Em 25/10/2023, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.173/2023, que versa sobre a tributação de offshores e fundos exclusivos. O PL prevê aumento da alíquota de Imposto de Renda de 6% para 8% sobre ganhos acumulados, possibilitando a antecipação da atualização do estoque de fundos para dezembro de 2023, com o objetivo de aliviar as contas públicas.
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Passado o trâmite legislativo dentro da ALESP, o PL nº 1245/2023 segue para sanção do Governador de São Paulo e inauguração da inserção da Transação Tributária no território paulista.
Os fundos estaduais instituídos como condição para a fruição de incentivos fiscais de ICMS foram declarados como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro. Isso poderá impactar no FUNREP, com a eficácia prorrogada no Paraná.
Em outubro, caso conhecidos os embargos de declaração opostos pelo amicus curiae, na ADC 49 do Supremo Tribunal Federal, haverá a definição acerca da necessidade de recolhimento do ICMS não recolhido pelos contribuintes que deixaram de distribuir demandas para frear a exigibilidade da exação, desde 16/04/2021.
Foi definido em julgamento pela 1ª Seção do STJ que é possível o creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos intermediários, inclusive aqueles consumidos ou degradados no processo produtivo, desde que comprovado o seu uso na atividade final da empresa.
O STJ possui entendimento favorável ao contribuinte, no sentido de que não há limitação temporal para deduzir, na apuração do Lucro Real, os Juros sobre Capital próprio referente a exercícios anteriores. Entretanto, o CARF tem se posicionado, recentemente, pela impossibilidade de dedução do JCP extemporâneo. Existe, portanto, uma dicotomia de orientações, precisamente ante a ausência de entendimento compulsório a ser seguido pela esfera administrativa.
O STJ ainda não possui consenso sobre a legalidade ou não da IN nº 243/2002 quanto aos critérios acerca do cálculo dos preços de transferência na metodologia do PRL.
O parcelamento PGFN é um tipo de serviço que possibilita aos empreendedores a quitação de seus débitos. Confira mais em nosso blog!
PL do CARF: confira as três principais alterações trazidas pela Lei nº 14.689/23, como a retomada do voto de qualidade e afastamento de juros, multas e encargos legais.
No dia 07/07/2023, houve a aprovação, em dois turnos, da PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados. Referida Proposta de Emenda […]
A transação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais federais com a administração pública tributária. […]