STF modula os efeitos da decisão que afasta a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic

Finalizado no dia 29 de abril de 2022, o Julgamento do tema 962 Supremo Tribunal Federal modulou, por unanimidade de votos, os efeitos da decisão que afastou a cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referentes à taxa Selic exigidos em razão da repetição de indébito tributário.


Em setembro de 2021, foi julgada inconstitucional a cobrança de valores a título de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic na devolução de valores pagos a maior pelo Contribuinte, seja pela esfera judicial ou administrativa. Foram,então, opostos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.063.187, cuja decisão demandou análise do aspecto temporal da produção dos efeitos da decisão. No julgamento do mérito, o relator Dias Toffoli julgou adequada a modulação dos efeitos da decisão para adotar como marco, o início do julgamento do mérito. Toffoli foi acompanhado por todos os demais ministros pelo estabelecimento das premissas:


1. Ressalva das ações ajuizadas até o dia 17 de setembro de 2021, reconhecendo- se o direito dos contribuintes de restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação;


2. Afastamento da incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic referente à valores recuperados até o dia 30 de setembro de 2021. Ou seja, os contribuintes que não realizaram o pagamento dos tributos sobre o montante recebido, não precisarão mais realizá-lo.


Assim sendo, na primeira hipótese de modulação o Ministro relator entendeu
ser cabível a produção de efeitos ex nunc pela decisão embargada. Já na segunda hipótese, Dias Toffoli ressalvou os fatos geradores ocorridos até a data da publicação da ata de julgamento do mérito (30 de setembro de 2021), considerando desarrazoada a cobrança retroativa de um pagamento já considerado inconstitucional.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados


Congresso Nacional analisa Medida Provisória para alteração da Lei Complementar 192

A MP busca inviabilizar a concessão de créditos tributários decorrentes da compra de combustíveis para uso próprio às empresas do ramo de transporte.

 

Em 11 de março de 2022 foi sancionada a Lei Complementar nº 192, que definiu a incidência do ICMS na modalidade monofásica aos combustíveis, inclusive nas operações que se iniciem no exterior, com base em alíquota fixa por volume comercializado.


Neste ato, por força do artigo 9º, foi zerada a alíquota de PIS e COFINS sobre os combustíveis até o dia 31 de dezembro de 2022, com a garantia da manutenção dos créditos vinculados a todas as pessoas jurídicas da cadeia, inclusive o adquirente final. Visto isso, o dispositivo da legislação instituiu benefício ao contribuinte por meio da redução da carga tributária incidente sobre a compra de combustíveis.

 

Ocorre que, na última quarta-feira, dia 18 de maio, foi publicada em Diário Oficial a Medida Provisória 1.118/2022, que modifica significativamente a disposição do artigo 9° da referida Lei Complementar, para restringir as benesses fiscais previamente concedidas, com a manutenção dos créditos apenas para produtores e revendedores de combustíveis.

 

Em outras palavras, o objetivo da nova redação é desonerar justamente as
revendas dos combustíveis, de forma que os consumidores finais não fazem mais jus ao crédito da aquisição dos combustíveis, já que, a aquisição como insumo não permite o crédito, na forma da Medida Provisória.


Desta feita, devido ao fato de a Lei Complementar ter criado um legítimo benefício fiscal, toda e qualquer modificação que acarrete em redução de tal incentivo, acaba por majorar indiretamente a carga tributária.


Ao revogar privilégio fiscal, a carga tributária também resta aumentada, o que atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária insculpido na Constituição Federal.

 

Neste sentido, compreende-se que a produção de efeitos das restrições impostas pela Medida Provisória 1.118/2022 devem ocorrer apenas após 01 de janeiro de 2023, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade anual, ou, ao menos, respeitar a anterioridade nonagesimal, própria das contribuições (de acordo com a redação do artigo 195, 6° da Constituição).


No dia 26, foram publicadas no Diário Oficial as 15 propostas de Emenda à Lei
Complementar apresentadas por membros do Congresso Nacional, destas, 7 delas dispõem mudanças ao artigo 9º da LC 192.


