STF julga constitucional a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre compra de sucata

Ao apreciar o Recurso Extraordinário 607.109, o Supremo Tribunal Federal
admitiu a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a compra de desperdícios e resíduos metálicos. Ao julgar o Tema 304 sob a sistemática da Repercussão Geral, a Suprema Corte Brasileira fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais os artigos 47 e 48 da lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis” 

 

Isto porque, tais dispositivos vedam o creditamento de PIS e COFINS sobre a
compra de materiais recicláveis, o que provoca não somente um prejuízo fiscal às empresas ecologicamente sustentáveis, mas também gera um desestímulo à compra de insumos reciclados.

 

O relator do voto vencedor, ministro Gilmar Mendes, reconheceu a
incompatibilidade dos dispositivos apreciados com a sustentabilidade produtiva perseguida pelo ordenamento jurídico brasileiro, visto que divergem das finalidades que a Constituição Federal almeja em matéria de proteção ao meio ambiente. Por este motivo, as previsões foram consideradas inconstitucionais.

 

Além disso, a impossibilidade de tomada de créditos sobre a compra de materiais reutilizáveis também fere o princípio constitucional da igualdade tributária, visto que prejudica as empresas que se comprometem com a sustentabilidade de sua produção, seguindo o disposto na Constituição Federal brasileira. Deste modo, a decisão visa incentivar a compra de insumos recicláveis, com a finalidade de estimular processos produtivos cada vez mais sustentáveis.

 

Além deste julgamento favorável ao contribuinte, ainda pendem de apreciação
outras possibilidades de creditamento de PIS/COFINS, visto que o Supremo irá discutir o conceito de insumos para fins de tomada de créditos das Contribuições.

 

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados possui equipe amplamente preparada para dirimir quaisquer esclarecimentos adicionais referentes à matéria.

A empresa é obrigada a dispensar o empregado para realizar aulas da autoescola?

Não raro, ocorre a solicitação do empregado para dispensa do dia de trabalho com o abono de faltas em virtude de comparecimento em aulas de autoescola para a obtenção da carteira de motorista.

 

Contudo, isto consiste em justificativa de ausência ao trabalho legalmente válida?

O artigo 473, da CLT, trata das hipóteses legais em que o funcionário poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem que lhe implique em desconto do salário, exemplo da doação voluntária de sangue, falecimento de cônjuge, entre outras.

 

Outros abonos de faltas podem ocorrer se estiverem descritas na Convenção Coletiva da Categoria, a qual recomenda-se a consulta, no caso de eventualmente constar o abono de faltas para frequência em escola de condutores.

 

No mais, não há previsão para abono de faltas para comparecimento em aulas destinadas a obtenção de CNH.

 

Conclui-se, desta forma, que a falta do funcionário para aulas de autoescola pode ser descontada do salário, caso não compensado através de eventual sistema de compensação de horas existente entre empregador e empregado ou previsão convencional.

Dr Henri Solanho, advogado do núcleo trabalhista 

 

Publicada Lei Complementar que concede créditos presumidos de PIS/COFINS sobre aquisições de óleo diesel e outros combustíveis

Em edição extra do Diário Oficial da União publicado ontem (23/06) foi sancionado parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, transformado agora na Lei Complementar nº 194, de 23 de Junho de 2022.


Dentre outras disposições, a norma concede créditos presumidos de PIS e de
COFINS até 31 de Dezembro de 2022 para quem adquirir óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural e querosene de aviação, para utilizar como insumos da sua produção.

Para cálculo dos créditos presumidos, será multiplicada a alíquota de 9,25% sobre o preço de aquisição dos combustíveis.

 

Ponto importante é que estes créditos somente poderão ser utilizados para
desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não podendo ser utilizados para pagamento de outros tributos ou impostos federais. Sendo este, um empecilho para as empresas que eventualmente possuam saldo credor de PIS/COFINS, e, por consequência, não consigam utilizar os referidos créditos.

 

Além disso, a limitação de utilização dos créditos de PIS/COFINS possui duas
exceções: (i) os créditos vinculados a receitas de exportação, e (ii) os créditos
acumulados decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Por fim, a Lei recém publicada também concedeu créditos presumidos sobre a aquisição de etanol, inclusive para fins carburantes, nos mesmos termos dos créditos presumidos concedidos ao óleo diesel, biodiesel, GLP, gás natural e querosene de aviação.

 

O Núcleo Tributário da Melo Advogados permanece à disposição para maiores
esclarecimentos.

 

Publicada Lei que altera as disposições da transação tributária

A Lei 14.375/2022 altera a regulamentação da Lei nº 13.988/2020, reguladora de uma das possibilidades de renegociação de débitos perante a União Federal. 

Publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de junho de 2022, a Lei 14.375/2022 promoveu alterações a algumas disposições previstas na Lei nº 13.988/2020, regulamentadora da Transação Tributária, artifício que permite a renegociação de dívidas perante o Fisco Federal.

 

Um dos benefícios concedidos na transação pelo novo dispositivo legislativo é a possibilidade de redução de até 65% do valor total dos créditos a serem transacionados, cuja limitação prévia era de apenas 50%. Outro atrativo para os contribuintes buscarem o instituto da transação é o aumento do número de parcelas máximas na transação de 84 para 120 prestações. Além disso, a alteração da norma dada pela Lei 14.375/2022 permite que sejam utilizados tanto o prejuízo fiscal de IRPJ quanto a base de cálculo negativa de CSLL para quitação das dívidas, desde que respeitada a limitação de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos.

 

Na redação anterior da legislação de regulação da Transação Tributária, já havia permissão paraa utilização de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. Porém, a novidade agora é que poderão ser utilizados mais de um dos benefícios listados na nova redação do dispositivo para a quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União.

 

Com as alterações previstas na Lei 14.375 de 2022, a transação tributária torna-se ainda mais atraente para os contribuintes, que poderão dispor de ainda mais benefícios para a quitação de dívidas tributárias perante a União Federal.

 

O Núcleo Tributário da Melo Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos quanto à alteração da norma e suas possibilidades.

PLP 18/2022: Projeto de Lei Complementar visa limitar as alíquotas de ICMS sobre bens e produtos essenciais

O Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022, de autoria da Câmara dos
Deputados, foi redigido com o intuito de considerar bens e serviços tais quais
combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como sendo essenciais. Nesse sentido, deverão ser encarados como indispensáveis, com a finalidade de fixação de um limite para a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).


Isto posto, não poderão ser fixadas sobre os bens e serviços essenciais, alíquotas superiores ao patamar das operações em geral, característica individual de cada unidade federativa.


Ocorre que, o disposto no Projeto de Lei Complementar 18/2022 irá acarretar em uma diminuição da arrecadação dos estados, e por este motivo também foi definido que a União deverá compensar tal ônus financeiro até 31 de dezembro deste ano, em virtude da perda de arrecadação do ICMS referente à limitação. Sendo assim, deverão ser evitados eventuais descontentamentos tanto para os entes federativos quanto para seus respectivos contribuintes.

O texto principal de autoria da Câmara dos Deputados, assim como a emenda que prevê a compensação pela União, foi aprovado por 65 votos a 12 no Senado no dia 13 de junho de 2022.


Desta forma, em conformidade com o processo legislativo brasileiro, o texto
aprovado pelo Senado retornou à Câmara, oportunidade na qual os Deputados
deliberaram acerca das alterações propostas. A versão final do Projeto de Lei foi aprovada por 307 votos favoráveis e um contrário, e agora seguirá para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.


O Núcleo Tributário da Melo Advogados permanece acompanhando esta e muitas outras atualizações na esfera tributária para melhor orientar seus clientes. Em caso de dúvidas, entre em contato por meio de nossos canais de comunicação.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

ADC 49: incidência de ICMS sobre transferência de mercadoria e a manutenção do crédito

Em 29 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal voltou a apreciar a discussão que gira em torno da decisão que afastou a incidência de ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono. Naquela oportunidade, os ministros da Corte Suprema julgaram de forma contrária à incidência do imposto.

 

 

Desta forma, restou fixado o entendimento de que tal operação não configura fato gerador de ICMS. O colegiado considerou que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não preenche a hipótese de incidência do tributo. À vista disso, somente considera-se preenchida a hipótese de incidência e devido o ICMS a partir da transmissão da titularidade do bem ao consumidor final.

 

Superada a discussão pautada na incidência do imposto nas operações, foram opostos Embargos de Declaração para que os ministros estipulem a partir de quando a decisão passará a valer, assim como esclarecer quanto à possibilidade da manutenção dos créditos de ICMS pelos contribuintes.

 

Ao alterar seu voto proferido em 2021, o relator da Ação Declaratória (ADC) 49, ministro Edson Fachin propôs que a resolução do julgamento passe a valer a partir do ano de 2023. Além disso, o relator entendeu que até o próximo exercício financeiro cabe aos estados a regulamentação acerca da possibilidade de transferência dos créditos de ICMS. A ministra Carmen Lúcia e o ministro Ricardo Lewandowski acompanharam a proposta de Fachin.

 

O Ministro Luís Roberto Barroso também acompanhou o relator, em voto que acolheu os embargos de declaração opostos. Barroso, portanto, corroborou com a modulação dos efeitos proposta para eficácia a partir do exercício financeiro de 2023. O ministro também acompanhou reforçou o entendimento de Fachin no que tange à competência dos estados para regulamentação de normas relacionadas à possibilidade de transferência dos créditos tributários.

 

Ocorre que, em 02 de maio de 2022 o ministro Nunes Marques fez pedido de vista que suspendeu o julgamento dos Embargos de Declaração que busca modular os efeitos da decisão pautada na ADC 49. Porém, por serem necessários oito votos para uma proposta específica de modulação, as decisões dos demais magistrados inviabilizaram o quórum qualificado necessário.

 

Com o pedido de vista de Nunes Marques, não existe previsão para a data de retorno do julgamento. A instabilidade da data do julgamento promove um cenário de insegurança jurídica para estados e contribuintes. Isto porque é conferida grande incerteza aos entes federativos, que não tem uma posição concreta quanto à forma de arrecadação e/ou regulamentação acerca da transferência dos créditos. Já para os contribuintes a decisão gera um ônus ainda maior, visto que as empresas perdem valores significativos referentes a créditos tributários de ICMS.

 

Denota-se a grande relevância do tema para a esfera tributária brasileira, devido à urgência do retorno do julgamento para uma definição concreta. Portanto, a deliberação do STF deve ser célere a fim de assegurar juridicamente os estados e seus contribuintes quanto à matéria da ADC 49.

Luiza França Pecis

Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados

STJ determina a não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

No dia 12 de maio de 2022 foi publicado o acórdão julgador do Agravo Regimental nos Embargos de Declaração do AREsp Nº 684.226, o qual promulgou o juízo de retratação em face de decisão previamente deliberada pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça.  O julgamento relatado pelo ministro Francisco Falcão foi unânime ao reconhecer a não incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Salário-Maternidade, com a admissão do caráter indenizatório do pagamento referente ao período de licença concedido às funcionárias.


Embora em 2015 os ministros do STJ tenham decidido pela incidência de contribuição sobre o salário-maternidade, assim como sobre as férias gozadas e o 13º proporcional e ao aviso prévio indenizado, tal entendimento foi retratado com a decisão promulgada pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 72 de Repercussão Geral. Naquela oportunidade, o STF firmou a tese de que: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Isto posto, em seu voto-vista a ministra Assusete Magalhães entendeu a necessidade de readequação do que havia sido previamente decidido pelo STJ, observada a necessidade de entendimentos consonantes entre os Tribunais Superiores.


O juízo de retratação, contudo, foi proferido de forma parcial, ao passo que o Tribunal manteve seu entendimento no que diz respeito às demais verbas anteriormente julgadas pela Corte.


Importante destacar que, compreende-se por verbas indenizatórias, os pagamentos a título de atividades efetivamente laborais tidos como ganhos habituais do trabalhador, excluídos quaisquer outros benefícios concedidos ao trabalhador.


Os Tribunais Superiores já têm entendimento pacificado quanto à natureza indenizatória de algumas verbas, sendo algumas delas os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes e acidentados (auxílio-doença e auxílio acidente), o aviso prévio indenizado e a Hora Repouso Alimentação (HRA). Já as férias gozadas, o 13º relacionado ao aviso prévio indenizado, assim como os valores referentes à horas extras, e o adicional noturno e de periculosidade, foram configurados como efetiva atividade laboral do trabalhador, reconhecendo-se portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.


No que concerne àquelas verbas já definidas como indenizatórias, em que foi reconhecida a não incidência de contribuição previdenciária, existe a possibilidade de manejamento de ação judicial cabível para declarar o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título destas contribuições de forma não habitual.


Ante todo o exposto, o Núcleo Tributário da Melo Advogados está à disposição para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao assunto, e inclusive auxiliar aqueles que venham a apresentar interesse em ajuizar ação para restituir os referidos valores pagos a maior.

Luiza França Pecis Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados

Refis paranaense 2022: possibilidade de quitação de até 95% da dívida com precatórios

O Estado do Paraná, por meio do Decreto Estadual nº 10.766/22, regulamenta a Lei nº 20.946/21, regulamentou a possibilidade de parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, inclusive o devido por substituição tributária (ICMS-ST), e também aos créditos de natureza tributária relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD.

Um dos grandes destaques, dentro das oportunidades oferecidas ao contribuinte, é a possibilidade de quitação de até 95% da dívida por meio do Regime Especial de Acordo Direto com Precatórios. Nesta hipótese, o percentual é alocado para a última prestação do parcelamento, devendo os 5% restantes serem divididos em até 59 outras parcelas mensais e sucessivas.

Ao aderir a esta modalidade, portanto, o devedor poderá quitar sua dívida exclusivamente em até 60 prestações, ensejo que também o permite gozar de descontos de até 70% nas multas e juros, conforme previsto na regulamentação paranaense.

Nesse viés, percebe-se que foi oferecida grande oportunidade ao contribuinte que possui créditos tributários perante a Receita Estadual. Assim, como as demais possibilidades oferecidas, o prazo para adesão ao parcelamento e quitação das dívidas via precatórios vai até o dia 10 de agosto de 2022.

A Melo Advogados possui os melhores meios para auxiliar quem deseja regularizar sua situação junto ao Fisco Paranaense. Para mais informações, entre em contato pelos nossos canais de atendimento.

Luiza França Pecis

Estagiária do Núcleo Tributári

STF decide pela manutenção de votos de ministros aposentados após pedido de destaque

Na última quinta-feira dia 09 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu em questão de ordem que prevalecem os votos de Ministros aposentados após o pedido de destaque.

 

Em casos que há pedido de destaque, o processo sai do plenário virtual para ser julgado em plenário físico. A controvérsia foi ensejada a partir de um pedido de destaque do Ministro Nunes Marques no julgamento da “revisão da vida toda”. Naquela ocasião, o Ministro Marco Aurélio, atualmente aposentado, trouxe à tona a discussão acerca da manutenção de seus votos previamente proferidos no plenário virtual.

 

Por este motivo, o Ministro Alexandre de Moraes propôs que venham a ser mantidas as decisões previamente proferidas por ministros aposentados.

Segundo Moraes, trata-se de uma questão de respeito aos aposentados, visto que o ministro já analisou e votou quanto ao mérito abordado.

 

A proposta de Alexandre de Moraes foi acatada por todos os demais magistrados, com exceção do ministro André Mendonça, sucessor do ministro aposentado Marco Aurélio.

 

À vista disso, nos julgamentos em que houve pedido de destaque, os votos do
Ministro Marco Aurélio serão mantidos. Nada obstante, seu sucessor, ministro André Mendonça não proferirá voto.

 

As principais controvérsias em matéria tributária afetadas pela decisão são os
julgamentos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e a exclusão ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

 

O corpo jurídico da Melo Advogados Associados está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Luiza França Pecis
Estagiária do Núcleo Tributário da Melo Advogados

TST homologa acordo extrajudicial entre empresa e gestante demitida

Trata-se da situação de uma gestante que, demitida sem justa causa em agosto do ano de 2020 e quem vem a ter conhecimento de sua gestação, realiza acordo extrajudicial com a ex-empregadora, acordo este homologado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho.

 

A reclamante poderia utilizar-se do expediente da reclamatória trabalhista para pleitear sua reintegração ao trabalho ou, na hipótese de impossibilidade de retorno, a indenização substitutiva.

 

Mas, com a autorização das inovações da reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017), as partes tiveram a oportunidade de, legalmente evitar a instauração do conflito judicial (reclamatória trabalhista), realizando a indenização do período da estabilidade.

 

Incialmente, quando a apresentação do acordo ao juízo de primeiro grau (Vara do Trabalho de Barueri/SP), este juízo não homologou acordo, decisão esta mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (autos 1000933 91.2020.5.02.0383).

Uma vez pleiteada pela ex-empregadora a reforma da decisão junto ao TST, este, confirmou a homologação do acordo, reconhecendo a quitação ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, o que impede, inclusive, eventual ajuizamento de reclamatória trabalhista.