GOVERNO EDITA DUAS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E RENDA EM MEIO A PANDEMIA DA COVID-19.

Medida Provisória nº 1.045/2021

A pandemia do covid-19 estende-se até os dias de hoje, provocando o fechamento de empresas e o desemprego que assola o país. Pretendendo auxiliar as empresas a evitarem a dispensa de funcionários e o encerramento de suas atividades em meio a crise, criou-se o Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego, através da medida provisória (MP) nº 1.045/2021.

 

O prazo de vigência da MP é de 120 dias, com início em 28/04/2021.

 

A grande vantagem da medida é a possibilidade de o empregador realizar a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, cabendo a empresa e o colaborador elegerem a melhor alternativa.

Quais os limites e cuidados a serem observados para a válida redução da jornada de trabalho e salário?

O primeiro item a ser observado, é a necessidade da manutenção do salário-hora, a redução do salário dever ser proporcional a diminuição da jornada, sem que implique na redução do valor da hora trabalhada.

A pactuação do percentual de redução da jornada deve, obrigatoriamente, estar prevista em convenção coletiva de trabalho ou acordo individual de trabalho por escrito, assinado por empregador e empregado. Os percentuais de redução de jornada de salário dispostos pela referida Medida Provisória, autorizados 25%, 50% ou 70%.

 

A base de cálculo para a definição do valor a ser pago pelo Governo é, o seguro-desemprego a que o empregado teria direito, caso demitido sem justa causa fosse.

A pactuação da redução de jornada e salário, não poderá exceder ao prazo de 120 dias contados do início da vigência da Medida Provisória, podendo este prazo ser excedido, apenas na hipótese de prorrogação da MP.

Quais os procedimentos e requisitos para quem opta pela suspensão temporária do contrato de trabalho?

Não apenas a redução da jornada e salário, mas, a MP permite que empregado e empregador acordem a suspensão temporária do contrato de trabalho, a qual poderá ser feita através de acordo individual por escrito entre empregador e empregado, convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho.


Deve-se observar a antecedência mínima de 02 (dois) dias corridos, para que a empresa encaminhe ao empregado (se esta for a opção), o acordo individual por escrito.


Na suspensão, a empresa não possui a obrigação de pagar o salário, sendo do Governo Federal o encargo de pagamento do benefício, contudo não é admitida prestação de serviços neste período, sob pena de aplicação de multa e demais penalidades legais.


As empresas que tiverem auferido no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), devem realizar o pagamento de ajuda compensatória mensal, no valor de 30% (trinta por cento) do salário do empregado, durante o período da suspensão.

Medida Provisória nº 1.046/2021

 

Além disto, igualmente editou-se a MP 1.046, estipulando outras facilidades, como a possibilidade a antecipação de férias de forma individual, conceder férias coletivas, antecipar feriados, realizar regime especial de banco de horas e a possibilidade de adiar o recolhimento do FGTS e tele trabalho.

 

Ficou com dúvidas sobre a aplicação das medidas provisórias em sua empresa? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogado, conta com orientações específica de como proceder nestes casos.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.


STF ADIA O JULGAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento do Embargos de Declaração que trata da modulação dos efeitos do julgamento da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.


A chamada “tese do século”, estava na pauta do dia 29/04, porém em razão da ação de patentes farmacêuticas e a complexidade do tema, a discussão sobre a modulação dos efeitos da tese de exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, foi prorrogada para a próxima semana.


O recurso será pautado no dia 05/04, quarta-feira, podendo se prolongar para sessão posterior.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

 

STF JULGARÁ AMANHÃ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

O Supremo Tribunal Federal julgará amanhã (29/04) o Embargos de Declaração que trata da modulação dos efeitos do julgamento da tese de exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.


O recurso oposto pela União, tem como objetivo esclarecer a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS. Em outras palavras, o julgamento irá definir se a abrangência da exclusão pleiteada será pelo ICMS pago ou o destacado.


É importante mencionar que, as ações que já transitaram em julgado não serão afetadas pela modulação dos efeitos, respeitando assim, os limites da coisa julgada definidos pelo princípio da segurança jurídica, conforme a Súmula STF 343.


O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento por meio da decisão da Ação Rescisória n° 2.297, onde declarou que não seria possível rescindir o acórdão que estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do entendimento sobre a matéria.


Essa definição a respeito do não cabimento de ação rescisória preserva a segurança jurídica, conferindo estabilidade à coisa julgada, evitando mudanças nas regras que desestimulariam a busca da tutela jurisdicional.


A sessão do julgamento dos embargos de declaração referente a modulação dos efeitos se iniciará às 14 horas do dia 29 de abril, podendo se prolongar para sessão posterior.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

 

LIMBO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO, QUAL ATITUDE O EMPREGADOR DEVE TOMAR?