As empresas compelidas a este ônus tributário poderão afastar os efeitos da MP via Mandado de Segurança, com pedido liminar, o qual poderá ser impetrado imediatamente, ou, após a aprovação das emendas propostas pela Câmara, caso.

 

Para o devido suporte legal e o esclarecimento de demais dúvidas acerca da
controvérsia, o corpo Jurídico Tributário da Melo Advogados Associados está prontamente disposto a prestar qualquer auxílio que se faça necessário.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados

Uso do aplicativo whatsapp pelo empregado e sua regulamentação pelo empregador

O empregador pode realizar o controle do uso do WhatsApp pelo funcionário?

 

Pesquisas apontam que 94% dos profissionais fazem parte de algum grupo de mensagens formado por colegas de empresa, deduzindo-se a série de compartilhamentos de mensagens que possam estar envolvendo assuntos da empresa, inclusive temas sigilosos.


Não apenas existe o risco da condenação do empregador ao pagamento de horas extras pelo hipotético uso do WhatsApp para fins profissionais fora do horário de expediente, mas, até mesmo o compartilhamento de vídeos e demais situações ocorridas no ambiente laboral que possam ensejar demandas judiciais.


Crucial é a necessidade de o empregador valer-se de documentos
relativos à normatização interna, estabelecendo critérios para o uso do
WhatsApp pelos colaboradores, com a determinação de horários e conteúdos a serem compartilhados entre os funcionários, possibilitando, desta forma a aplicação de penalidades para atos faltosos, com a redução de riscos envolvimento do nome da empresa em demandas judiciais.


Precisa adequar sua empresa à regulamentação do uso do WhatsApp
pelos colaboradores? O Núcleo Trabalhista da Melo Advogados conta
Assessoria Empresarial composto por profissionais especializados para auxiliá-lo.

STJ decide que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (SJT) decidiu recentemente que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir os fundos de investimento através do Recurso Especial n° 1.965.982/SP.

 

O Superior Tribunal entendeu que apesar da inexistência de personalidade jurídica nos fundos de investimentos, estes são titulares de direito e obrigações, e, quando criados de forma fraudulenta pelos cotistas, a fim de esconder patrimônio buscado em ação de execução, a desconsideração da personalidade jurídica pode afetar tais fundos, possibilitando alcançar os bens dos devedores fraudulentos.

 

No caso em que foi proferida a decisão, o fundo tratava-se de um Fundo de Investimento em Participação (FIP), o qual teve seus bens bloqueados em virtude da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa holding. O fundo alegou que é um condomínio fechado, sem personalidade, e  por este motivo não pode ser atingido pela ordem judicial, porém, ao verificar a situação, foi possível constatar que o fundo possuía apenas 2 (dois) cotistas, ambos abrangidos pela desconsideração da personalidade jurídica, e por isto, o bloqueio dos ativos pertencentes ao fundo não iriam atingir bens de terceiros, mas apenas os bens dos devedores fraudulentos, que estavam tão-somente tentando ocultar seus patrimônios.

 

Ademais, o Ministro Relator constou na decisão que “o fato de o fundo de investimento ser fiscalizado pela CVM e de ter todas as informações auditadas e disponibilizadas publicamente não impede a prática de fraudes associadas, não às atividades do fundo em si, mas dos seus cotistas (pessoas físicas ou jurídicas), que dele se valem para encobrir ilegalidades e ocultar patrimônio”.

 

Insta salientar que no geral, a desconsideração da personalidade jurídica não atinge os fundos de investimento, porém, com esta decisão, haverá a possibilidade, quando provada a prática fraudulenta dos devedores, de atingir os ativos dos mesmos.

Aprovado o retorno das gestates ao trabalho presencial

As gestantes que estavam impedidas de realizar o trabalho de forma presencial em razão da pandemia mundial, tem seu retorno ao trabalho aprovado através da publicação da Lei 14.311/2022 na data de hoje (10/03/2022).

 

O retorno fica condicionado à três hipóteses:
1) encerramento do estado de emergência de saúde pública;
2) após a vacinação da trabalhadora contra a SARS-CoV- 2 a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização, isto é depois de tomada a Segunda dose ou dose única da vacina; e,
3) para o caso da opção de não vacinação, mediante a assinatura de termo de
responsabilidade e livre consentimento para o trabalho presencial.

