HORAS IN ITINERE: O QUE É?

Horas in itinere trata-se de um termo em latim que define o tempo despendido pelo empregado até o trabalho e o retorno para sua casa, também chamada de horas de deslocamento.

A Reforma Trabalhista trouxe em seu artigo 58, §2º que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

O pagamento das horas in itinere deixou de ser obrigatório. Dessa forma, os trabalhadores que recebiam adicional deixaram de receber.

Referido assunto ainda é polêmico, considerando os entendimentos sumulados pelo Tribunal Superior do Trabalho, antes da Reforma Trabalhista e que geram conflito de normas.

De acordo com a Súmula 90, do TST, “o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.”

Determina ainda que “a incompatibilidade entre os horários de início e término de jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere”. Mas que a simples inexistência de transporte público não enseja o pagamento das horas de deslocamento, sendo que, se houve transporte público apenas em parte do trecho, o adicional limita-se àquele trecho não alcançado.

A promessa é de que referida Súmula seja revisada a fim de garantir uma maior segurança jurídica às relações de trabalho, principalmente pós-reforma trabalhista.

Ficou com dúvidas quanto ao referido assunto? A Melo Advogados Associados oferece consultoria específica e especializada para os assuntos trabalhistas.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL SÃO PRORROGADOS EM TRÊS MESES

Na noite de quarta-feira (24/03/2021), o Ministério da Economia informou que o pagamento dos tributos do Simples Nacional será prorrogado em três meses.

A fim de aliviar as micro e pequenas empresas, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução n° 158, onde declara a extensão do prazo do pagamento do IRPJ, CSLL, IPI, ICMS, ISS, PIS/PASEP, COFINS e CPP em três meses.

O parcelamento dos tributos

 

 

Os parcelamentos serão postergados da seguinte forma:

  • Impostos com vencimento em abril de 2021, poderão ser pagas em julho e agosto, com metade do valor em cada mês.
  • Impostos com vencimento em maio de 2021 poderão ser pagas em setembro e outubro, com metade do valor em cada mês.
  • Impostos com vencimento em junho de 2021 poderão ser pagas em novembro e dezembro, com metade do valor em cada mês.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

LIMINAR CONCEDE O AFASTAMENTO DO PIS/COFINS SOBRE O VALOR PERDOADO DA DÍVIDA

No estado de São Paulo, a decisão de uma liminar concedeu o afastamento do PIS/COFINS sobre o valor perdoado da dívida para uma Metalúrgica. 

A referida liminar além de trazer uma decisão favorável aos contribuintes, traz também a esperança da viabilidade da tese junto ao judiciário.

A não incidência do PIS/COFINS sobre os valores descontados de negociação com instituições financeiras, baseia-se em que quantia abatida da dívida não gera ingresso financeiro. Em outras palavras, o desconto não é uma variação positiva do patrimônio, logo não se pode fazer parte do faturamento para a incidência do PIS/COFINS. 

A tese se apresenta com unanimidade de jurisprudências desfavoráveis nas esferas administrativa, tendo em vista a vigência da Solução de Consulta (COSIT) 176, de 27 de setembro de 2018, além de ser pouco ajuizada junto aos tribunais.

Caso o processo tenha um resultado positivo a Metalúrgica, será um marco de vitória para os contribuintes do PIS/COFINS.

 

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS RESULTANTES DE ATRASO DO PAGAMENTO SALARIAL

O Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (12/03/2020), trouxe uma decisão inédita ao julgar pela não incidência do Imposto de Renda sobre os juros resultantes de atraso do pagamento salarial.

Para que seja instituída a cobrança do Imposto de Renda, deve ocorrer um acréscimo patrimonial. Todavia, o juros em mora sobre verba salarial se refere a uma espécie de indenização, haja vista que o atraso no pagamento pode causar danos emergentes, onde o credor poderá recorrer a empréstimos para quitar suas despesas, sendo submetido à juros e/ou multa. 

Segundo a Corte Maior, o atraso no pagamento salarial pode resultar em uma perda de patrimônio e por isso, o juros em mora deve ser considerado verba de natureza indenizatória, isto é, não se trata de um acréscimo patrimonial mas sim de uma indenização.