Limbo trabalhista e previdenciário, é o período em que, o colaborador, a empregadora e o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social estão em divergência acerca da possibilidade de retorno do empregado ao trabalho, o qual deve ocorrer logo após cessado o benefício previdenciário.


Exemplo clássico, o INSS declara o colaborador como apto ao trabalho e, em seu retorno o médico da empresa ou, muitas vezes médico particular, constata sua inaptidão, acontecendo de o funcionário ficar no limbo trabalhista e previdenciário, havendo risco de condenação da empresa ao pagamento de salário do período, caso não tome suas precauções.


O laudo do INSS prevalece sobre os demais atestados emitidos por outros médicos, este é o entendimento majoritário dos Tribunais.


Assim, a empresa deve adequar o funcionário em atividade compatível com sua nova condição, para que não piore seu problema de saúde, sendo errado aguardar o encerramento de discussão administrativa e judicial, eventualmente existente entre empregado e INSS.


No cotidiano das empresas, comum o colaborador alegar sua incapacidade de retornar ao trabalho e, que está recorrendo da decisão do INSS e tentando restabelecer seu benefício previdenciário. Há empresas que simplesmente aguardam, sem tomar qualquer atitude, correndo o risco de serem condenadas a pagar os salários do período, o famigerado limbo trabalhista e previdenciário.


Por isto, para reduzir consideravelmente os riscos de pagamento de salários e vantagens do período, o empregador deve ser diligente, produzindo provas documentais da convocação do funcionário para realizar exame de retorno e trabalhar em função condizente com seu quadro de saúde, pois, necessária demonstração da boa-fé empresarial ao juízo, em eventual demanda trabalhista.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.

 

STF DECLARA DIMINUIÇÃO DA TAXA SISCOMEX

O reflexo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.258.934, sob a sistemática de Repercussão Geral, que ocorreu no ano de 2020, passa a refletir sobre a diminuição da Taxa Siscomex.


A referida decisão, declarou que o aumento de mais de 500% sobre a Taxa Siscomex é inconstitucional. Por essa razão, o Ministério da Economia publicou nesta sexta-feira (16/04/2021) a Portaria n° 4.131/2021, que afeta diretamente as empresas importadoras, onde pagarão valores menores em relação à taxa, a partir de 1° de junho deste ano.


Em consequência desta portaria, haverá também a diminuição de outros tributos aduaneiros, haja vista que a Taxa Siscomex é incluída na base de cálculo.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.


DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA ATRAVÉS DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA JUDICIAL

É fato notório perante a Justiça Trabalhista o pagamento dos depósitos recursais trabalhistas, onde, considerando a celeridade do processo, as empresas são surpreendidas com a necessidade de dispender de elevada cifra, para recorrer das sentenças e acórdãos para efetuar a caução do débito trabalhista.


Pensando nisto, a Reforma Trabalhista inseriu na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, conforme disposto no §11º, do artigo 899, da CLT.

 

Muitas empresas deixam de recorrer de uma decisão judicial e tentar sua reforma, pela impossibilidade de dispor, no momento da apresentação do Recurso, de elevada monta para garantir o depósito recursal, ou, na indisponibilidade de usufruir de referido valor como giro de caixa no pagamento de seus haveres fiscais, trabalhistas, etc.


Portanto, a contratação da fiança bancária ou seguro garantia judicial é instrumento hábil e regulamentado em Lei, que pode ser utilizado pelas empresas a fim de avalizar a demanda judicial, garantir o direito ao Recurso, sem que seja necessário a retirada de exorbitantes valores do fluxo de caixa.


Ficou com dúvidas ou interessou em adquirir referido seguro? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados, conta com orientações específicas de como proceder nestes casos.

 

GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal


NÃO CABE CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE O REGIME MONOFÁSICO

 

O Superior Tribunal de Justiça, nesta quarta-feira (15/04), declarou que não cabe crepitamentos de PIS/COFINS sobre o regime monofásico para as empresas não abarcadas pela Lei nº 11.033/2004.

 

Segundo entendimento da 2ª Turma, o creditamento de PIS/COFINS seria inviável, haja vista que a aquisição, a revenda, a compra e a depreciação de produtos sob o regime monofásico estão vinculados a receitas que não foram tributadas.

 

Para o Ministro Gurgel de Faria, relator do caso: “não havendo incidência do tributo na operação anterior, não há nada para ser creditado posteriormente. No regime monofásico a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade”.

