Insights

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REFIS para regularização de débitos no Estado do Paraná foi reaberto!

No dia 10/04/2024, iniciou-se o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Estado do Paraná, o “REFIS”, instituído […]

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Novo PERSE: Governo Federal apresenta projeto de lei mais moderado

Como consequência dos inúmeros desdobramentos da Medida Provisória nº 1.202/2023, noticiados pela Melo, na quarta-feira (27/03) houve a apresentação, na […]

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REFIS 2024: Oportunidade para quitar suas dívidas fiscais no Estado do Paraná com descontos de até 80% em multa e juros

No dia 25 de março de 2024, foi publicado no Diário Oficial Executivo do Paraná o Decreto de n.º 5.297, […]

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Subvenções ICMS: Entenda as Mudanças e Prepare-se para o Novo Cenário

Entre os anos de 2017 a 2023, o Superior Tribunal de Justiça apreciou a possibilidade de exclusão de incentivos e […]

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STJ decide que incide contribuição previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado

No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o 13º […]

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Novo PERSE: Perspectivas para Contribuintes do Setor de Eventos

Conforme informado anteriormente, a revogação do PERSE antes do prazo previsto em lei, através da Medida Provisória nº 1.202 de […]

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STJ define que as contribuições ao sistema S NÃO deve sofrer a limitação de 20 salários mínimos

No dia 13/03/2024, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça finalizou o debate se haveria limitação da base de […]

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STJ define pela inclusão da TUST e da TUSD no ICMS

O STJ acabou de confirmar que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS incidente […]

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MP 1.202/2023: Revogação do PERSE, desoneração da folha e incertezas

Conforme informado pela Melo, a Medida Provisória nº 1.202 de 29 de dezembro de 2023, que revogou o PERSE, desonerou […]

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Prazo até 30/04: Aprovação de Contas e Deliberações Financeiras

O Código Civil no Art. 1.078 e a Lei de Sociedades Anônimas no Art. 132, determinam que as sociedades empresárias […]

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Contestação no STF: Nova Lei de Subvenções do ICMS em debate

Na linha do que já previamente noticiado pelo escritório sobre as alterações legislativas inauguradas com a Lei n° 14.789/23, com […]

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Publicada a MP nº 1.208/2024 que revoga reoneração de pagamentos

No dia 28/02/2023, houve a publicação da Medida Provisória nº 1.208/2024, que revogou a reoneração da folha de pagamentos. A […]

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