LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL

Lei de Alienação Parental – Uma década da legislação que tem por objetivo a manutenção do laço familiar em prol do tutelado.

Lei nº 12.318

Proferida em 25 de agosto de 2010, a Lei de Alienação Parental – LAP, completou esta semana 10 anos de vigência. Com ampla eficácia, a legislação considera como ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.

Objeto de críticas, a LAP completa sua primeira década sendo criticada por uma parte dos operadores do direito, os quais sustentam que a referida legislação passou por um processo legislativo bastante enxuto enquanto deveria ter passado por um amplo debate, a fim de que outras partes e autoridades da sociedade pudessem participar da discussão, aplicação e reflexos de uma legislação cujo bem jurídico tutelado é a própria vida.

Por outro lado, há aqueles que sustentam pela manutenção do conteúdo legislativo, visto que ao longo desses anos a legislação se propôs a resolver e atender diversas demandas que outrora ficavam sem definição legal pelo ordenamento jurídico.

Embora as discussões acima sejam importantes, o Núcleo de Direito de Família e Sucessões da Melo Advogados Associados, sempre disposto e atento a melhor forma do direito cabível ao caso, se coloca sempre à disposição daqueles que se sentem, de algum modo, injustiçados por eventuais situações atreladas ao direito familiar.

Núcleo de Direito de Família e Sucessões

PRORROGADOS OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO, E, DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

No dia 24/08/2020, através do Decreto nº 10.470/2020 foram prorrogados os prazos para celebração de acordos de redução de jornada e de salário, e, da suspensão temporária do contrato de trabalho.

Foram acrescidos 60 dias, de modo a completar o total de 180 dias para os acordos relativos ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda de que tratam a Lei nº 14.020 de 2020.

Assim, os empregadores poderão prolongar o período dos acordos até o limite de 6 meses, respeitada, ainda, a duração do estado de calamidade pública – 31/12/2020.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

STF JULGARÁ A EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

O julgamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins se iniciou no dia 14/08/2020 com voto favorável do Ministro Celso de Mello à tese dos contribuintes.

Segundo o Ministro, o entendimento aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições deve ser replicado ao caso, por se tratar de valores os quais não incorporam o patrimônio do contribuinte.

Expectativas se formaram sobre o tema no tocante à questão da cumulatividade, um dos pontos centrais da argumentação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no caso.

Segundo a tese abarcada, o ISS não seria passível de exclusão por este, diferentemente do ICMS, ser cumulativo, o que supostamente embasaria a sua inclusão na base de cálculo de outros tributos.

Contudo, o tema da cumulatividade não fora ventilada na decisão do Ministro, o que possibilita o questionamento sobre outras verbas incluídas como faturamento dos contribuintes.

Apesar do primeiro voto favorável, o Ministro Presidente do STF, Dia Toffoli, suspendeu o julgamento em decorrência do pedido de vistas da Corte, sem data para retorno do caso à pauta.

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

HOLDING FAMILIAR E OS CÔNJUGES DOS SÓCIOS

Um Planejamento Sucessório ideal tem como instrumento para sua organização a constituição da denominada Holding Familiar.

Organizar os negócios, o patrimônio, a empresa e, a família nela envolvida, sempre foi um desafio. E a Holding Familiar passa a ser o elo entre o empresário e sua família – muitas vezes envolvida na empresa familiar – e o grupo patrimonial envolvido.

Pensar em Holding Familiar é planejar a sucessão já em vida, buscando a melhor distribuição do patrimônio do fundador da empresa familiar.

Mas não basta organizar o patrimônio envolvido e simplesmente constituir uma Holding. É preciso de forma sistemática “prever” o futuro. E com ele, as incertas situações fáticas que possam ocorrer com quaisquer um dos envolvidos neste planejamento sucessório, decorrentes do (in)certo matrimônio dos filhos.

A proteção patrimonial no âmbito familiar quanto a cônjuges ou companheiros de herdeiros,  é possível por meio da doação de ações ou quotas sob a cláusula de inalienabilidade, prevista no artigo 1.911 do Código Civil, que reflete na impenhorabilidade e na incomunicabilidade. Ambos os institutos protegem as quotas de eventual partilha decorrente de divórcio ou falecimento.

Em casos em que a opção é a doação das quotas aos futuros herdeiros, e visando a manutenção do patriarca na condução dos negócios familiares, é possível ainda instituir o usufruto pelo patriarca, o que neste caso faria incidir o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também sobre o usufruto.

O artigo 1.027 do Código Civil, por si só com seu caráter de natureza protecionista, obsta o cônjuge de exigir sua parte em decorrência da separação, condicionando este a requerer a liquidação das quotas, permitindo assim que os sócios da Holding Familiar entreguem a este sua parte em dinheiro e não a participação societária, refletindo apenas ao cônjuge sócio a perda de parcela de sua participação na sociedade familiar.

