Novo regime tributário excepcional A redução do ITCMD em Pernambuco 2025, prevista pela Lei Complementar nº 563/2025, estabeleceu alíquotas menores […]
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O Congresso Nacional discute o PLP 182/2025 benefícios fiscais, apresentado pelo Deputado José Guimarães, atual líder do Governo Federal. O […]
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O Governo do Estado publicou o Decreto nº 10.789/2025, que concede crédito presumido de ICMS para produtos da cesta básica […]
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A Consulta Cosit 132/2025 apresenta um entendimento crucial da Receita Federal sobre o tratamento das variações monetárias no lucro da […]
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Correção dos depósitos judiciais e impacto inicial A correção dos depósitos judiciais passou por mudança relevante com a publicação da […]
Reforma do IR propõe isenção para a base e tributação para lucros e dividendos A proposta aprovada pela Comissão Especial […]