O tema foi tratado através do Recurso Extraordinário n° 855.091 (tema 808), sob a sistemática de Repercussão Geral, onde ocorreu formação majoritária dos votos da Suprema Corte de 6 x 5.

Foi fixado a seguinte tese quanto ao tema: 

“Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

Possíveis reflexos do julgamento sobre o tema n° 962

O Recurso Extraordinário n° 1.063.187 (tema n° 962), submetido à sistemática de repercussão geral, aborda sobre a Incidência do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção monetária) recebida pelo contribuinte na repetição do indébito.

O tema trata dos recolhimentos indevidos efetuados para o Fisco, que para a sua recuperação, ocorre uma correção monetária desses valores, isto é,  incide a Taxa Selic. Acontece que para a apuração do IRPJ e do CSLL, é inserido na base de cálculo os valores decorrentes da repetição de indébito. 

A tese defende que a incidência da Taxa Selic é de natureza indenizatória, em outras palavras, é uma indenização aplicada sobre período em que o Fisco se apossou do valor recolhido até o momento da restituição ao contribuinte. 

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal aplique o mesmo entendimento para esse tema, haja vista que em ambas as situações são destinadas a indenizar o credor.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.



É INCONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS NA BASE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

No dia 12/03/2021, o Supremo Tribunal declarou inconstitucional a inclusão de créditos presumidos na base de cálculo do PIS/COFINS.

A tese trata sobre os créditos derivados de operações incidentes de ICMS, que para a União estes devem compor a base de cálculo do PIS/COFINS.

Segundo o Ministro Marco Aurélio, relator do caso, “os créditos presumidos revelam renúncia fiscal cujo efeito prático é a diminuição do imposto devido. Não há aquisição de disponibilidade a sinalizar capacidade contributiva, mas simples redução ou ressarcimento de custos”

Com isso, formando maioria do Plenário Supremo de 6 votos a 4, foi fixado a seguinte tese:

“Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.”

O Ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo, não havendo previsão para que seja pautado novamente.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.



RECEITA FEDERAL CRIA AUDITORIA PARA AVALIAR DIREITO AO CRÉDITO COMPENSATÓRIO DA TESE DE EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Através da Portaria nº 10, de 19 de fevereiro de 2021, a Receita Federal criou uma auditoria para avaliar direito ao crédito compensatório da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins.

A decisão do Supremo Tribunal Federal através do tema 69, definiu que a composição do faturamento se refere apenas nas variações positivas do patrimônio do estabelecimento, podendo ser descontados os tributos incidentes na receita bruta, permitindo assim, a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Ocorre que desde a decisão, muitos contribuintes solicitaram a restituição da quantia recolhida indevidamente.

Com isso, Receita Federal julgou necessário a criação da Auditoria que terá a sua atividade exercida por 12 meses a partir de 1 de março de 2021, podendo ser prorrogado por mais um ano, com o objetivo de avaliar a documentação para a aquisição do crédito compensatório, além de realizar representação fiscal para fins penais.

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS FORA DE SÃO PAULO É DECLARADA INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma do município de São Paulo, que obrigava o cadastro de prestadores de serviços não estabelecidos em seu território.

O caso trata de uma guerra fiscal entre municípios que a pretexto de afastar evasão fiscal, o município estabelece obrigação a contribuintes submetidos a imposição tributária de outra municipalidade.

Para o ministro Marco Aurélio, relator do caso,“não se pode potencializar a finalidade fiscalizatória do cadastro ao ponto de permitir a criação de encargos, à margem da constituição federal e da legislação nacional sobre a matéria, por quem não integra a relação jurídico tributária”. Assim, não cabe à capital paulista exigir uma obrigação fiscal de um tributo que não é de sua jurisdição.

Durante o julgamento, foi ressaltado que o recolhimento do ISS é alçada do município onde está sediado o estabelecimento. Portanto, a referida norma que impõe a obrigatoriedade da inscrição dos prestadores de serviço fora do município, usurpa a função da União, a qual é responsável por definir a competência e a definição de um tributo.

