submetido a julgamento pelo Plenário do STF no próximo dia 16/04/2020. O time do Núcleo Trabalhista da Melo Advogados Associados permanece inteiramente à disposição para sanar eventuais dúvidas.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

Dr. Thiago Henrique de Mendonça Frason

thiago@meloadvogados.com.br

Formação: Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 65.144. Graduado pelo Centro Universitário UniOpet. Especialista em Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Aduaneiro pelo Centro Universitário Curitiba. Dentro da Melo Advogados Associados, atua na área jurídica empresarial tributária, com expertise prática em recuperação administrativa de tributos, consultoria tributária e aduaneira, bem como contencioso tributário e aduaneiro. Membro do Comitê de estudos voltados ao setor da Construção Civil, com foco na área tributária estratégica, contenciosa e preventiva.

 

Dra. Sabrina Bittheyy Cavallari de Carvalho

sabrina.cavallari@meloadvogados.com.br

Formação: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 76.395. Graduada pelo Centro Universitário Unidombosco. Especialista em direito processual civil pelo Instituto Romeo Felipe Bacellar e em Direito Civil Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia pelo Unibrasil Centro Universitário.
Dentro da Melo Advogados Associados, atua na área jurídica empresarial, com expertise prática em contratos, negociações, pareceres e reestruturação de negócios. Participante da comissão de gestão e inovação da OAB/PR e palestrante em eventos que envolvam direito, tecnologia e negócios. Membro do Comitê de estudos voltados ao direito hospitalar e clínico, com concentração na implementação de programas de integridade, análise de risco e contratos. Membro do Comitê de estudos voltados ao setor da construção civil, com foco na estruturação de negócios e análise contratual. 

Dra. Renata Andjara Wisniewski

renata.andjara@meloadvogados.com.br

Formação: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 73.144. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) e em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Mestranda em Gestão do Território pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
Dentro da Melo Advogados Associados atua nas áreas do direito cível, família, criminal e trabalhista.

Dra. Melina Solanho

melina@meloadvogados.com.br

Formação: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 43.449 e Seção Santa Catarina sob nº 47.899. Graduada pela Universidade do Contestado (UNC). Especialista em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto Damásio de Direito – Faculdade Ibmec. Especialista em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Damásio de Direito – Faculdade Ibmec.
Dentro da Melo Advogados Associados atua na área jurídica empresarial, com expertise na assessoria jurídica em relações comerciais, recuperação de crédito, responsabilidade civil e contratual e direito sucessório. Membro do Comitê de estudos voltados ao Direito Hospitalar e Clínico, com concentração na implementação de programas de integridade, análise de risco e contratos.

Dra. Marli Camargo Nunes Kamke

marli@meloadvogados.com.br

Formação: Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná sob nº 82.126. Graduada pela Universidade do Contestado (UNC). Especialista em Direito Empresarial pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).
Dentro da Melo Advogados Associados atua na área jurídica empresarial, possui expertise prática na realização de atendimentos consultivos, demandas contenciosas com a realização de defesas judiciais em processos envolvendo hospitais, clínicas médicas e planos de saúde, com verticalização em ações de indenização por dano material, moral, estético, lucros cessantes e outros relacionados ao erro médico por imprudência, negligência ou imperícia resultando em responsabilidade civil e direito do consumidor. Experiência em acompanhamento e interposição de recursos em todos os graus de jurisdição, com destaque para memoriais e sustentações orais. Coordenadora do Comitê de estudos voltados ao direito hospitalar e clínico, com enfoque na assessoria preventiva e na implementação de programas de integridade, análise de risco e contratos.