Deserdação: quando ocorre?

O instituto da deserdação existe e é de simples entendimento. Nada mais é do que excluir um herdeiro do direito que este teria sobre a herança. 

A ofensa física, a injúria grave, relações ilícitas, bem como o abandono daqueles que sofram alienação  mental ou enfermidade grave, são causas que podem refletir na deserdação do herdeiro ingrato pelo ofendido.

A deserdação ocorre apenas por meio do testamento e não se confunde com a exclusão de herdeiro por indignidade que ocorre quando é requerida pelos próprios herdeiros em face do herdeiro indigno. Nem mesmo escritura pública ou qualquer outro registro é válido, a não ser a declaração por meio de um testamento.

Nas palavras da renomada jurista Maria Berenice Dias, em “Manual das Sucessões” (5ª Edição, pág. 326), basta o testador indicar o motivo que o levou a excluir o herdeiro.

Uma vez testado o interesse de deserdar e seu motivo, para a eficácia da deserdação após a morte do ofendido, a veracidade do motivo deve ser reconhecida judicialmente.

Não havendo a posterior comprovação judicial de que o motivo da deserdação integra as disposições dos artigos 1.961 a 1.963 do Código Civil, a disposição testamentária é ineficaz.

Com isso, uma vez motivado o ato e declarado por testamento com o reconhecimento judicial após a morte, ocorre a deserdação, retirando dos herdeiros o direito ao patrimônio que herdaria do ofendido.

MELINA SOLANHO, advogada (OAB/PR 43.449) com expertise em Direito de Família e Sucessões.

 

Como controlar a Jornada de Trabalho Externo

Nos termos do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando as funções exercidas pelo colaborador forem incompatíveis com fixação de horário de trabalho, não estará o empregador sujeito ao controlar a jornada do trabalho externo. Ou seja, quando o trabalho ocorra fora da estrutura administrativa do empregador. 

Trata-se de uma norma excepcional, e por isso possui regras específicas, vejamos.

Anotação da CTPS

O primeiro requisito para adequação à regra, é que a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho esteja corretamente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do colaborador e no registro de empregados

Meios indiretos de controle

Ainda, a aplicação da exceção dá-se quando comprovadamente, não exista a mínima possibilidade de constatação do tempo de trabalho, mesmo que através de meios indiretos de controle, como por exemplo: planilhas de registro de visita, produção diária, roteiros pré-definidos, etc.

Ou seja, quando o empregador, dispondo meios de controle de jornada, não poderá utilizar-se da exceção à regra do art. 62, I, da CLT.

Motoristas e Tacógrafo

A Orientação Jurisprudencial 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dispõe que “o tacógrafo por si só, sem a exigência de outro elemento, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa”.

Verifica-se que para que seja efetivada a correta aplicação da norma, uma assessoria jurídica trabalhista é essencial, principalmente para afastar eventual passivo trabalhista e até mesmo o incorreto pagamento de horas extras.

Ficou com dúvidas quanto ao controle de jornada do trabalho externo?
O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados oferta, além dos serviços de consultoria jurídica, a realização de auditorias trabalhistas que visam solucionar problemas ou preveni-los no que tange às operações de direitos e deveres trabalhistas.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

 

LEI ALTERA RESPONSABILIDADE NA DOAÇÃO DE ALIMENTOS

Publicada ontem (23/06/2020), a Lei nº 14.016/2020 altera as regras de responsabilidade na doação de alimentos por “empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.”

 

Com a publicação desta nova lei “o doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.” Ou seja, caso o alimento cause algum dano a quem recebeu a doação, o doador somente será responsabilizado por isso se ficar comprovado que agiu de forma maldosa para ferir a saúde do beneficiário.

 

Ainda, a responsabilidade do doador se restringe à primeira entrega, ou seja, até o momento que entregar o alimento para a pessoa que irá se alimentar ou à instituição intermediária que irá repassar o alimento doado ao beneficiário final, como uma entidade beneficente, por exemplo.

 

Trata-se de um importante avanço para combater o desperdício de alimentos, e, ainda mais importante, poder alimentar aquelas pessoas mais vulneráveis que passam fome.

 

Para acessar a íntegra da Lei acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14016.htm

 

Att,
Melo Advogados Associados

RAPP – ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento de coleta de informações de interesse ambiental, e tem como finalidade auxiliar nos tramites de controle e de fiscalização do IBAMA – Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Junho é o último prazo de entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras  

O “RAPP” deve ser entregue uma vez por ano, e neste ano devido a pandemia da COVID-19 o IBAMA prorrogou o prazo até 29 de junho, por meio da Instrução Normativa (IN) 12/2020.

 O documento deve ser entregue tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, e para que seja exigível as mesmas devem exercer atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
Como exemplo: – Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Madeira, Indústria de Papel e Celulose, Indústria do Fumo, Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas.

Como é feita a entrega?

Não deixe para a última hora a entrega, visto que como a entrega é feita online no portal do IBAMA, qualquer imprevisto técnico pode impedir que o seu “RAPP” seja entregue no prazo.

Importante destacar que a entrega fora do prazo é passível de sanções como a aplicação de multa, e também interferir na emissão de licenças ou autorizações ambientes.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

MULTA QUANTO AO USO DE MÁSCARAS

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, bem como a disponibilização pelos  estabelecimentos de local para higiene  e álcool 70%  foi tratada pela Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, contudo às sanções previstas na referida lei ainda necessitavam de regulamentação por decreto afim de ter eficácia.

Contudo, agora o decreto nº 4.692/20, regulamentou a lei estadual 20.189 de 28 de abril de 2020, estabelecendo que  a fiscalização sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços de uso público será realizado pelas Vigilâncias Sanitárias estadual e/ou municipal.

Dessa forma os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Estado do Paraná, deverão adotar estratégias para certificar que empregados, funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores adotem as medidas de prevenção contra a COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 20.189, de 2020, sob pena de multa.

A fiscalização coercitiva nos estabelecimentos, com a aplicação de multa, antes inexistentes por falta de regulamentação legal, agora poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

No caso do descumprimento das disposições versadas no Decreto 4.692/20 e na Lei Estadual nº 20.189 , de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes,  para assegurar o seu fiel cumprimento, onde podemos traduzir como apoio da polícia militar do estado do Paraná.

Dessa forma, em virtude da regulamentação,  os estabelecimentos que descumprirem as regulamentações previstas estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 26 de novembro de 2001, e Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se ainda que é de  responsabilidade dos estabelecimentos supervisionarem que todas as pessoas, incluindo o público em geral, utilizem as máscaras de proteção facial, da forma correta com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no local, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

Caberá aos municípios a definição da competência e forma de fiscalização dos estabelecimentos para verificação do cumprimento do disposto no decreto 4.692/20, bem como a aplicação de sanções em conformidade com a Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se que nos primeiros trinta dias, após a publicação do decreto, que ocorreu em 25 de maio de 2020, a fiscalização do uso de máscaras faciais,  será exclusivamente orientativa, o seja, após esse prazo será dado início às sanções legais.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.

ABANDONO DE EMPREGO

Comete falta grave passível de dispensa por justa causa o empregado que abandonar o emprego, existindo assim os seguintes elementos configuradores do abandono do emprego, sendo eles: a falta de justificativa para o não comparecimento, a intenção do trabalhador em não retornar e a ausência prolongada ao trabalho, resultando assim a perda dos direitos antes previstos como o seguro desemprego, 13.º salário proporcional, saque do FGTS, aviso-prévio, férias e indenização pela rescisão contratual.

Como proceder?

A recomendação usual é de que a empresa comprove que o empregado se mostrou ausente por mais de 30 (trinta) dias sem justificativa ou motivo médico, dias estes que não são estabelecidos ou previstos em lei, mas é do entendimento dos Tribunais Trabalhistas a existência deste tempo estabelecido, e a falta de intenção do funcionário em retornar ao trabalho, tal comprovação pode ser feita por aviso de recebimento registrado em cartório, comprovando assim que o recebimento foi efetuado pelo empregado e o mesmo não se prestou a esclarecimentos da sua ausência.

Apesar disto, se demonstrado o abandono explícito do empregado, como por exemplo, o mesmo começar a trabalhar em outra empresa em horário incompatível ao seu trabalho original, poderá ser caracterizado abandono antes mesmo de decorrido o prazo de 30 dias, claramente mediante provas do ato praticado pelo empregado a fim de demonstrar tal comportamento.

Assim, não somente poderá a empresa aguardar o transcurso do clássico prazo de 30 (trinta) dias de faltas injustificadas mas, comprovando-se qualquer outro ato inequívoco do empregado de que não pretenda mais retornar ao trabalho (abandono) a exemplo da obtenção de novo emprego em horário incompatível com a manutenção de 02 (dois) contratos de trabalho.

Em todo caso, caracterizado o abandono de emprego deverá o empregador realizar a demissão por justa causa e, como ocorre na maioria dos casos, com a resistência do funcionário quanto à aplicação da penalidade,  o valor das verbas rescisórias deverá ser feita dentro do prazo legal em conta vinculada à Justiça do Trabalho local através da propositura de Ação de Consignação em Pagamento, evitando assim, a incidência de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.


HENRI SOLANHO, advogado (OAB/PR 50.032 ) com expertise em Direito Trabalhista.



AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Recebi um auto de infração ambiental, e agora?

A primeira coisa que devemos entender quando do recebimento de um Auto de Infração Ambiental, é que ele não representa somente a necessidade do eventual pagamento de uma multa ou o embargo da atividade questionada pela autoridade fiscalizadora.

Mas que o autuado agora fica sujeito à responsabilização em 03 (três) esferas: administrativa, cível e criminal, e é muito importante a busca por uma assessoria especializada a partir desde momento.

Sendo que o segundo passo é compreender qual é a previsão legal que o autuado está sendo “acusado” de ter descumprido, ou seja, em que consiste de fato a suposta irregularidade ambiental praticada.

E qual é o artigo de Lei que eventualmente foi descumprido, e também as penalidades que ele apresenta, e entendendo isto, será possível defender-se daquilo que foi lançado no Auto de Infração Ambiental (AIA).


Formas de Notificação

Importante também ficar atento quanto as maneiras que a notificação de um Auto de Infração pode acontecer, vejamos: pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento ou por publicação no Diário Oficial.

Analisado o contido no AIA e verificado que ele não condiz com a veracidade da situação ou qualquer outro ponto que o autuado entenda que precise ser atacado o teor daquela autuação, pode ser apresentado perante o órgão competente a DEFESA, colocando as razões pelas quais o Auto de Infração Ambiental está equivocado e buscar a nulidade do mesmo.

São inúmeras as possibilidades para ser contestado um Auto de Infração Ambiental, mas são exemplos comuns à disparidade do valor da multa aplicada com o fato cometido, a extensão da penalidade, duplicidade na aplicação de multa pelo mesmo fato gerador, etc.

Todavia, deve ser observado que existe um prazo legal para a apresentação da Defesa, e os prazos estão dispostos no artigo 71 da Lei 9.605/1998, e não apresentação da Defesa no local e no momento correto, podem trazer consequências bastante severas, tanto quanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica.

 

 

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

 

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Em recente entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade do contribuinte de excluir os valores relativo ao diferencial de alíquota de ICMS em sua operação.
A decisão disponibilizada em 19/05/2020 analisou a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS nos casos de venda para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
O julgamento seguiu pela possibilidade da exclusão pleiteada pela consonância do caso com a tese firmada no Tema 69 do STF, onde se analisou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
O Magistrado, ao redigir a decisão em comento, entendeu que “assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706.

Apesar da decisão seguir entendimento já exarado pelo Tribunal, o caso ainda pende de decisão definitiva, tendo em vista a ausência de análise da questão pelos Tribunais Superiores.


– TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definiu ser constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.136, finalizado em 28 de maio de 2020, afetado pelo regime de repercussão geral.

Nos termos do voto relator, Ministro Gilmar Mendes “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer”.

