Foram regulamentadas as regras para incentivar a permanência, o ingresso ou reingresso de MEIs, MEs e EPPs no regime Simples Nacional. O prazo para a transação tributária encerra-se no próximo dia 31 de janeiro de 2023.
Foram regulamentadas as regras para incentivar a permanência, o ingresso ou reingresso de MEIs, MEs e EPPs no regime Simples Nacional. O prazo para a transação tributária encerra-se no próximo dia 31 de janeiro de 2023.
Foi decidido pelo CARF que é possível que o limite de compensação do prejuízo fiscal, de 30% do lucro líquido, seja ultrapassado quando utilizado por empresa que será extinta, na hipótese de uma incorporação.
Confira como funciona a cobrança do ICMS da conta de luz e como várias empresas conseguem solicitar o reembolso do valor pago indevidamente.
Após pedido de destaque da Ministra Rosa Weber, será retomado o julgamento da exigência do ICMS-Difal no ano de 2022 nas operações com consumidor final não contribuinte do ICMS através das ADIs 7066/DF, 7070/AL e 7078/CE no plenário físico do STF
A Receita reconhece a natureza indenizatória dos reembolsos de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica em decorrência da prestação de serviços na modalidade de trabalho remoto.
A Medida Provisória nº 1.159/2023 foi publicada no dia 12/01/2023 e dispõe pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda e de aquisição de mercadorias.
Lei do PERSE: editado novo ato do Ministério da Economia para disciplinar a aplicação da alíquota zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL.
PL 3.489/2021 visa tributar lucros apurados em entidades offshore situadas em Jurisdições de Tributação Favorecida (JTF) ou submetidas a Regime Fiscal Privilegiado (RFP).
Lula revoga decreto do governo Bolsonaro que reduzia a alíquota de PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras para 2,33%. A alíquota atual volta a ser 4,65%.
Na semana do dia 09/12/22 a 16/12/22, o Supremo Tribunal Federal apreciou diversos temas ligados à contribuição previdenciária dos produtores […]
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina reitera que o prazo final para adesão ao parcelamento de débitos […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recurso Especial 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC e 2.005.567/RS ao rito […]