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STJ vai definir se o Fisco pode arbitrar o ITCMD diante de normas estaduais

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos repetitivos para decidir um tema de grande impacto: a […]

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Compensação de créditos previdenciários Receita Federal 2025

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 135/2025, reafirmou os limites para a compensação de créditos […]

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Tema 985 do STF: Incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Tema 985 de repercussão geral, sobre a natureza jurídica do terço constitucional de […]

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Respostas tributárias ao tarifaço: análise da MP “Brasil Soberano”

A MP Brasil Soberano foi editada pelo governo federal para mitigar os impactos das tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre […]

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Decreto institui crédito presumido de ICMS para produtos da cesta básica no Estado do Paraná

O Governo do Estado publicou o Decreto nº 10.789/2025, que concede crédito presumido de ICMS para produtos da cesta básica […]

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Receita Federal altera procedimentos para DCTFWeb IRPJ e CSLL trimestrais

A Receita Federal anunciou mudanças relevantes na gestão dos débitos declarados na DCTFWeb IRPJ e CSLL trimestrais. A nova regra […]

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Solução de Consulta Cosit nº 132/2025: Impactos no PERSE e IRPJ

A Consulta Cosit 132/2025 apresenta um entendimento crucial da Receita Federal sobre o tratamento das variações monetárias no lucro da […]

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Reforma Tributária e equilíbrio contratual: prevenção ou litígio anunciado?

1. Cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro e o risco nos contratos empresariais As cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro tornam-se essenciais diante da […]

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Correção dos depósitos judiciais: nova regra impacta estratégias

Correção dos depósitos judiciais e impacto inicial A correção dos depósitos judiciais passou por mudança relevante com a publicação da […]

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Isenção do IR e tributação de dividendos: o que muda para empresas e investidores

Reforma do IR propõe isenção para a base e tributação para lucros e dividendos A proposta aprovada pela Comissão Especial […]

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Planejamento patrimonial e sucessório: entenda a nova tributação do VGBL

Tributação do VGBL como mecanismo de recomposição fiscal A nova tributação do VGBL representa um movimento relevante dentro do cenário […]

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Aumento do IOF sobre operações financeiras é restabelecido pelo STF

STF e o aumento do IOF sobre operações financeiras Em decisão liminar proferida em 16 de julho de 2025, o […]

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