 

O empregador poderá, considerando as condições pessoais da gestante, alterar as funções por ela exercidas, sem prejuízo da remuneração e retorno para a atividade anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.

 

Importante ressaltar que o artigo 1° da referida Lei, determina que as gestantes não imunizadas cuja função seja compatível com o teletrabalho devem permanecer afastadas do trabalho, sem prejuízo dos salários.

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STJ decide como válida a garantia dada na Cédula de Crédito Bancário sem aval do cônjuge.

A decisão foi proferida no AREsp 1.894.187, pelo Ministro
Moura Ribeiro do Superior Tribunal de Justiça, o qual considerou que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, afastando então, a aplicação da determinação contida no Código Civil.

 

No presente caso, o avalista se declarou casado no contrato de
abertura de crédito bancário, oferecendo uma garantia, porém, sem o aval do cônjuge. Portanto, pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que teve como base a Súmula 332 do STJ: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia”, foi decretada a nulidade por vício que atingiria o ato por inteiro.

 

Neste sentido, a cooperativa irresignada com tal entendimento,
recorreu ao Superior Tribunal de Justiça sob o argumento de que o aval prestado em título de crédito típico, como é o caso da cédula de crédito bancário, não exige a outorga uxória.

 

Ao avaliar o caso, Moura Ribeiro considerou que a controvérsia
guarda a particularidade de se cuidar de título de crédito expressamente regulado por legislação específica, no caso, cédula de crédito bancário, disciplinada pela Lei 10.931/2004, incidindo, na espécie, a ressalva do artigo 903 do Código Civil: “Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.”

 

RELP! Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional

OPrograma de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), instituído com a publicação da Lei Complementar nº 193/2022, publicada no dia 17 de março, introduz uma forma de parcelamento de débitos destinado às Microempresas (ME), os Microempreendedores Individuais (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), inclusive as que se encontram em recuperação judicial, optantes pelo Simples Nacional.

 

Para aderir ao RELP, a pessoa jurídica deve efetuar uma solicitação para o órgão responsável pela administração da dívida, e o deferimento do pedido de adesão fica condicionado ao pagamento da primeira parcela de entrada.

 

O valor de entrada varia entre 1% e 12,5% da Receita Bruta do período de março a dezembro dos anos de 2019 e 2020, montante este que pode ser realizado em até 8 parcelas mensais, sucessivas e sem reduções com a data de vencimento no dia último de cada mês, e este valor é.

 

O saldo remanescente pode ser pago em até 180 parcelas, com desconto entre 65% até 90% para as multas e juros de mora, e de 75% até 100% nos encargos legais, tendo o valor mínimo de R$ 300,00, exceto para o Microempreendedor Individual, onde esse valor será de R$ 50,00.

 

Vale ressaltar que, a adesão ao RELP implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome da empresa, o que exige análise apurada por parte do empresário, em conjunto com sua equipe tributária, para avaliar se a adesão ao programa será uma opção viável.

 

Apesar da edição da Lei Complementar ter ocorrido em março, o parcelamento especial foi disponibilizado no ambiente do e-cac no dia 29 de abril de 2022, após a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.078.

 

Diante deste cenário, o Comitê do Simples Nacional prorrogou o prazo de adesão ao programa e de regularização de dívidas do Simples para o dia 31 de maio de 2022.

 

O RELP representa ótima oportunidade para renegociação das dívidas e regularização tributária, desta forma, nossa equipe está à disposição para elucidação de dúvidas e esclarecimentos.

 

Novo parcelamento de créditos relativos ao ICM, ICMS E ITCMD disponível para adesão no PR

Publicado novo Decreto nº 10.766/2022 que possibilita regularização de débitos relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e créditos não tributários inscritos em dívida ativa mediante pagamento em parcela única ou parcelamento em até 180 meses.

 

Quais créditos são abrangidos pelo parcelamento?

Créditos tributários de ICM, ICMS e ITCMD decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021. 

Independente se o crédito já foi constituído, se está ou não inscrito em dívida ativa ou se já houve parcelamento anterior. 

 

Como será o parcelamento?

