Novas alterações no PERSE: Sancionada Lei nº 14.859/2024

31 de maio de 2024

O Presidente da República sancionou, no dia 22/05/2024, a Lei nº 14.859/2024, que traz novas alterações no PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Confira essas alterações e restrições.

Principais Alterações no PERSE

A nova lei reduziu o número de setores (CNAES), de 44 para 30, e reforçou que os CNAES descritos devem corresponder à atividade principal ou preponderante do contribuinte para usufruir do programa.

Exigências para Regularização e Habilitação

Para usufruir dos benefícios, 8 setores devem estar regularizados no Cadastur até 18 de março de 2022 ou terem obtido essa regularidade entre essa data e 30 de maio de 2023. A fruição dos benefícios fiscais requer uma habilitação prévia através de plataforma eletrônica automatizada da Receita Federal (E-CAC).

Restrição para Empresas Inativas

As empresas inativas entre 2017 e 2021 não poderão usufruir deste benefício fiscal por não terem sofrido os prejuízos causados pela pandemia da covid-19.

Balizas para Evitar Uso Indevido do Programa

A lei com as novas alterações no PERSE impõe balizas para evitar o uso indevido do programa, incluindo a responsabilidade solidária e ilimitada em casos de transferência de titularidade de empresa beneficiária do programa.

Autorregularização e Novas Restrições após novas alterações no PERSE

Contribuintes que se beneficiaram irregularmente do programa terão a oportunidade de se regularizar. Para isso, o prazo é de até 90 dias após a regulamentação da nova lei. Vale salientar que as empresas do Lucro Real terão um tratamento diferenciado. A partir de 2025, elas apenas terão acesso à alíquota reduzida de PIS e Cofins. Diante disso, deverão optar entre os benefícios do PERSE ou a utilização de prejuízo fiscal/créditos de PIS e Cofins.

Limitação dos Gastos Públicos

A lei limita o custo fiscal do benefício a R$15 bilhões, com a Receita Federal publicando relatórios bimestrais para monitorar o impacto. Ao atingir este limite, o benefício será extinto no mês seguinte.

Habilitação para Fruição dos Benefícios com as novas alterações no PERSE

Para aproveitamento dos benefícios do PERSE, as empresas que cumprirem os requisitos deverão realizar procedimento de habilitação prévia perante a RFB no período de 03 de junho de 2024 a 02 de agosto de 2024.

A Melo permanece à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

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