 

Os setores os quais seriam afetados no caso de um julgamento favorável aos contribuintes seriam o farmacêutico, automotivo e de combustíveis em razão de que a cobrança do PIS/COFINS, fica concentrada no fabricante e no importador.

Com o julgamento realizado, a matéria se encontra pacificada em sua instância máxima, tendo em vista se tratar de questão infraconstitucional, não sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

 

REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

 

 

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ COMO CRIME A CONDUTA DE PERSEGUIÇÃO, TAMBÉM CONHECIDA COMO STALKING

Após a aprovação pelo Senado Federal, é sancionada a lei 14.132/2021 que
tipifica o crime de perseguição ou Stalking. Assim, a tentativa persistente de
aproximação física, envio de reiteradas mensagens e a presença do
perseguidor em locais frequentados pela vítima, serão punidos com pena de
prisão que vai de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, sem prejuízo do pagamento de multa.

O texto da lei está redigido da seguinte forma:

Art. 147-A.  Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer
meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica,
restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer
forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade.


Igualmente, a conduta tipificada amolda-se a uma série de abusos cometidos
pelo uso indiscriminado da internet, a exemplo de o envio reiterado de
mensagens impertinentes por dispositivos como o WhatsApp e, o obsessivo
recolhimento de dados e monitoramento através de plataformas como o
Instagram e Facebook.


Henri Solanho, advogado com expertise em Direito Cível e Criminal


Novo CTB válido a partir de hoje – Código de Trânsito Brasileiro

Sem precisar o motivo, é transparente que o trânsito brasileiro vem sendo utilizado pela administração publica como meio de arrecadação (por via de multas). O Projeto de Lei 3.267/19 ganhou destaque na mídia como o “Novo CTB” (Código de Trânsito brasileiro), e trata-se de medida que visa “resolver” tal problemática (não pretende este artigo tratar sobre a efetividade das medidas).

Antes de mais pomposas explicações, necessário é deixar o mais claro possível de que não se trata de um novo Código de trânsito, apenas de um rol de mudanças significativas na legislação (motivo pelo qual leva o título as aspas).

Conforme dito pelo Presidente da República “a intenção nossa é facilitar a vida do motorista”. E de fato, se olhado sobre este aspecto, a legislação referente ao comportamento do motorista sofreu relaxamento relevante.

Mudanças relevantes 


Quando passa a valer?

Vale lembrar que a vigência desta lei se iniciará 180 dias após a data de sua publicação (fora publicada em 14/10/2020, sua vigência iniciará em 12/04/2021).

 

Quem se beneficia?

Tratar sobre qualquer ação tomada ou apoiada pelo governo atual é certamente envolver-se em certa polêmica. Não pretende este escritor apontar seu posicionamento político com este texto, porém deve ser dito que a alteração legislativa é positiva à população.

Fato é que a legislação de trânsito ainda é muito nociva e não razoável para com o condutor. Não é incomum motoristas terem suas carteiras suspensas por atingirem 20 pontos apenas cometendo infrações leves e médias, autos de infrações por exceder em 1 km/h a velocidade permitida não são incomuns de serem pontos determinantes para suspensão da CNH do sujeito. E nestes casos, não se aplica nenhum juízo de razoabilidade, apenas suspende-se a habilitação.

A alteração torna a administração do trânsito mais humana e compreensível, e mesmo longe de resolver todos os problemas, trás, de certa maneira, um sentimento maior de justiça e bom senso para com o motorista.


MICAEL LEMOS CONCHA, estagiário em Melo Advogados Associados.


PROPOSTA ICMS SOBRE A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO

Não incide ICMS em operações de extração de petróleo e sua circulação dos poços para a empresa concessionária.


O Supremo Tribunal Federal, através da ADI n° 5.481, declarou que não incide ICMS em operações de extração de petróleo e sua circulação dos poços para a empresa concessionária.


A decisão se constituiu sobre duas leis do estado do Rio de Janeiro, a lei n° 4.117/2003 e lei n° 7.183/2015, que estabelecia a cobrança de ICMS sobre operações de extração de petróleo.


Segundo o ministro Dias Toffoli, a mera operação de extração não produz o fato gerador do ICMS, haja vista que não há transferência de titularidade ou qualquer ato ou negócio de natureza mercantil.


O entendimento da Suprema Corte, faz alusão ao Tema de Repercussão Geral n° 1099, onde foi determinado que não há incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos.

Modulação dos efeitos

A referida decisão não terá efeito retroativo, produzindo efeitos a partir da data da publicação da ata do julgamento.

Tal modulação, ocorre a fim de proteger a economia e as finanças públicas do Rio de Janeiro, pois não será necessário efetuar a restituição dos valores pagos indevidamente.


REBECA MOREIRA, estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.