Compliance Trabalhista: quais as ferramentas que posso implementar na minha empresa?

Um programa de Compliance trabalhista implantado com seriedade, moldado
com eficácia individualmente para cada empresa traz diversos benefícios.

Dentre as inúmeras ferramentas utilizadas no Compliance pontuamos a adoção de um preventivo consubstanciado em elaboração de Políticas de Premiação, Regimento Interno, Código de Conduta, etc.

Tais ferramentas atraem o sentimento de segurança por parte dos
colaboradores e o consequente aumento da produtividade trazendo mais lucros para a empresa. Além disso, diminui o número de ações trabalhistas, e
apresenta a empresa com bons olhos perante o judiciário e a sociedade como
um todo.

E, por fim, mas sem limitar os inúmeros benefícios, a efetividade do programa
traz consigo a preservação da honra e da imagem empresarial, assim como a
continuidade de suas operações.

CPRB: Contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta

Muito se ouve a despeito da “desoneração da folha de pagamento”, termo este reconhecido pelo fato de a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ter sido instituída com a intenção de ser menos onerosa que a contribuição previdenciária calculada sobre a folha.

A CPRB corresponde à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta,
instituída pelo art. 8º da Lei 12.546/2011:

Art. 8º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da
receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais
concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A Contribuição permite que as empresas optem por contribuir para a Previdência Social por meio de um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ao invés de recolher 20% sobre a folha de pagamento 1 .

Portanto, como o próprio nome indica, a base de cálculo da CPRB é a receita bruta da empresa, que corresponde ao produto da venda de bens nas operações de conta própria, comissão pela intermediação de negócios e prestação de serviços. Sendo assim, a receita bruta é constituída pelos valores adquiridos pela empresa em função das atividades para as quais foi constituída, segundo seu Estatuto ou Contrato Social.

1 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:
I – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.
(…)
III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

A partir de 2015 o recolhimento da CPRB tornou-se opcional, conforme
determinado pela Lei 13.161/2015. Porém, não são todas as empresas que possuem essa opção.

Abaixo, elenca-se um rol de atividades de empresas que podem optar pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta:

● Serviços de call center
● Serviços de análise e desenvolvimento de sistemas
● Serviços de programação
● Suporte técnico de informática
● Tecnologia da informação (TI) e tecnologia da comunicação (TIC)
● Serviços de transporte e rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional
● Transporte rodoviário de cargas
● Transporte ferroviário e metroferroviário de passageiros
● Empresas do setor de construção civil
● Empresas de construção de obras de infra-estrutura
● Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens
● Empresas do ramo têxtil, de calçados e couro

Empresas enquadradas no rol acima tornam-se suscetíveis à opção pela CPRB devido a fatores como: alto faturamento, baixo valor referente à mão de obra e grande quantidade de funcionários.

Desta forma, por meio do caráter facultativo da CPRB, o Governo Federal
encontrou uma maneira de diminuir os custos das empresas sem deixar de lado a arrecadação estatal e a política previdenciária brasileira, estimulando a manutenção e modernização de empresas, reduzindo os custos trabalhistas e incentivando a manutenção e geração de empregos formais no país.

Premiação x Comissão: existe diferença?

Muitas empresas possuem dúvida quanto tema das comissões e premiações,
pensando muitas vezes que ambas se tratam da mesma coisa.

Ocorre o questionamento nos dias atuais as empresas estão trabalhando com
o atingimento de metas, objetivando alavancar seus resultados financeiros.

Mas essas metas são recompensadas com comissão ou com premiação?

Pois bem, comissão é o valor habitual devido ao funcionário em função de um
percentual de venda realizado. Devendo-se, portanto, pagar em folha e
recolher todos os encargos, havendo reflexo no Descanso Semanal
Remunerado, situação não foi alterada pela Reforma Trabalhista.

Já a premiação é o valor devido ao colaborador em função de um eventual
desempenho extraordinário. Não devendo-se recolher encargos sobre este
valor, porém, recomenda-se destaca-lo na folha de pagamento para que o
mesmo possua ciência de quais parcelas recebidas integram a sua
remuneração.

Desta forma, é importante que a empresa possua políticas e normas internas
muito bem definidas e desenhadas através de um efetivo programa de
integridade (Compliance), para que não reste dúvidas quanto as suas
diferenças.

A Melo Advogados conta com equipe especializada em Direito do Trabalho
para adequar sua empresa à todas as regras de Compliace na estipulação de
regras de premiação e comissões!

STJ retoma o julgamento sobre o reintegra

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma na próxima quarta-feira (09/03/2022), a discussão que aborda se créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) devem estar incluídos nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) previamente à edição da Lei 13.043/14. A norma prevê que os créditos do Reintegra não devem compor a base de cálculo dos tributos, o que será discutido é a retroação dos efeitos da legislação.

 

A discussão em torno dos REsps 1879111/RS e 1901475/RS versa quanto à

inclusão dos créditos do Reintegra na base de cálculo do IRPJ e CSLL anteriormente à edição da Lei 13.043 do ano de 2014. O placar encontra-se em dois votos a zero para fixar a tributação antes de 2014.


O julgamento está suspenso desde 24 de outubro de 2021 e será retomado nesta quarta-feira com a apresentação do voto-vista da ministra Regina Helena Costa.