Pensar em proteger os interesses patrimoniais familiares, implica em limitações na constituição da Holding, como a previsão de anuência prévia da integralidade dos sócios para eventual ingresso de um terceiro na sociedade.

Não é possível impedir que o ex-cônjuge ou ex-convivente usufrua do seu direito a uma “vantagem” patrimonial diante da separação de um sócio da Holding Familiar, mas é possível impedir o seu ingresso na Holding, o que poderia a curto prazo enfraquecer o propósito de todo um planejamento patrimonial sucessório familiar.

MELINA SOLANHO, advogada (OAB/PR 43.449) com expertise em Direito de Família e Sucessões.

STF DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por declarar inconstitucional a incidência das contribuições previdenciárias sobre o salário maternidade.
Atualmente, o salário possui tributação normal, como integrante da folha de salário para fins de tributação.
Na extensão do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, é destacada a natureza da verba, a qual já foi considerada como trabalhista, mas atualmente possui as características de um benefício previdenciário, motivo pelo qual entendeu não ser possível a incidência da contribuição previdenciária patronal.
Importante destacar que, como ocorrido no julgamento em comento, há diversas discussões em trâmite sobre a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre determinadas verbas.
Algumas destas discussões já obtiveram julgamentos nos Tribunais Superiores favoráveis aos contribuintes, como por exemplo sobre o aviso prévio indenizado.

Desta forma, com este último julgamento em questão, os contribuintes vêm conseguindo reduzir a base de cálculo das contribuições patronais à Previdência Social por meio da discussão judicial das verbas, considerando ainda a existência de diversos julgamentos pendentes nas Cortes Superiores.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN,
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

TESTAMENTO VITAL

O testamento vital é uma declaração de vontade antecipada, que tem como finalidade registrar a vontade da pessoa para eventuais tratamentos e procedimentos médicos no futuro.

É um documento onde será registrada a intenção da pessoa e será utilizada somente caso ela venha a ficar impossibilitada de manifestar a sua vontade no futuro, em razão de doença grave ou acidente e dependa de tratamento médico.

Esse tipo de documento ainda é pouco conhecido e pouco utilizado e também causa discussões entre médicos e juristas, pois embora seja um direito da pessoa em registrar a sua vontade para com procedimentos que venham a ser realizados em seu corpo, declarando o que ela permite e não permite em seu tratamento médico e hospitalar, essa manifestação de vontade irá enfrentar a ética médica. 

No testamento vital o paciente pode também eleger uma pessoa de sua confiança para que ela venha a tomar todas as decisões referentes aos possíveis procedimentos e tratamentos que ela venha a precisar, e uma vez eleita tal pessoa, será ela quem irá ser a voz do paciente quando ele não puder tomar tais decisões.

A declaração antecipada obriga a equipe médica no momento do tratamento?

Não.  A legislação no Brasil não  regulamenta o tema, ou seja, não existe hoje nenhuma lei que obriga ou desobriga os médicos e hospitais quanto a isto.

Porém, o Conselho Federal de Medicina em 2012 publicou a Resolução 1.995/2012 que trata sobre a questão da declaração antecipada da vontade dos pacientes, ou diretiva antecipada, como o texto apresenta.

Confira a íntegra da Resolução no site do Conselho Federal de Medicina.

A partir de então os médicos passaram a levar em consideração a vontade manifestada pelos pacientes que por alguma razão estejam impossibilitados de expressar essa vontade no momento do procedimento/atendimento médico, quando ela foi devidamente registrada antecipadamente.

A equipe médica irá acatar tudo que estiver registrado na declaração antecipada de vontade?

A resposta é negativa, os médicos não irão atender a vontade do paciente quando quando da análise técnica dos médicos, estiverem em desacordo com o que reza o Código de Ética Médica ou a Legislação Brasileira.

Mas as diretivas antecipadas dos pacientes irão prevalecer, quando de acordo com a ética médica, mesmo sobre o desejo dos familiares, e essa declaração será registrada pelo profissional médico diretamente no prontuário.

O que é necessário para uma declaração antecipada de vontade?

O testamento vital pode ser feito por qualquer pessoa com idade superior à 18 anos de idade e que esteja nas suas perfeitas faculdades mentais e esteja portando os seus documentos pessoais originais, sendo CPF e RG, este último com foto e dirigir-se para um cartório de notas.

Mas cuidado, devido a peculiaridade do assunto, recomenda-se sempre que o interessado primeiramente procure um advogado para entender detalhadamente o que pode ser registrado neste documento do ponto de vista jurídico, assim como também um médico de sua confiança para detalhes técnicos específicos de tratamentos e procedimentos, para que seja possível manifestar a sua vontade por meio de um documento válido.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Médico Hospitalar.