Os créditos poderão ser pagos de quatro formas:

  1. Em parcela única, com redução de 80% do valor da multa e dos juros;
  2. Em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 70% no valor da multa e dos juros;
  3. Em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 60% no valor da multa e dos juros;
  4. Em até 180 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 50% no valor da multa e dos juros;

Qual o prazo para adesão?

Para o pagamento parcelado, o contribuinte poderá aderir até 10 de agosto de 2022, enquanto que se o pagamento for em parcela única o prazo é até 12 de agosto de 2022.

Outra modalidade de quitação é com a utilização de precatórios, o que será detalhado com mais profundidade em outra notícia.

A equipe do Núcleo Tributário da Melo Advogados está à disposição para esclarecimentos. 

 

Você sabia que é possível realizar a penhora de bens do cônjuge do executado?

O artigo 1.658, do Código Civil, prevê que o regime de comunhão parcial permite a comunicação dos bens adquiridos na constância da união, de modo que é possível a realização de busca de patrimônio em nome do cônjuge que não faça parte dos atos expropriatórios, desde que, respeitada a meação, e todas as exceções previstas nos art. 1.659 e 1.661 do Código Civil.

 

Ademais, o artigo 1.667, do Código Civil, possui a previsão de que no regime de comunhão universal, todo o patrimônio do casal terá comunicação, isso quer dizer que, mesmo os bens adquiridos antes do casamento, serão atingidos, de modo que também é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo.

 

Neste caso, cumpre esclarecer que, mesmo com a previsão de que todos os bens se comunicam no regime de comunhão universal, o Código Civil institui que alguns bens são incomunicáveis (art. 1.668 CC.), mas caberá ao cônjuge prejudicado demonstrar que a constrição recaiu sobre bem excluído da comunhão ou incomunicável.

 

Dito isto, conforme previsão legal, é possível trazer ao processo de execução os bens do cônjuge que não faz parte da lide, desde que fique devidamente comprovado a necessidade, ou seja, quando todos os atos de expropriação em face do executado tenham sido esgotadas, além de envolver uma investigação por parte do interessado, como mídias sociais, requerendo ao Juízo onde tramita a ação, a quebra de sigilo bancário e fiscal, busca da certidão de casamento para fins de comprovar o regime de comunhão, e consequentemente, a comunicação de bens, afim de se evitar uma execução frustrada por não localização de bens que satisfaçam o débito.

 

É necessário ressaltar, por fim, que o referido ato de constrição em inserir os bens do cônjuge, pode encontrar uma certa resistência por parte dos magistrados em deferir as supracitadas medidas. Contudo, diversos Tribunais Estaduais Brasileiros, como o TJPR, TJRS, TJSC e outros, têm se manifestado de forma reiterada pela possibilidade de realização das pesquisas em nome de uma pessoa que não é executada – pelo fato de ser cônjuge do executado.

Aprovada isenção de imposto de renda sobre participação nos lucros de empregados

Na última quarta-feira (27), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou por unanimidade parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 581/2019 do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), que visa a aplicação do mesmo regime jurídico tributário usualmente operado nos lucros e dividendos dos sócios e acionistas das empresas à chamada Participação nos Lucros ou Resultado (PLR). Por meio da medida, visa-se estender a isenção do Imposto de Renda também aos funcionários das empresas.

O autor da iniciativa considera a regulamentação um avanço, visto que busca diminuir as discrepâncias entre os tratamentos conferidos aos sócios e aos funcionários no que diz respeito à participação nos lucros e dividendos. Atualmente, os valores conferidos aos colaboradores de maior escalão não são tributados pelo Imposto de Renda, ao contrário dos valores recebidos pelos empregados.

O relator na CAE, senador Irajá (PSD-TO) mostrou-se favorável ao texto apresentado, ressaltando o papel da medida em movimentar a economia nacional, visto que torna a PLR mais atrativa para os funcionários, que desta forma poderão receber mais recursos líquidos a título desta Participação. O Senador é firme ao opinar que é necessário que seja completamente afastado da PLR o Imposto de Renda hoje incidente, visto que confere ônus aos empregados no que concerne à sua participação no lucro das empresas.

Caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, o texto aprovado irá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.


Luiza França Pecis – Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados