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A responsabilidade civil em casos de fraude corporativa é um ponto de grande relevância, considerando as consequências que afetam diretamente […]

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Em 7 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 109/24, substituindo o […]

A Receita Federal do Brasil publicou no dia 16 de outubro de 2024 a Solução de Consulta COSIT nº 278/2024, […]

Em 22 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Plano de Trabalho do […]