COMO FUNCIONAM OS DEPÓSITOS RECURSAIS TRABALHISTAS?

Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Mas, você sabe como funcionam os depósitos recursais trabalhistas?

Em demandas trabalhistas, ao final da primeira “fase” do processo, o juiz da Vara do Trabalho profere uma sentença que pode ser de procedência, procedência parcial ou até mesmo de improcedência dos pedidos da parte autora.

Desta sentença cabe o chamado “Recurso Ordinário” ao Tribunal Regional do Trabalho, cujo limite de depósito recursal é o valor de R$ 10.059,15, e, o “Recurso de Revista” ao Tribunal Superior do Trabalho, cujo limite de depósito recursal é o valor de R$ 20.118,30, a partir de agosto de 2020.

Para interposição destes Recurso, muitas empresas necessitam efetuar o pagamento do chamado “depósito recursal”, que tem por objetivo garantir a execução trabalhista. Ou seja, para recorrer a parte necessita avalizar/afiançar o crédito que foi condenada.

E qual o valor do depósito recursal e como é calculado?

Ao proferir a sentença, o juiz da Vara do Trabalho fixa um valor provisório à condenação – que pode variar para mais ou para menos, mas é calculado com base nas verbas deferidas, e com base no provisório é que será calculado o depósito recursal.

Suponhamos que a sentença tenha fixado a condenação em R$ 50.000,00. Para interposição do Recurso Ordinário, a parte deverá efetuar o pagamento do limite do depósito recursal – R$ 10.059,15, conforme determinação da Lei.

Suponhamos que o Recurso Ordinário tenha sido improvido, e a parte pretenda apresentar o Recurso de Revista, para tanto, deverá efetuar o recolhimento do valor de R$ 20.118,30, que é o teto do TST.

Mas e se a condenação for fixada em R$ 5.000,00, eu preciso recolher o valor do limite?

Não, precisa apenas garantir o total da execução, pagando o valor da condenação de R$ 5.000,00. Vez que, nos termos da Súmula 128, do TST atingido o valor da condenação nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL COM A UNIÃO PODERÃO SER LIQUIDADOS

Foi sancionada no dia 05/08/2020 a Lei Complementar nº 174/2020, permitindo a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o Governo Federal, através de transação tributária resolutiva de litígio de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Vantagens da Transação Tributária

Através da transação tributária os débitos apurados no Simples Nacional poderão ser liquidados com descontos de até 70% no valor dos juros, multas e encargos e o saldo residual poderá ser parcelado em até 145 meses. Destaca-se, que os valores apurados no Simples Nacional a título de ICMS e ISS não fazem parte da transação tributária.
 


Enquadramento no Simples Nacional 

Além de autorizar a liquidação de débitos pela via da transação tributária, a lei complementar em referência também estendeu o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020, as quais terão 180 (cento e oitenta) dias para aderir ao sistema simplificado, a contar da data de abertura, atentando-se na observância do prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja estadual ou municipal.

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

PARANÁ PROMOVE ALTERAÇÕES NAS REGRAS PARA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS

Como olhos na aguda crise que passam as empresas estabelecidas no Estado do Paraná em razão da pandemia do novo Coronavírus, o Governo do Estado do Paraná publicou na última semana três decretos prevendo importantes alterações no que tange à transferência de créditos de ICMS no Paraná

Aumento no limite para transferência de créditos de ICMS

No 07 de Agosto de 2020, o Governo do Estado editou o Decreto nº 5.370 prevendo a possibilidade da Secretaria da Fazenda aumentar o limite para transferência de créditos de ICMS no Paraná através do sistema SISCRED no ano de 2020.

A nova modalidade criada pelo Governo possui limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), e deverá ser utilizada exclusivamente para pagamento de fornecedores na aquisição de bens, mercadorias, serviços de comunicação e transporte de cargas.

Trata-se de uma alteração importantíssima para as empresas acumuladoras de créditos de ICMS, que poderão dar maior vazão aos seus créditos utilizando-os no pagamento de fornecedores.

Em razão do disposto no Artigo 51, parágrafo 3º, do Regulamento do ICMS (§3º A utilização de crédito acumulado fica condicionada à publicação, no início do exercício, de Resolução do Secretário de Estado da Fazenda que estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização) aguarda-se agora Portaria da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná regulamentando o disposto no Decreto.

Utilização de créditos de ICMS para investimentos em imobilizado

O Decreto nº 5.371, de 07.08.2020, por sua vez, reforçou a possibilidade de empresas utilizarem créditos de ICMS adquiridos via SISCRED para realizar investimentos em ativos imobilizados.