Por maioria dos votos, com oito a três, foi fixado a seguinte tese ao tema 1.020 submetido à sistemática de repercussão geral:

“É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


OBTENÇÃO DO NOVO EMPREGO E O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

Muito é falado sobre a possibilidade de a empresa efetuar o desconto dos salários relativo ao aviso prévio no caso em que o colaborador formaliza o pedido de demissão ao tempo que informa a obtenção de novo emprego.

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 276, do TST, regulamentou o assunto, exclusivamente quanto a rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa, vejamos:

“Súmula nº 276 do TST – AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA PELO EMPREGADO. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

Ou seja, na ocasião de rescisão sem justa causa, e, comprovando a obtenção de novo emprego ao seu empregador, o empregado fica dispensado do cumprimento dos respectivos dias faltantes, bem como, a empresa pelo pagamento destes dias de aviso não cumprido.

Isto porque, nos termos do artigo 487, §2º, da CLT: § 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

A jurisprudência do TST entende que o empregador poderá proceder com os descontos do período do aviso prévio não cumprido pelo empregado, mesmo com obtenção de novo emprego, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO. NÃO CUMPRIMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO DEVIDO.

I. Extrai-se do acórdão regional que o rompimento do vínculo de emprego foi por iniciativa do Reclamante, uma vez que o trabalhador pediu demissão após obter novo emprego, não tendo, assim, cumprido o aviso prévio.
II. Nos termos do artigo 487, §2º, da CLT, é lícito ao empregador promover o desconto do salário correspondente ao período do aviso prévio não trabalhado, no momento do pagamento das verbas rescisórias.
III. A decisão regional que entendeu ser inválido o desconto efetuado pela Reclamada no TRCT, no que diz respeito à falta de aviso-prévio por parte do Reclamante, violou o art. 487, § 2º, da CLT. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST- Quarta Turma, RR-2821-80.2013.5.10.0013, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DJe 24/08/2018).

Dito isto, é importante, ainda, consultar a Convenção Coletiva da Categoria para confirmar eventual previsão quanto à vedação de desconto do aviso prévio nos casos de pedido de demissão e comprovação de novo emprego, caso em que o empregador não poderá efetuar o desconto.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, CONCLUI STF.

A União Federal, por meio do ajuizamento da Ação Rescisória 2.297 buscou desconstituir o julgado que reconheceu o direito de abatimento do IPI na aquisição de mercadorias e insumos tributados pela alíquota zero.

Ocorre que a tentativa da União em desconstituir o julgado, restou infrutífera. Os ministros do STF, ao julgar a Ação Rescisória, destacaram que mesmo tendo o Supremo alterado seu entendimento quanto ao tema, o acórdão rescindendo não poderia ser alterado sob pena de violação aos princípios da coisa julgada e segurança jurídica.

O Ministro relator, Edson Fachin, ainda destacou  que esse sempre foi o entendimento da Corte a respeito do cabimento da Ação Rescisória, apontando para o que diz a Súmula/STF 343:

 

 “Não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.”

 

Dessa forma, com base no tema 136 de repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, firmou a seguinte tese:

 

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.”

 

Essa definição a respeito do não cabimento de ação rescisória preserva a segurança jurídica, conferindo estabilidade à coisa julgada, evitando mudanças nas regras que desestimulariam a busca por justiça.

 

 

NEMER NEMES FILHO, advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB

Na noite de terça-feira, dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal publicou decisão a qual declarou a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.

A referida decisão se fez contrárias às expectativas dos contribuintes, que após o julgamento do tema n° 69 na Suprema Corte, o qual tratava da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, esperava-se que fosse aplicado o mesmo entendimento para a exclusão do ICMS na apuração da CPRB.

A divergência entre os referidos temas trata da base de cálculo de cada uma das contribuições em discussão. No caso do PIS e COFINS, a base eleita abrange a receita e faturamento, o que no entendimento da Suprema Corte restou consignado como equivalente à receita líquida.

No caso da CPRB, a base de cálculo utilizada é a receita bruta, a qual é mais abrangente e inclui os valores despendidos a título de ICMS em seu cálculo.

Em outras palavras, a Receita Líquida trata apenas das variações positivas ao faturamento do estabelecimento, podendo assim, ser excluído o ICMS para a apuração do PIS/COFINS.

Para a Corte Maior, a Receita Bruta compreende a totalidade das receitas do período e por isso, deve haver a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, 
advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.