Em 20/12/2023, a Reforma Tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, iniciando as ações do Governo Federal para a elaboração das Leis Complementares relacionadas ao tema. Apesar da reforma estabelecer novos parâmetros para o Sistema Tributário Nacional, substituindo tributos sobre o consumo pelo IBS e CBS, a integralidade dos tópicos requer regulamentação adicional.
A Lei nº 14.740/2023 estabelece a autorregularização como um acordo entre o contribuinte e a Receita Federal para resolver débitos em fiscalização até 30/11/2023 e os constituídos entre 30/11/2023 e 1º/04/2024.
Conheça as quatro modalidades de transação tributária por adesão do Edital PGDAU nº 01/2024, publicado em 05/01/2024. Descubra as condições, descontos, prazos para contribuintes com dívidas consolidadas e saiba como aproveitar os benefícios para regularizar sua situação fiscal.
Em 29/12/2023, houve a publicação da Lei 14.789/23, fruto da conversão da Medida Provisória n° 1.185/23, alterando-se as regras de tratamento fiscal dos benefícios fiscais de ICMS.
Em 29/12/2023, a Medida Provisória nº 1.202/2023 foi editada, revogando os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), desonerando parcialmente a folha de pagamento e impondo novos limites à compensação de créditos.
O Estado do Paraná prorrogou e publicou a Lei nº 21.850 em 14 de dezembro de 2023, extinguindo o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP).
A 1º Seção do STJ definiu, através do Tema 1.125, que os contribuintes substituídos processuais poderão excluir o ICMS-ST das bases de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins.
Descubra as transformações que a reforma tributária trouxe para o Simples Nacional, analisamos em detalhes as principais alterações na alíquota.
No dia 05/12/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 116/2023, que altera as regras do ICMS, permitindo a não incidência do tributo na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e regulamenta os créditos tributários.
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), descubra como essa contribuição fiscal afeta a economia, as empresas e os consumidores.
Saiba tudo sobre execução fiscal: o que é, como funciona e como se defender. Conheça seus direitos e evite problemas com débitos fiscais.
O Legislativo limitou o pagamento de precatórios até 2026 devido à COVID-19, mas o STF decidiu que as restrições impostas para 2023 pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021 não se aplicam mais. Essas regras continuarão apenas até 2022, permitindo que o Executivo pague os títulos sem limites orçamentários depois desse período.