Os créditos poderão ser acumulados em “Conta Investimento” dentro do SISCRED, para posteriormente serem utilizados pelo adquirente dos créditos à título de pagamento de “bens do ativo imobilizado, inclusive peças e partes de máquinas, exceto veículos produzidos em outras unidades federadas” e “material destinado a obra de construção civil do empreendimento.”

Há, porém, uma limitação com base em qual cidade se dará o investimento, e, para tanto, deve ser utilizado o Índice Ipardes de Desempenho Municipal. Se os investimentos forem realizados em cidades classificadas como “Baixo desempenho” ou “Médio baixo desempenho”, o crédito de ICMS adquirido poderá abater 100% do saldo devedor de ICMS do período. Por outro lado, se o investimento for realizado em cidades classificadas como “Médio desempenho” ou “Alto desempenho” ou em cidades pertencentes à Região Metropolitana de Curitiba poderá ser abatido apenas 50% do saldo devedor de ICMS.

Para saber qual a classificação da sua cidade, acesse este link.

O parágrafo terceiro do artigo 11 do Decreto nº 6.434, de 16/03/2017 (que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo) apresenta ainda outros requisitos para permitir a utilização do crédito, tais como o investimento mínimo de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Consulte aqui a listagem completa das exigência.

Possibilidade de pagamento de dívidas de ICMS com créditos

Por fim, o Decreto nº 5.369/2020, publicado no dia 07.08.2020, estabelece a possibilidade dos contribuintes utilizarem créditos próprios ou adquiridos de terceiros para quitação de seus débitos próprios em aberto perante a Receita Estadual do Paraná.

Para tanto, é necessário que o débito tenha sido inscrito na Dívida Ativa do Estado do Paraná até o dia 31/12/2019. Importante ainda que é possível a utilização dos créditos de ICMS inclusive para quitação de multas e demais acréscimos legais.

As condições para pagamentos dos débitos são as seguintes:

  • dívidas ativas inscritas até 31 de dezembro de 2017 poderão ser pagas em até cem por cento com créditos habilitados no Siscred;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 poderão ser pagas em até noventa por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os dez por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados;
  • dívidas ativas inscritas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2019 poderão ser pagas em até oitenta por cento com créditos habilitados no Siscred, desde que os vinte por cento remanescentes sejam pagos em espécie, previamente à utilização dos créditos acumulados.

 

O prazo final para o encontro de contas dos créditos de ICMS e os débitos inscritos em dívida ativa é 31 de Dezembro de 2020.

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados se encontra à disposição para sanar eventuais questionamentos via e-mail (yan@meloadvogados.com.br) ou WhatsApp clicando neste link.

A REFORMA TRIBUTÁRIA E A CRIAÇÃO DA CBS

O Governo Federal apresentou no dia 21/07/2020 ao Congresso Nacional a primeira parte de sua Reforma Tributária, com a criação da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – Projeto de Lei nº 3.887/2020), em substituição às atuais Contribuições ao PIS e à COFINS.

A Reforma Tributária

Já existem dois projetos de Reforma Tributária mais amplos, um de iniciativa da Câmara dos Deputados (PEC nº 45/2019) e um de iniciativa do Senado Federal (PEC nº 110/2019), que propõem alterações profundas no sistema tributário como um todo por meio de mudanças na Constituição Federal, os quais devem tramitar em conjunto com o presente Projeto de Lei.


Criação da CBS
Nessa primeira etapa o referido Projeto de Lei estabelece a CBS, que será apurada e recolhida mensalmente, incidindo sobre a receita do faturamento empresarial decorrente de operações com bens e serviços (em sentido amplo), com alíquota única de 12% (doze por cento). Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A Contribuição ficará sujeita à sistemática não-cumulativa em regra, permitindo creditamento amplo se vinculado à atividade empresarial, incidindo apenas sobre receitas operacionais, excluindo-se, portanto, o ICMS, ISS e a própria CBS de sua base de cálculo. A proposta estabelece, ainda, a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS anteriores à entrada em vigor da nova legislação – prevista para 06 (seis) meses após a publicação da lei dela derivada, devendo ser observados os procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação anterior.

Por outro lado ficou consignado a impossibilidade na tomada de créditos da CBS sobre aquisições que não forem oneradas pela nova contribuição. Isto é, o crédito é vedado caso a operação anterior não sofra a incidência da nova contribuição.

Isenções e Regimes

Ainda, o texto enviado ao Congresso preserva isenções e regimes especiais. Se aprovado, estariam mantidas as isenções sobre entidades beneficentes de assistência social (imunidade), produtos in natura (não industrializados nem embalados), templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário). A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Mantém-se, também, os regimes especiais dos setores de combustíveis, cigarros e as concessões já existentes em zona de livre comércio (Zona Franca de Manaus).

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.