O STJ ainda não possui consenso sobre a legalidade ou não da IN nº 243/2002 quanto aos critérios acerca do cálculo dos preços de transferência na metodologia do PRL.
O STJ ainda não possui consenso sobre a legalidade ou não da IN nº 243/2002 quanto aos critérios acerca do cálculo dos preços de transferência na metodologia do PRL.
O parcelamento PGFN é um tipo de serviço que possibilita aos empreendedores a quitação de seus débitos. Confira mais em nosso blog!
PL do CARF: confira as três principais alterações trazidas pela Lei nº 14.689/23, como a retomada do voto de qualidade e afastamento de juros, multas e encargos legais.
No dia 07/07/2023, houve a aprovação, em dois turnos, da PEC 45/2019, na Câmara dos Deputados. Referida Proposta de Emenda […]
A transação tributária é um instrumento jurídico que permite ao contribuinte negociar débitos fiscais federais com a administração pública tributária. […]
Apesar de o STF reafirmar a exigibilidade do ISS sobre o contrato de franquia de correios, deixou de definir exigibilidade do imposto em relação aos serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências; sob o fundamento de que, se a inconstitucionalidade existir, será meramente reflexa.
Caso de atuação de “empresa veículo” é julgado e a 1ª Turma do STJ permite a amortização de ágio da base de cálculo do IRPJ e CSLL. O ágio é formado no cenário em que uma empresa adquire outra por valor superior ao de seu patrimônio líquido, podendo, assim, abater a diferença da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A MP traz mudanças significativas nas disposições relacionadas à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre receitas provenientes de subvenções governamentais recebidas para investimento.
O Projeto de Lei nº 2384/2023 aborda tratativas como a busca de concordância tributária a fim de promover a autorregularização, a alteração de requisitos para garantia de débitos judicializados, a retomada do voto de qualidade e suas decorrências, além das novas deliberações no que se refere a aplicação de multas tributárias.
O Projeto de Lei nº 334/2023 irá prorrogar a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia, o que reduzirá as despesas trabalhistas dos empregadores.
Por meio da apreciação do Tema 1266, o STF entendeu que é constitucional o debate acerca da exigibilidade do ICMS-Difal nas vendas a consumidor final em operações interestaduais.
A Solução de Consulta nº 155/2023 permitiu a aquisição de créditos de PIS e COFINS sobre diversas despesas, como combustível de máquinas e demais custos adicionais, uniforme e fardamento utilizado na atividade de prestação de serviços de manutenção, e restringiu os créditos de despesas com locação de equipamentos.