Restando assentado, portanto, que de fato não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual da Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia, considerando que os respectivos contratos são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer.

 

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

O CONSENTIMENTO DO PACIENTE

Com o avanço a cada dia do nosso direito, o ato médico só alcança sua verdadeira dimensão e o seu incontrastável destino com a obtenção do consentimento do paciente ou de seus responsáveis legais.
Assim, em tese, todo procedimento profissional nesse particular necessita de uma autorização prévia. 


O consentimento do paciente e a ética médica

Desse modo, a ausência desse requisito pode caracterizar infrações aos ditames da Ética Médica, a não ser em delicadas situações confirmadas por iminente perigo de vida.

Além disso, exige-se não só o consentimento do paciente puro e simples, mas o consentimento esclarecido. Entende-se como tal o consentimento obtido de um indivíduo capaz civilmente e apto para entender e considerar razoavelmente uma proposta ou uma consulta, isenta de coação, influência ou indução.

Não pode ser colhido através de uma simples assinatura ou de leitura apressada em textos minúsculos de formulários a caminho das salas de operação. Mas por meio de linguagem acessível ao seu nível de conhecimento e compreensão.

Os esclarecimentos aos pacientes

O esclarecimento não pode ter um caráter estritamente técnico em torno de detalhes de uma enfermidade ou de uma conduta. A linguagem própria dos técnicos deve ser decodificada para o leigo, se não ele tende a interpretações duvidosas e temerárias.

É correto dizer ao doente não só os resultados normais, senão ainda os riscos que determinada intervenção pode trazer, sem, contudo, a minuciosidade dos detalhes mais excepcionais.
Não há necessidade que essas informações sejam tecnicamente detalhadas e minuciosas. Apenas que sejam corretas, honestas, compreensíveis e legitimamente aproximadas da verdade que se quer informar.

O consentimento do paciente presumido é discutível. Se o paciente não pode falar por si ou é incapaz de entender o ato que se vai executar, estará o médico obrigado a conseguir o consentimento de seus responsáveis legais (consentimento substituto). Deverá saber também o que é representante legal, pois nem toda espécie de parentesco qualifica um indivíduo como tal.

 

Mudanças nos precedimentos

Sempre que houver mudanças significativas nos procedimentos terapêuticos, deve-se obter o consentimento do paciente continuado, porque ele foi dado em relação a determinadas circunstâncias de tempo e de situações.
Por tais razões, certos termos de responsabilidade exigidos no momento da internação por alguns hospitais, onde o paciente ou seus familiares atestam anuência aos riscos dos procedimentos que venham a ser realizados durante sua permanência nosocomial, não têm nenhum valor ético ou legal.

Admite-se também que, em qualquer momento da relação profissional, o paciente tem o direito de não mais consentir uma determinada prática ou conduta, mesmo já consentida por escrito, revogando assim a sua concordância com o tratamento.
O consentimento do paciente não é um ato imutável e permanente. E ao paciente não se pode imputar qualquer infração ética ou legal.


Permissão tácita

Por outro lado, há situações em que, mesmo existindo a permissão tácita ou expressa e consciente do paciente, não se justifica o ato permitido, pois a norma ética ou jurídica pode impor-se a essa vontade, e a autorização, mesmo escrita, não outorgaria esse consentimento.

O mesmo se diga quando o paciente nega autorização diante de uma imperiosa e inadiável necessidade do ato médico salvador, frente a um iminente perigo de vida. Nesse caso estaria justificado o tratamento arbitrário, onde não se argui a antijuridicidade do constrangimento ilegal nem se pode exigir um consentimento.

Diz o bom senso que, em casos dessa natureza, em que o tratamento é indispensável ou inadiável, estando o próprio interesse do paciente em jogo, deve o médico realizar tudo aquilo que sua ciência e sua consciência impõem. O mal deve ser remediado sem demora. A iniciativa do médico, em tais instantes, só deve considerar o seu próprio entendimento.

Fonte:
França, Genival Veloso de, 1935– Direito médico/Genival Veloso de França. – 16. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

 

Juliano Isoton Sampaioadvogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.